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norma nº 2750/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2750 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) - Campus Inconfidentes e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.750/2017
“Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) - Campus
Inconfidentes e dá outras providências”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio e termos
aditivos com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais
(IFSULDEMINAS) —- Campus Inconfidentes, objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas
para à implementação e funcionamento da Unidade de Ouro Fino do IFSULDEMINAS — Campus
Inconfidentes, na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Art. 2º. O convênio estabelecerá todas as cláusulas e condições das partes
convenentes,
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 26 de Maio de 2017.
as
2
Maurício Lemes de Carvalho
Prefeito Municipal

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