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norma nº 2753/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2753 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaLDO
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE OURO FINO
EXERCÍCIO DE 2018
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2018
MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
LEI Nº 2.753, de 04 de julho de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Disposições Preliminares
Art. 1º, São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercicio financeiro de 2018, compreendendo
| - metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Hll — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilibrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos,
VIIl - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação,
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso,
XI - definição de critérios para início de novos projetos,
XIl - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — garantia do principio da transparência,
XIV — disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição da República, atendida: despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e iniciaram, é de da administração direta e
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2018 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao
periodo de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2018 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas
5 1º. O projeto de lei orçamentária para 2018 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
82º O projeto de lei orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na formado
caput deste artigo.
5 3º Excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, o Anexo de Metas e Prioridades será apresentado quando da elaboração
do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, o qual será encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto de 2017
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao periodo 2018-2021
Ant. 4º O orçamento discriminará a despesa, no minimo, por elemento de despesa, conforme o artigo 15 da Lei nº 4320/64
Art, 5º. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituido de
| — texto da lei,
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4320/1964,
Ill - quadros orçamentários consolidados,
IV — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000
Art 7º. À estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2018 serão elaboradas a valores
correntes do exercício de 2017, considerando os exercicios anteriores, projetados ao exercicio a fefere
D UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA — emitido por Contabilidade / versão 1154
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Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no minimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei
Art 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive da corrente liquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade
do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o
exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal
Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até
15 de agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
Art. 10, Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
de forma a evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa
Art, 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição
da República
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Municipio.
$ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso
Subseção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, $ 5º, inciso ||, da Constituição da República, será apresentado, para cada
empresa em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
Parágrafo único, O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito
deforma a evidenciar os recursos
! - gerados pela empresa;
Il — oriundos de transferências do Municipio;
HI — oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores E /
UNIÃO - ASSESSORIA CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contatylidade V versão 1 154
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Subseção Ill
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da divida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal
$ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da divida
$ 2º O Municipio, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição da República
Art. 14, Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal
Art 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no minimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço de dotações orçamentárias
que se tornarem insuficientes
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal é Encargos Sociais
Art 18 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso Il, da Constituição da República, observado o inciso | do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
8 1º Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2018 as despesas sitio dos Poderes Executivo e
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Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000
8 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República
Subseção ||
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir O limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Municipio
Art 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercicio de 2018, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização,
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão,
lil — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos. por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços,
|V — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária
Art 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal,
|V — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, U A 1
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V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal,
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequivel a sua cobrança,
X-—a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal
8 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2018
$ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercicio anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo
Seção V
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
Art 24, À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercicio de 2018 serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Municipio no exercicio de 2018 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no periodo de 2018 a 2020, demonstrando a memória de cálculo respectiva
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
An 26 As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas
|- para elevação das receitas á /
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a — implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei,
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário,
c— chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa
Il - para redução das despesas
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores,
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27, Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso || do $ 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2018, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras
$ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
|- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - as despesas com benefícios previdenciários,
Hll - as despesas com amortização, juros e encargos da divida,
IV — as despesas com PASEP,;
V— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais,
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal
S 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo
83º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira
8 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilibrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo
Seção VII =D tá
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Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo
Art. 29, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo
$ 1º. A lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuirem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante
S 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno
83º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais.
ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
| - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura,
Il - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Hll — às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2018 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria
Art. 31, É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de auxílios & contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente,
|| — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a tuga para entidades
UNIÃO - ASSESSORIA. CONSULTORIA, TREINAMENTO. EFINFORMÁTICA LTDA. emitido por Contatulidade versão 1 154
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privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento industrial
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34, As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho e
| - da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 116 da Lei nº
8666/1993, ou de outra Lei que vier substitui-la ou alterá-la,
Il - da celebração de qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014,
S 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Municipio.
