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norma nº 2755/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2755 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaDispõe sobre a criação das feiras livres no Município de Ouro Fino - MG e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.755/2017
“Dispõe sobre a criação das feiras livres no
Município de Ouro Fino - MG e dá outras
providências”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas feiras livres no município de Ouro Fino, subordinadas à regulamentação
da Prefeitura Municipal.
8 1º. Consideram-se feiras livres a atividade mercantil de caráter cíclico, realizada em local público
previamente designado pela Administração, com instalações provisórias e removíveis, que pode
ocorrer em vias, logradouros públicos ou ainda em área pública coberta,
82º. As feiras livres destinam-se, exclusivamente, a exposição e venda, a varejo, de gêneros
básicos de alimentação, salvo os de origem animal, e de outros tipos de produtos de consumo
doméstico e artesanais produzidos no município de Ouro Fino.
Art. 2º - As feiras livres funcionarão aos domingos, no horário de 06:00 (seis) às 14:00 (quatorze)
horas, na Praça Dr. Eurico Santos de Abreu, podendo, no entanto, a critério do Executivo, designar
outros dias, locais e horários.
Art. 3º - As barracas das feiras livres serão padrão, obedecendo as seguintes condições:
|- cor clara;
1 - barraca com a metragem até de até 6X6,
II - cavalete com 80 cm de altura;
Art. 4º - Os produtos colocados à exposição e a venda serão examinados pela Vigilância Sanitária
do Município de Ouro Fino, ou do órgão que vier a ser instituído para tal finalidade, sendo
apreendidos os que estiverem deteriorados ou considerados nocivos ou impróprios para o
consumo público.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 5º - (suprimido pela Emenda Supressiva nº 01/2017)
Art. 6º - As balanças, pesos e medidas deverão ser aferidas pela autoridade competente, estando
sujeito, o seu infrator, às penalidades previstas em lei.
Art. 7º - O feirante que faltar por 5 (cinco) vezes, consecutivamente, perderá o local que lhe foi
concedido, salvo motivo justo.
Art. 8º - Caberá a Administração Municipal a gestão dos espaços físicos existentes na feira livre e
concessão do Alvará de funcionamento.
Art. 9º - A ocupação dos espaços públicos destinados ao comércio praticado nas feiras livres será
deferida na forma de permissão de uso, outorgada a título precário, oneroso e por prazo
indeterminado, mediante regular processo de seleção.
Art. 10 - A permissão de uso para O exercício do comércio nas feiras livres, condicionada à
existência de vagas, será concedida a:
| - pessoas jurídicas constituídas nos termos da legislação civil com sede no Município de Ouro
Fino;
|| - pessoas físicas, maiores e civilmente capazes residentes no Municipio de Ouro Fino-MG.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, criar, localizar, dimensionar,
classificar, reclassificar, suspender o funcionamento e extinguir total ou parcialmente, as feiras
livres no Município.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 10 de Julho de 2017.
a a)
Maurícjó Lemes de Carvalho
Prefeito Municipal

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