| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação das feiras livres no Município de Ouro Fino - MG e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.755/2017 “Dispõe sobre a criação das feiras livres no Município de Ouro Fino - MG e dá outras providências” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídas feiras livres no município de Ouro Fino, subordinadas à regulamentação da Prefeitura Municipal. 8 1º. Consideram-se feiras livres a atividade mercantil de caráter cíclico, realizada em local público previamente designado pela Administração, com instalações provisórias e removíveis, que pode ocorrer em vias, logradouros públicos ou ainda em área pública coberta, 82º. As feiras livres destinam-se, exclusivamente, a exposição e venda, a varejo, de gêneros básicos de alimentação, salvo os de origem animal, e de outros tipos de produtos de consumo doméstico e artesanais produzidos no município de Ouro Fino. Art. 2º - As feiras livres funcionarão aos domingos, no horário de 06:00 (seis) às 14:00 (quatorze) horas, na Praça Dr. Eurico Santos de Abreu, podendo, no entanto, a critério do Executivo, designar outros dias, locais e horários. Art. 3º - As barracas das feiras livres serão padrão, obedecendo as seguintes condições: |- cor clara; 1 - barraca com a metragem até de até 6X6, II - cavalete com 80 cm de altura; Art. 4º - Os produtos colocados à exposição e a venda serão examinados pela Vigilância Sanitária do Município de Ouro Fino, ou do órgão que vier a ser instituído para tal finalidade, sendo apreendidos os que estiverem deteriorados ou considerados nocivos ou impróprios para o consumo público. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 5º - (suprimido pela Emenda Supressiva nº 01/2017) Art. 6º - As balanças, pesos e medidas deverão ser aferidas pela autoridade competente, estando sujeito, o seu infrator, às penalidades previstas em lei. Art. 7º - O feirante que faltar por 5 (cinco) vezes, consecutivamente, perderá o local que lhe foi concedido, salvo motivo justo. Art. 8º - Caberá a Administração Municipal a gestão dos espaços físicos existentes na feira livre e concessão do Alvará de funcionamento. Art. 9º - A ocupação dos espaços públicos destinados ao comércio praticado nas feiras livres será deferida na forma de permissão de uso, outorgada a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, mediante regular processo de seleção. Art. 10 - A permissão de uso para O exercício do comércio nas feiras livres, condicionada à existência de vagas, será concedida a: | - pessoas jurídicas constituídas nos termos da legislação civil com sede no Município de Ouro Fino; || - pessoas físicas, maiores e civilmente capazes residentes no Municipio de Ouro Fino-MG. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, criar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento e extinguir total ou parcialmente, as feiras livres no Município. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 10 de Julho de 2017. a a) Maurícjó Lemes de Carvalho Prefeito Municipal