82º É vedada a celebração dos instrumentos previstos nos incisos | e Il do caput deste artigo, com entidade em situação irregular com
o Municipio, em decorrência de transferência feita anteriormente
Art 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei especifica
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social
Art 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
An. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local /
Parágrafo único, A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da séldo MNA trabalho e da
a /
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade / versão 1 154
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
celebração de convênio, de acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.666/1993
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos
artigos13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000
$ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central
de Contabilidade do Municipio, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, os seguintes demonstrativos
| — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il -a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Hll = o cronograma mensal de desembolso, incluidos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000
$ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018,
$ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados
deforma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei
Seção XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
Art 40, Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus
créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se
| — estiverem compativeis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;
Il - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma fisico-financeiro
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito
Paragrafo único, Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercicio de 2017
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
Art, 41, Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8666/1993, nos casos, respectivamente, de obras
e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Princípio da Transparência
Art 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercicio financeiro de 2018, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43, Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo
| - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercicio financeiro de
2018, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação. incorporação ou desmembramento de
Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições,
desde que autorizadas por lei específica;
Il — transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercicio financeiro de
2018 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos
programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
Hll — transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercicio financeiro de
2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de
programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho
5 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas
por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
8 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais autorizados na lei
orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art, 44. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a fonte e destinação de recursos no orçamento municipal de
2018, para fins de adequação do saldo orçamentário por destinação de recurso dentro de uma mesma categoria de programação,
conforme definida no artigo 3º desta Lei
Parágrafo único, As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em seus crê fonajé poderão ter suas
destinações de recursos alteradas por meio de decreto municipal, para atender as necessidades dg execução, desde que verificada a
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E UNIÃO - ASSESSORIA. CONSUL TORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabiltade / versão 1154
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
inviabilidade técnica, operacional ou econômica do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4320/1964 e da Constituição da República
8 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares
5 2º, Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 187, 8 2º, da Constituição da República, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4320/1964
An. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta
Art, 48, Se o projeto de lei orçamentária de 2018 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2017, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas
| - pessoal e encargos sociais,
Il - benefícios previdenciários;
Ill — amortização, juros e encargos da divida,
IV-PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Municipio;
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
5 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto
de lei orçamentária de 2018, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei
$ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2018 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 49. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de
Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 50, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de julho de 2017 1 .
A 7
A
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO ,
Prefeito Municipal
O UNIÃO - ASSESSORIA CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁ TICA LTDA eutito por Contabilidade versão 1154
]
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4,61) Valores em R$1,00
o E 7] | [ mo Doo “2020 =
ESPECIFICAÇÃO CO VALOR | VALOR | %Pi8 | VALOR VALOR WPIB | VALOR | VALOR %PIB
. E | CORRENTE (a) | CONSTANTE * | CORRENTE(D) | CONSTANTE | CORRENTE(C) | CONSTANTE
Receta Total 71,652 580,00 87 955 785.28 000 77.815 190,00 70 286 138,81 0,00 83 248 370.00 7195562537 000
| Receitas Primárias (1) 7042043000) 6678720580 000| 760374000 esg7a7637 000| 8218422000 1035 a286a 000
Despesa Total 7165258000 | 67 955 785.26 000 | 77.815 190.00 | 70286 138 81 000 83 248 37000 7195562537 0.00
Despesas Primárias ( || 1 TO 839.080,00 67 184 256 45 0,00 77 026 190,00 69 573478 94 0.00 82 482.870,00 71,283,968,40 | 000
Resultado Primário ( ll j= (1-1) 418 650,00 -397 050 46 000 -989 450,00 -B93 715,23 0.00 -288 650,00 258 137 76 | 000
Resultado Nominal 486500000) 481309848 0,00 | -340 000,00 soros | 000 -347.000.00 20982002] 000
Divida Publica Consolidada 4 370.000,00 4144 53718 000 4 030.000,00 3640075.15 0.00 3.683 000,00 3183 396 48 000
Divida Consolidada Liquida 0,00 000 000 | 000 000 0,00 000 | 0.00 a00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 000 a00 a00 0,00 200 000 000 000 000
