br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2754/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2754 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaInstitui o o Estatuto do Pedestre no Município de Ouro Fino-MG e dá outras providências.
native_id2937

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.754/2017
"Institui o Estatuto do Pedestre no Município de
Ouro Fino (MG)e dá outras providências.
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no Município de Ouro Fino (MG) o Estatuto do Pedestre.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta lei, entende-se:
a) por pedestre toda pessoa que, circulando a pé, utiliza os passeios públicos e calçadas dos
logradouros, vias, travessas, vias de pedestres, vielas, escadarias, passarelas,praças e áreas
públicas na área urbana e rural e nos acostamentos das estradas e vias na área rural do
Município;
b) por Mobilidade a Pé o tipo de Mobilidade Ativa, que utiliza a energia do próprio corpo humano
como arcabouço à sua realização;
c) entende-se como infraestrutura para a caminhada do pedestre os espaços que constituem as
vias terrestres nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, que incluem as calçadas, a pista de
rolamento, os canteiros centrais e logradouros públicos, bem como aquela que permite conexão
delas munidas de facilidade e segurança na realização das travessias de ruas da cidade:
E
q
alo
CRARITAS
(es)
fara
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
g
d) entende-se como Rede de Infraestrutura Básica da Mobilidade a pé, calçadas, vias de pedestre
(calçadões), faixas de pedestres e faixas elevadas, transposição, e passarelas, sinalização
específica e demais elementos de qualificação urbana, bem como galerias comerciais e passagens
situadas no andar térreo de edificações.
8 1º. - Os direitos e deveres estabelecidos nesta lei estendem-se à pessoa que transita em cadeira
de rodas, motorizada ou não, à que conduz e utiliza carrinho de bebê, carrinhos para transporte de
pacotes, ao ciclista desmontado que esteja conduzindo a pé sua bicicleta e ao trabalhador de
coleta de resíduos, varrição e atividades nas vias e logradouros públicos,
8 2º, - Para a garantia dos direitos assinalados nesta lei será considerada obrigação do Poder
Público a comprovação e verificação do atendimento nas obras, reformas e projetos por ele
desenvolvidos ou autorizados da legislação pertinente à proteção e garantia dos direitos dos
pedestres, notadamente a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código Brasileiro de
Trânsito - Lei n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana — e
Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015— Estatuto da Pessoa com deficiência bem como das
Normas Técnicas e manuais de procedimentos delas derivados.
Art. 3º Todos os pedestres têm o direito à qualidade da paisagem visual, ao meio ambiente seguro
e saudável, ao desenvolvimento sustentável da cidade, ao direito de ir e vir, de circular livremente
a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas de travessia sinalizadas das
vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos de qualquer
natureza, assegurando-lhes segurança, mobilidade, acessibilidade e conforto, com a proteção em
especial de crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e as da terceira idade.
Capítulo Il
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MOBILIDADE A PÉ
Art. 4º - Caberá ao Poder Público elaborar um Sistema de Informações sobre Mobilidade a Pé
reunindo dados estatísticos sobre circulação, fluxos, acidentes, atropelamentos, quedas, e outros
dados necessários à formulação e avaliação das políticas de mobilidade,
io
o (
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
8 1º. - Os dados coletados e tabulados incorporados ao Sistema de Informações sobre a
Mobilidade a Pé deverão ser disponibilizados ao público, inclusive através da rede mundial de
computadores, com atualização periódica.
8 2º. - Os projetos financiados com os recursos previstos nesta lei deverão estabelecer metas para
avaliação visando melhorar os indicadores na área afetada com base nos dados coletados pelo
sistema de informações mencionado no caput.
Capítulo Ill
DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO PARA O PEDESTRE
Art. 5º - Cabe ao poder público estabelecer uma rede de sinalização para o fluxo e a rede de
mobilidade a pé na cidade.
Art. 6º. A infraestrutura da sinalização deverá estar em acordo com o disposto no art 2º desta lei,
além de respeitar as necessidades, proporções e ergonomia dos pedestres.
