| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | LDO |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE OURO FINO EXERCÍCIO DE 2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 LEI Nº 2.753, de 04 de julho de 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências. MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Disposições Preliminares Art. 1º, São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercicio financeiro de 2018, compreendendo | - metas e prioridades da Administração Pública Municipal, Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; Hll — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V — equilibrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho; VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, VIIl - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação, X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso, XI - definição de critérios para início de novos projetos, XIl - definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII — garantia do principio da transparência, XIV — disposições gerais. Seção | Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º. Em consonância com o disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição da República, atendida: despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e iniciaram, é de da administração direta e / C UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA 1 TDA emitido por Cantabulidade çá versão 1154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2018 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao periodo de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2018 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas 5 1º. O projeto de lei orçamentária para 2018 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 82º O projeto de lei orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na formado caput deste artigo. 5 3º Excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, o Anexo de Metas e Prioridades será apresentado quando da elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, o qual será encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto de 2017 Seção Il Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção | Das Diretrizes Gerais Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao periodo 2018-2021 Ant. 4º O orçamento discriminará a despesa, no minimo, por elemento de despesa, conforme o artigo 15 da Lei nº 4320/64 Art, 5º. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituido de | — texto da lei, Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4320/1964, Ill - quadros orçamentários consolidados, IV — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 Art 7º. À estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2018 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2017, considerando os exercicios anteriores, projetados ao exercicio a fefere D UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA — emitido por Contabilidade / versão 1154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no minimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei Art 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária Art. 10, Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos de forma a evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa Art, 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República 8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Municipio. $ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso Subseção Il Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, $ 5º, inciso ||, da Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto Parágrafo único, O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito deforma a evidenciar os recursos ! - gerados pela empresa; Il — oriundos de transferências do Municipio; HI — oriundos de operações de crédito internas e externas; IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores E / UNIÃO - ASSESSORIA CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contatylidade V versão 1 154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 Subseção Ill Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13. A administração da divida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal $ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da divida $ 2º O Municipio, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição da República Art. 14, Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal Art 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal Subseção IV Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no minimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção | Das Disposições Sobre Política de Pessoal é Encargos Sociais Art 18 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso Il, da Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 8 1º Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2018 as despesas sitio dos Poderes Executivo e * UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade o A versão 1154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 8 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República Subseção || Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir O limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Municipio Art 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercicio de 2018, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais | — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização, Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão, lil — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos. por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços, |V — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária