| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2017" e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE | - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.751/2017 “Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2017" e dá outras providencias.” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.738/2017 que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2017” até 10 (dez) de Novembro de 2017. Parágrafo único - O dia 10 (dez) de Novembro de 2017 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.738/2017, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 13 (treze) de Novembro de 2017. Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.738/2017 não alteradas por esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 10 de Novembro de 2017. Ouro Fino, 03 de Julho de 2017. Maurício Lemes sd Prefeito Municipal