Capítulo IV
DOS OBJETIVOS
Art.7º - O Estatuto do Pedestre tem os seguintes objetivos:
|- o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da infraestrutura que dá suporte à Mobilidade
a Pé garantindo sua abordagem como uma rede à semelhança das demais redes de transporte e
a elas articulada;
Il - a criação de uma cultura favorável à Mobilidade a Pé, como modalidade de deslocamento
eficiente e saudável;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671,271/0001-34
ll - melhoria das condições de mobilidade a pé da população, com conforto, segurança e
modicidade, incluindo os grupos de mobilidade reduzida;
IV - aumento da participação do transporte não motorizado e a pé na divisão modal;
V - melhoria das condições de calçadas e travessias no âmbito da cidade de Ouro Fino (MG);
VI - redução de quedas e atropelamentos relacionados à circulação de pedestres junto aos
componentes do sistema;
VII - homogeneização e melhoria das condições de microacessibilidade nas diferentes regiões do
Município;
VIII - melhoria das condições de segurança pública através da maior ocupação dos espaços
públicos que dão suporte à Mobilidade a Pé;
IX - o desestímulo ao uso de veículos automotores em circulação e dos indices de emissão de
poluentes no ar;
X - a melhoria das condições de saúde da população pela prática da atividade física da
caminhada;
XI - a conscientização da sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da utilização do veículo
automotor nas locomoções urbanas;
XII - o incentivo ao uso da mobilidade a pé para os deslocamentos cotidianos ao trabalho e escola.
Capítulo V
DOS DIREITOS DO PEDESTRE
Art. 8º São assegurados ao pedestre, dentre outros, os seguintes direitos:
are ni
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
| - preservação da vida, integridade física e mental do cidadão que exerce seu direito constitucional
de ir e vir;
Il - elaboração de relatório detalhado emitido pela autoridade que acompanhou a ocorrência,
complementado com dados médicos por pessoa da área da saúde, indicando as causas do óbito,
se houver, e, no caso de alta a gravidade da ocorrência e possiveis sequelas advindas do
acidente;
ll - manutenção de passeios e calçadas limpas, bem conservadas, com piso antiderrapante,
inclinação e largura previstas nas normas técnicas e leis específicas, adequadas à circulação e
mobilidade;
IV - existência de abrigos ou cobertura simples contra intempéries nas paradas de ônibus, com ou
sem canteiro central, com tamanho adequado ao volume do público usuário;
V - existência de faixas de pedestre para travessia segura das vias públicas sinalizadas horizontal
e verticalmente conforme as normas do CONTRAN e corretamente iluminadas, conforme norma
NBR 5101 ou aquela que venha substituí-la:
VI - reexecução imediata das faixas de pedestre e da sinalização horizontal sempre que houver
recapeamento asfáltico das vias e logradouros, devendo o custo desta reexecução da sinalização
integrar o contrato da obra;
VII - sinais de trânsito luminosos em ótimo estado de conservação e manutenção, dotados de
temporizadores numéricos decrescentes;
VIII - garantia de tempo suficiente para travessia segura nas vias com sinal de trânsito, adequado
a cada local, horário e ao fluxo de mobilidade do público usuário constituido por crianças,
escolares, idosos, cadeirantes, portadores de deficiência ou mobilidade reduzida:
IX - programas de educação de trânsito para crianças, adolescentes, idosos e seus responsáveis
legais;
X- Participar da formulação de programas de educação de trânsito voltados aos motoristas sobre
segurança no trânsito voltada para a priorização do pedestre:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
XI - segurança urbana nas vias, logradouros, praças, passeios públicos e calçadas;
XII - adoção de equipamento e mobiliário urbano de bom projeto, execução e instalação, bem
como a instalação de lixeiras em cada face de quadra, preferencialmente próximas das esquinas,
assegurada a mobilidade e a acessibilidade de todos os pedestres;
XIII - utilização exclusiva de espécies vegetais adequadas, sadias e seguras na arborização e
decoração dos passeios públicos e jardins contíguos à circulação dos pedestres, com cuidados
especiais nas áreas próximas às travessias de forma a evitar situações onde haja o
comprometimento da intervisibilidade entre pedestres e condutores, evitando-se eventuais
ferimentos e acidentes mediante a retirada imediata dos exemplares e de todas as espécies
relacionadas pelo órgão ambiental competente que terá atuação preventiva e sempre que
acionado;
XIV - fruição de vias e logradouros devidamente sinalizados de acordo com as normas do
CONTRAN, em especial com a instalação de regulamentação de velocidades mais baixa sem
áreas de maior afluxo de pedestres.
Parágrafo único. É assegurado ao pedestre prioridade sobre todos os demais meios de transporte
conforme determinam o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal de Mobilidade Urbana. Da
mesma forma é assegurado tratamento de acessibilidade em toda a rede da Mobilidade a Pé
conforme determina a Lei Brasileira da Inclusão.
