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norma nº 2751/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2751 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaProrroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2017" e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE | - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.751/2017
“Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2017" e dá
outras providencias.”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.738/2017 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2017” até 10 (dez) de Novembro de 2017.
Parágrafo único - O dia 10 (dez) de Novembro de 2017 será o último dia em
que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.738/2017, devendo, neste
caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 13 (treze) de
Novembro de 2017.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.738/2017
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 10
de Novembro de 2017.
Ouro Fino, 03 de Julho de 2017.
Maurício Lemes sd
Prefeito Municipal

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