Despesas Primárias garadas por PPP (V) 0,00 000 000 | 000 000] 000 000 | 000 000
Impacto do saido das PPP ( VI) 000 000 000 0,00 0.00 0.00 000 000 uDo
* Valor Corrente / PIB x 100
o PRODUTO INTERNO BRUTO ( PI ) - VALORES PREVISTOS (EM REAIS)
2018 E [ 2019 o 2020
0.00 000 000
2018 | Ns E em o 2020 o
544 8.00 150
UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1154
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AM - Demonstrativo 2 ( LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso |) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO | METASPREVISTAS | % METAS REALIZADAS % [ VARIAÇÃO
EM2016- (a) PIB EM2016- (b) PIB (fe)=(b-a) %lcia)* 100
Receita Total | 73.400 000,00 | 0.00 83.488 26551 0,00 9011 73448] 13,50
Receitas Prmárias (| ) 69.090.050,00 0,00 80.558 003,25 0,00 | “8.532.046 75 1235
Despesa Total 73.400 .000,00 0.00 85645 248.45 0.00 775375155 10,56
Despesas Primárias ( ll) 72.171 460,00 0,00 Ba 852.004,75 0.00 | “731846525 10,14
Resultado Primário ( ll )=(1-11) -3.081 410,00 0,00 -4 294 961,50 0.00 121358150 3838
Resultado Nominal 4.770.500,00 000 2861 320,06 0,00 1.908 170.04 “002
Divida Pública Consolidada 5.803 000,00 0,00 4 922 418,06 0.00 -B8Q 581 94 1517
Divida Consolidada Liquida 2.949 500.00 0.00 | 000 000 «2.848 500 00 «100,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2016 ( EM REAIS )
“VALOR PREVISTO | VALOR REALIZADO
0,00 000
Houve uma variação deficitária de R$ 9.911.734,49 do total da receita realizada sobre as metas previstas. Isso ocorreu principalmente
pela queda da arrecadação dos impostos ITBI e ISS e da receita de Divida Ativa. Não houve o repasse previsto da transferência da
União a titulo de Apoio Financeiro aos Municipios (receita não mais prevista para os próximos exercícios). Houve queda de repasse da
cota parte do ICMS e a Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde referente à Rede de Urgência e Emergência
foi prevista em 14 parcelas e somente foram transferidas 11 parcelas
A maior razão do não cumprimento das metas se deu por dois motivos: primeiro pela arrecadação da operação de crédito do PAC2
não ter atingido sua previsão, porque depende do andamento das obras de pavimentação; e, segundo, porque a maioria dos convênios
previstos não foram celebrados e/ou seus recursos não foram transferidos
Mesmo assim as contas públicas se mantiveram equilibradas porque não houve comprometimento de despesas acima da receita
arrecadada, considerando o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior
No geral, avaliamos positivamente o comportamento das finanças públicas do Municipio, entendendo que foram cumpridas as metas
fiscais previstas para o exercício. Assim, mantivemos uma metodologia de cálculo para as receitas correntes, que corresponde, a partir
do estudo das receitas previstas e arrecadadas nos últimos exercícios, uma projeção pela média de evolução de cada receita
arrecadada, Para as receitas de capital, as projeções restringiram-se aos projetos em andamento e as expectativas da Administração
para os próximos exercicios, a partir de demandas e reivindicações populares, Na ausência de um parâmetro seguro, optamos por
uma previsão pautada nos princípios contábeis da prudência e do conservadorismo, da intuição e do bom senso
& UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1 154
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
2015
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41634 392,59
41634 302,59
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO I 2016 % |
Patrimônio / Capital | 0, 00) 0,00
Reservas 0,00 |
Resultado Acumulado | 40 490 010 49 100,00
TOTAL | 40.490,010,48 | 100,00 |
& UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade
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Valores em R$1,00
2014 %
0.00 0.00
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40658230 17 100.00
40.658 230,17 100.00
versão 1 154
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art, 4º,5 z” Inciso ll)
2018
Valores em R$1,00
[ Es — RECEITAS REALIZADAS . meta) | 2015(b) | 2014 (c)
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (|) 384035 326295 231106
Alienação de bens Móveis 3.840,35 | 328295 231108
Alignação de bens imóveis 0.00 000 000
| o “DESPESAS EXECUTADAS 2016 (d) | — amb(o) 2014 (1)
APL ICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 000 000 474100
Despesas de Capital 000 | 000 aT41,00
Investimentos 0,00 000 474100
Inversões Financeiras 9.00 | 000 0.00
Amortização!Refinanciamento da Divida 000 0.00 0,00
Despesas Correntes do Regima de Previdência 0,00 | 000 0.00
SALDO FINANCEIRO o 2016 (g)=(la-lid+Wlh) | 2015(h)=(Ib-lle ll) | 2014 (|) =(le-nf)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( II!) 40 415.57 37 152,62 39.582.56
VALOR (IV) =(I-I +11) o [ aa25502 0º — 4041557] 37 152.82
& UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA
emitido par Contabilidade
versão 1.154
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF art 4º 5 2º Inciso V)
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (| )
MARGEM BRUTA ( ll j= (1 + Il)
SALDO UTILIZADO (|V)
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( Ill - IV )
Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
EVENTOS
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1)
MARGEM BRUTA ( Ill )= (141)
SALDOUTILIZADO (IV) o
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCE CME-IV)
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
o EVENTOS |
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1)
MARGEM BRUTA ( II
SALDO UTILIZADO (IV)
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCE [ Ill - IV )
+ 1)
UNIÃO - ASSESSORIA. CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA
emitido por Contabilidade
valores em R$100
Valor Previsto para 2018
0,00
0.00
000
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Valor Previsto para 2018
0.00
000
0,00
0,00
Valor Previsto para 2018
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versão 1154
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
Índice Geral
Relatório o Página
Texto da Lei da LDO 3
Demonstrativo 1 - Metas Anuais 18
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior 17
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 18
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Liquido o E 19
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 20
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuada E 21
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 23
E UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1154

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