Capítulo VI
DOS DEVERES DO PEDESTRE
Art. 9º São deveres do pedestre:
| - cumprir e zelar pelo cumprimento do presente estatuto, comunicando ao Poder Público as
infrações e os descumprimentos da presente lei;
Il - cumprir e respeitar a sinalização de trânsito, zelar por sua conservação, utilizar as faixas de
pedestres, passarelas e passagens;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
III - atravessar de forma segura e objetiva;
IV - ajudar quaisquer crianças, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção durante a sua
travessia das vias;
V- caminhar pelo acostamento nas vias sem passeio ou calçada,
Capítulo VII
DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS
Art. 10 - O Poder Público priorizará o sistema de iluminação pública das vias e logradouros de
acordo com a norma NBR 5101 ou de outra norma que venha a substituí-la, para proporcionar
luminosidade suficiente, mediante instalação e suplementação pontual de luminárias quando
necessário.
Capitulo VIII
DAS DIRETRIZES RELATIVAS A OBRAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Art. 11. Os tempos semafóricos deverão ser configurados para levarem conta a demanda e o fluxo
de pedestres para cada área, notadamente as de maior fluxo, visando garantir os direitos previstos
nesta lei.
Art.12. Em novas obras, reformas e projetos viários ou de urbanização o Poder Público deverá
garantir o desenho ou redesenho das vias de forma a assegurar a prioridade e a maior segurança
aos pedestres.
Parágrafo Unico - Caberá ao Poder Público a readequação progressiva das demais vias quanto ao
desenho para garantir os objetivos do caput.
Capítulo IX
v (
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 13 - As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos que possuam
postes, equipamentos ou mobiliário urbano instalados nas calçadas, praças e passeios públicos
em desacordo com esta lei deverão, no prazo de 90(noventa) dias, a contar da publicação desta
lei, proceder a sua adaptação ou retirada.
8 1º - As concessionárias, permissionárias e autorizadas que não se adaptarem às disposições
desta lei serão comunicadas pela Prefeitura para que promovam as modificações necessárias ou
retirem seus equipamentos, ficando, em caso de descumprimento, sujeitas às seguintes
penalidades até o cumprimento das determinações:
| - advertência por escrito sobre cada local e situação a corrigir;
Il - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, por face de quadra, até cessação da
irregularidade.
8 2º - A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste Índice, será
aplicado outro que venha a substituí-lo.
CAPITULO X
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O PEDESTRE
Art. 14. O Poder Público adotará instrumentos de participação popular e interação com os órgãos
competentes para elaboração de politicas públicas atinentes ao pedestre, bem como para
fiscalização e cumprimento das disposições do presente Estatuto.
O aa
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Os imóveis públicos e privados com vagas de estacionamento nos recuos de frente e
acesso por guias rebaixadas e os postos de venda de combustível deverão, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, demarcar o limite físico entre seus alinhamentos e o
logradouro, identificando claramente o passeio público, com destaque para sinalização e
diferenciação do piso.
Parágrafo único. O não cumprimento dos preceitos deste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias da publicação desta Lei acarretará ao infrator multa de R$ 2.000,00, (dois mil reais) aplicada
mensalmente enquanto perdurar a infração.
Art. 16 - É vedado o trânsito de ciclomotor, triciclo motorizado, motocicleta e outros equipamentos
motorizados destinados à entrega e venda de produtos, nas áreas destinadas a circulação
exclusiva de pedestres. Cabe aos demais veículos de tração humana como bicicletas e triciclos de
carga trafegarem nesta área com velocidade reduzida e concedendo prioridade total aos
pedestres.
8 1º - Os proprietários dos equipamentos com circulação proibida citados no caput deste artigo
que forem flagrados nas áreas destinadas à circulação ou passagem de pedestres serão
considerados em conduta antissocial acarretando ao infrator multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais), sendo que, na reincidência, seus equipamentos serão apreendidos, sem prejuízo das
demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
$ 2º - A multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no Exercicio anterior, sendo que, no caso de extinção
deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
83º - Caso as áreas de circulação exclusiva de pedestres sejam dotadas de ciclovias ou ciclofaixas
as mesmas deverão ser adequadamente sinalizadas e garantirem a prioridade do pedestre;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 17 - É obrigação do Poder Público observar o cumprimento dos direitos do pedestre
relacionados no artigo 3º e seus incisos, fazendo cumprir os preceitos dos demais artigos,
estruturando-se adequadamente.
Art. 18 - Fica proibido o estacionamento de quaisquer veículos motorizados ou não, sobre os
passeios públicos, calçadas e faixas de pedestres em todo território do Municipio.
Art. 19 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 10 de Julho de 2017.
A o pm
Máurício | mes de Carvalho
Prefeito Municipal

open original →