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norma nº 2756/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2756 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.756/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, representado
pela Caixa Econômica Federal e dá outras
providências
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV
- Programa Minha Casa Minha Vida, 150 (cento e cinquenta) lotes localizados no Loteamento
Residencial de Interesse Social Gargatá, com a área média aproximada de 162,00 m? (cento e
sessenta e dois metros quadrados) cada um.
81º. A presente doação objetiva promover a construção de moradias destinadas à alienação para
famílias selecionadas pelo Conselho Municipal de Habitação com renda mensal de até três
salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida.
82º. Os imóveis cuja doação ora se autoriza através desta Lei têm seu registro originário na
matricula 21.498, livro nº 2 — Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ouro Fino.
83º. Os lotes aqui mencionados são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e
passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito
do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida — O a 3 Salários Mínimos — e constarão dos
bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais
bens e direitos, as seguintes restrições: o
| - Não integram o ativo da CAIXA; AT / =
PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL
joe B (0 ZA GE/ 10 120
&
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Il - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;
Ill - Não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial;
IV — Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais
privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º. Além da doação dos imóveis ao FAR, fica o Município autorizado a:
| — isentar de ITBI a transmissão do imóvel construído do FAR para o Beneficiário do
Programa Minha Casa Minha Vida;
Il — isentar de IPTU os imóveis objeto do presente enquanto permanecerem sob a
propriedade do FAR;
ll - isentar o FAR e/ou Beneficiários do pagamento das taxas de alvará de
construção, habite-se e certidão de averbação.
Art. 4º A doação dos imóveis ao FAR será instrumentalizada através de Decreto, do qual
necessariamente deverão constar a referência a esta Lei e o número da matrícula individualizada
de cada lote.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de Agosto de 2017.
1 Je
Maurício Leyries de Carvalho
Preféito unicipal
PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL.
[28
dh

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