Art 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para | — atualização da planta genérica de valores do Município; Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal, |V — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, U A 1 D UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequivel a sua cobrança, X-—a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal 8 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2018 $ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo Seção V Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas Art 24, À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercicio de 2018 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Municipio no exercicio de 2018 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no periodo de 2018 a 2020, demonstrando a memória de cálculo respectiva Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 An 26 As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas |- para elevação das receitas á / O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 a — implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei, b — atualização e informatização do cadastro imobiliário, c— chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa Il - para redução das despesas a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores, b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 27, Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso || do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras $ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: |- as despesas com pessoal e encargos sociais; Il - as despesas com benefícios previdenciários, Hll - as despesas com amortização, juros e encargos da divida, IV — as despesas com PASEP,; V— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais, VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal S 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo 83º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira 8 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilibrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo Seção VII =D tá Ç UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA — emitido por Contabilidade ] versão 1 154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 28 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo Art. 29, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo $ 1º. A lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuirem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante S 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno 83º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais. ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas: | - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, Il - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; Hll — às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2018 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria Art. 31, É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de auxílios & contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam: | — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente, || — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a tuga para entidades UNIÃO - ASSESSORIA. CONSULTORIA, TREINAMENTO. EFINFORMÁTICA LTDA. emitido por Contatulidade versão 1 154 | MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 34, As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e | - da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 116 da Lei nº 8666/1993, ou de outra Lei que vier substitui-la ou alterá-la, Il - da celebração de qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014, S 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Municipio. 82º É vedada a celebração dos instrumentos previstos nos incisos | e Il do caput deste artigo, com entidade em situação irregular com o Municipio, em decorrência de transferência feita anteriormente Art 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei especifica Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social Art 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação An. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local / Parágrafo único, A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da séldo MNA trabalho e da a / O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade / versão 1 154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 celebração de convênio, de acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.666/1993 Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000 $ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Municipio, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, os seguintes demonstrativos | — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000; Il -a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000; Hll = o cronograma mensal de desembolso, incluidos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 $ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, $ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados deforma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei Seção XI Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos Art 40, Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se | — estiverem compativeis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei; Il - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma fisico-financeiro Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito Paragrafo único, Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercicio de 2017 Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA “emindo por Contabilidade ] versão 1 154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 