norma nº 75/1950

LEI Nº 76, de 27 de julho de 1950
Dispõe sôbre doação de imóvel
A Cêmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
à Associação de Proteção à Maternidade e à Infência de Ouro Fi-
no um terrenó de propriedade do patrimônio-municipal, situado &
Rua Silviano Brandão, nesta cidade, medindo 900 metros quadrados, |
para nele ser construido um Posto de Puericultura, nos | moldes
de planta que se encontra no arquivo da Prefeitura. uid
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor da data de sua publicação.
Vando, portanto, a todas as autoridades,a quem o co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e fa-
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dir cam cumprir tão inteiramente como nela 'se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 2? de julho de 1950