| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.756/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, 150 (cento e cinquenta) lotes localizados no Loteamento Residencial de Interesse Social Gargatá, com a área média aproximada de 162,00 m? (cento e sessenta e dois metros quadrados) cada um. 81º. A presente doação objetiva promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias selecionadas pelo Conselho Municipal de Habitação com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida. 82º. Os imóveis cuja doação ora se autoriza através desta Lei têm seu registro originário na matricula 21.498, livro nº 2 — Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino. 83º. Os lotes aqui mencionados são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais. Art. 2º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida — O a 3 Salários Mínimos — e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: o | - Não integram o ativo da CAIXA; AT / = PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL joe B (0 ZA GE/ 10 120 & MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Il - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA; Ill - Não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV — Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA; V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Art. 3º. Além da doação dos imóveis ao FAR, fica o Município autorizado a: | — isentar de ITBI a transmissão do imóvel construído do FAR para o Beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida; Il — isentar de IPTU os imóveis objeto do presente enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR; ll - isentar o FAR e/ou Beneficiários do pagamento das taxas de alvará de construção, habite-se e certidão de averbação. Art. 4º A doação dos imóveis ao FAR será instrumentalizada através de Decreto, do qual necessariamente deverão constar a referência a esta Lei e o número da matrícula individualizada de cada lote. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Agosto de 2017. 1 Je Maurício Leyries de Carvalho Preféito unicipal PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL. [28 dh