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norma nº 2752/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2752 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação Natalina aos servidores Público Municipais ativos e inativos.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 2752/2017
“Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da
gratificação natalina aos servidores públicos municipais
ativos e inativos”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2017, o adiantamento de pagamento proporcional
da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos
municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de
cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira)
parcela.
$ 1º. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos
meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos.
$ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando
cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua
remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando
do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina.
S 3º, Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por
ocasião do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei
Municipal 1.509/91,
Art. 2º, A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 03 de Julho de 2017.
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