Art, 41, Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIII Do Princípio da Transparência Art 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercicio financeiro de 2018, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento Seção XIV Das Disposições Gerais Art. 43, Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo | - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercicio financeiro de 2018, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação. incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei específica; Il — transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercicio financeiro de 2018 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão; Hll — transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercicio financeiro de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho 5 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. 8 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art, 44. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a fonte e destinação de recursos no orçamento municipal de 2018, para fins de adequação do saldo orçamentário por destinação de recurso dentro de uma mesma categoria de programação, conforme definida no artigo 3º desta Lei Parágrafo único, As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em seus crê fonajé poderão ter suas destinações de recursos alteradas por meio de decreto municipal, para atender as necessidades dg execução, desde que verificada a E / E UNIÃO - ASSESSORIA. CONSUL TORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabiltade / versão 1154 J MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 inviabilidade técnica, operacional ou econômica do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4320/1964 e da Constituição da República 8 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares 5 2º, Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 187, 8 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4320/1964 An. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta Art, 48, Se o projeto de lei orçamentária de 2018 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas | - pessoal e encargos sociais, Il - benefícios previdenciários; Ill — amortização, juros e encargos da divida, IV-PIS-PASEP; V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Municipio; VI — outras despesas correntes de caráter inadiável. 5 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2018, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei $ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2018 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 49. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Art. 50, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de julho de 2017 1 . A 7 A MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO , Prefeito Municipal O UNIÃO - ASSESSORIA CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁ TICA LTDA eutito por Contabilidade versão 1154 ] ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE OURO FINO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2018 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4,61) Valores em R$1,00 o E 7] | [ mo Doo “2020 = ESPECIFICAÇÃO CO VALOR | VALOR | %Pi8 | VALOR VALOR WPIB | VALOR | VALOR %PIB . E | CORRENTE (a) | CONSTANTE * | CORRENTE(D) | CONSTANTE | CORRENTE(C) | CONSTANTE Receta Total 71,652 580,00 87 955 785.28 000 77.815 190,00 70 286 138,81 0,00 83 248 370.00 7195562537 000 | Receitas Primárias (1) 7042043000) 6678720580 000| 760374000 esg7a7637 000| 8218422000 1035 a286a 000 Despesa Total 7165258000 | 67 955 785.26 000 | 77.815 190.00 | 70286 138 81 000 83 248 37000 7195562537 0.00 Despesas Primárias ( || 1 TO 839.080,00 67 184 256 45 0,00 77 026 190,00 69 573478 94 0.00 82 482.870,00 71,283,968,40 | 000 Resultado Primário ( ll j= (1-1) 418 650,00 -397 050 46 000 -989 450,00 -B93 715,23 0.00 -288 650,00 258 137 76 | 000 Resultado Nominal 486500000) 481309848 0,00 | -340 000,00 soros | 000 -347.000.00 20982002] 000 Divida Publica Consolidada 4 370.000,00 4144 53718 000 4 030.000,00 3640075.15 0.00 3.683 000,00 3183 396 48 000 Divida Consolidada Liquida 0,00 000 000 | 000 000 0,00 000 | 0.00 a00 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 000 a00 a00 0,00 200 000 000 000 000 Despesas Primárias garadas por PPP (V) 0,00 000 000 | 000 000] 000 000 | 000 000 Impacto do saido das PPP ( VI) 000 000 000 0,00 0.00 0.00 000 000 uDo * Valor Corrente / PIB x 100 o PRODUTO INTERNO BRUTO ( PI ) - VALORES PREVISTOS (EM REAIS) 2018 E [ 2019 o 2020 0.00 000 000 2018 | Ns E em o 2020 o 544 8.00 150 UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1154 MUNICÍPIO DE OURO FINO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2018 AM - Demonstrativo 2 ( LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso |) Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO | METASPREVISTAS | % METAS REALIZADAS % [ VARIAÇÃO EM2016- (a) PIB EM2016- (b) PIB (fe)=(b-a) %lcia)* 100 Receita Total | 73.400 000,00 | 0.00 83.488 26551 0,00 9011 73448] 13,50 Receitas Prmárias (| ) 69.090.050,00 0,00 80.558 003,25 0,00 | “8.532.046 75 1235 Despesa Total 73.400 .000,00 0.00 85645 248.45 0.00 775375155 10,56 Despesas Primárias ( ll) 72.171 460,00 0,00 Ba 852.004,75 0.00 | “731846525 10,14 Resultado Primário ( ll )=(1-11) -3.081 410,00 0,00 -4 294 961,50 0.00 121358150 3838 Resultado Nominal 4.770.500,00 000 2861 320,06 0,00 1.908 170.04 “002 Divida Pública Consolidada 5.803 000,00 0,00 4 922 418,06 0.00 -B8Q 581 94 1517 Divida Consolidada Liquida 2.949 500.00 0.00 | 000 000 «2.848 500 00 «100,00 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2016 ( EM REAIS ) “VALOR PREVISTO | VALOR REALIZADO 0,00 000 Houve uma variação deficitária de R$ 9.911.734,49 do total da receita realizada sobre as metas previstas. Isso ocorreu principalmente pela queda da arrecadação dos impostos ITBI e ISS e da receita de Divida Ativa. Não houve o repasse previsto da transferência da União a titulo de Apoio Financeiro aos Municipios (receita não mais prevista para os próximos exercícios). Houve queda de repasse da cota parte do ICMS e a Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde referente à Rede de Urgência e Emergência foi prevista em 14 parcelas e somente foram transferidas 11 parcelas A maior razão do não cumprimento das metas se deu por dois motivos: primeiro pela arrecadação da operação de crédito do PAC2 não ter atingido sua previsão, porque depende do andamento das obras de pavimentação; e, segundo, porque a maioria dos convênios previstos não foram celebrados e/ou seus recursos não foram transferidos Mesmo assim as contas públicas se mantiveram equilibradas porque não houve comprometimento de despesas acima da receita arrecadada, considerando o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior No geral, avaliamos positivamente o comportamento das finanças públicas do Municipio, entendendo que foram cumpridas as metas fiscais previstas para o exercício. Assim, mantivemos uma metodologia de cálculo para as receitas correntes, que corresponde, a partir do estudo das receitas previstas e arrecadadas nos últimos exercícios, uma projeção pela média de evolução de cada receita arrecadada, Para as receitas de capital, as projeções restringiram-se aos projetos em andamento e as expectativas da Administração para os próximos exercicios, a partir de demandas e reivindicações populares, Na ausência de um parâmetro seguro, optamos por uma previsão pautada nos princípios contábeis da prudência e do conservadorismo, da intuição e do bom senso & UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1 154 o9E 59 zi- vel [Ari Lv'z BEZ eve sEZ % 978 t9'g- 907 z8 69 80L 869 808 869 %a 0sy ozoz cosas nro e- erssceerE 20626662 gr Levese- Ob 99662" LL Le's29s56 vo see senti LE'Sagss6uL | ozoz "00005245" oo'000'gag'€ 00'000:26- oo'oss"g6z- oo'oLg' za» za o0'0z€'sbz ca oo'ozzverze (oooreepzca | ozoz 00'LS4 Wa sasojeA 00's vs 00'9 NA | o aa noz (9% INI ) OVSNIANI 3A SIGIANI ese ccaLOv6LE- erra | eoezr rage sus |o000sboot Cervee ooopgere 2vet- sUszoopsE spo erzesprrp oE'sI- o000g0Izs vor O00BVISVO Perco LrEOLZOE- are |eressersm grsei- | a0'000'5h6'1- zs0r- O00L6+AP'S 6Os cestreos seem |gprasoz0e- per 00'006:004- soze ogpez are ER v6azpEz569 me |svosrrario lave loo00gsege ze 0924140592 eve Le BEL IT OL se6 — |ges9/95619 sre- 0O00BzOEPL ze's oo'o00'bog' 24 coz LreoreL989 vre |66G0718/'99 10 (oo0orzarer Su o0EspsEzEL EPE iomerggroL seo |seserss619 sure O00oREMYL 298 gooonvog LL [w | 6L0z E RR A Lv0z DM To um SILNVISNOS SOÍIHA V SINOTVA lie 00'005:007'+- ever | o000s09g'e- veso oomosmoor — logzee loo00seez err 000000€0'% ava 00000026 ao co0000s sz 00000085 Loco | 000000b€- evost | oo00o'sgg'm- esse | o0000'sp6'1- rEBLE- 00005941'5 veseL ooosbaga- rom ogosgem seL — 00/008:004- GL ooo LsOE- cre 0006192024 avr logososenaL sex 00'009'E8g'L sos 0009 LTL os'g 00'06L'SLg:LL ver odoBs Tg LL 202 00'008'za8'pz 9951 oooooaorgz 88 o00bL9çO9L ue logogrozroz 25 lo000/zavez ever 0005006069 os oo06LSIgLL Ler o00NSTsgIL oz OO0oB Te». 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CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade valores em R$100 Valor Previsto para 2018 0,00 0.00 000 0,00 Valor Previsto para 2018 0.00 000 0,00 0,00 Valor Previsto para 2018 o o 000 à “000 | 0.00 000 versão 1154 ANEXO DE RISCOS FISCAIS St 4 opsts = Jo sod opus NWA IL WIENDO 355% - OYINF ooo 000 oBSepesauy ap oesensnis JOJEA oBÍuIsag JOJEA | orSuosag SVIINICINO NA SOAISSVd SIVISI4 SONSIN SIVWIA 00'0 000 I IvLOL-BNS 000 000 SajuBBUN VOS SONSSEA SONNO 000 ] 000 SPSIBAIÇ SEIUBISISSy voo O) E E SOAISSEJ 2p oBIUNSsy 000 000 SEPIpaILOS SEQUBIPS) 3 sIBAy 00'0 000 OJUBWIIS4UOIIY GP 0SSGI01G US SEPING 00'0 O o | 00'0 | SIBDIpNF Sepueiaç Eca Es Opôgasag o “sopa | ogÍuIseg SVIINICINO HA S3LNI3ONILNOS SOAISSVd OLO9SI 3 VNDY JC ONONOLNV TVdIDINNA OLNIWV LIVIA oo o o — Too o wi1oL oo'o |oo'o 1vLOL-gns 00'0 E | SIBISI 4 SONSI% SONNO 00'0 000 | sacoaloJa ap eouRdassig Do o | o | 000 I JO! E SOjnqu ap oeamysaW D0'0 | 00 OBIPpeSauy ap opoensni 4 sojeA opóuaseg L soja | ogôuasag o SVIINIAINONA a SONSSVd SIVISIA SOQSII SIVINIA o no'o | o joo awLOL-anS 000 | (000 sejusbuguos sonssed soung no'a Do o 000. E sessaNg senuajsissy 000 'o00 I SONSSEq ap OBIUNSsy 000 | 000 [ SEPIPSIU0Z SE]UBJPS) & SIPAy D0'0 o 000 | DJUSLINGYUOIDY SP 0SS3I01A US SEPIAG Doo | o . ooo | o o siewIpnp sepuewag J0jA ogSuasag | JOJ2A l ogSuasag o o o SVIINICIAO UA CER SIL NIONLLNOO SOAISSVd O ONIS ORNO 30 TVeiDINNW VAVIAVO oo isa LES pru ser) amy 8L0z SVIDNICIAOAA A SIVISII SOIDSIA - 6 OAILVHISNOWIA SivISII4 SODSIA IA OXINYV SVIHVININVÕHO SIZISLAINIA IA [IT OIdISINNH OQ OdVAITOSNOD ONIA OUNO JA OldiDINNIA 4 VOL VOLVINHOANE 3 OLNTNYNITEL WISOLINSNOS VIHOSSISSV - OVINT V1OL — wiorans SIPOSLJ SOOSIY SONO savoalo!4 ap pouedessig JDIBW E SOWNQuI 2p cezngsay ORIEpeIaUY Sp OBIBNSNI4 Tv1OL-BNS oo'szszes€ I O o oseszese 1 00629 zes€ IE o o |ooszszese | 000 "000 | 000 I . “000 o 000 I “000 8L0Z SP OJBaueui; oromuaxa O Esed epnbi ejuasioo eusosy ep oesnaid ep (ouso 00'829 Z8G E s0d DOU) %G E apuodsanos JojpA O) souEjuamwpdIo soranbojg ap senene soyuediua ap ogdejtum q06Z9zes E sopa oeduasag soa O oeduasag E SVIONIAIAO HA SOAISSVd SIVISIS SONS SIVWIO | oo L no o no “Jooo | o 000 . 000 000 000 E 000 000 000 . 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