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norma nº 2757/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2757 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaDispõe sobre a alteração de vencimento em cargos do Poder Legislativo que menciona e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.757/2017
" Dispõe sobre a alteração de vencimento em cargos do
Poder Legislativo que menciona e dá outras providências."
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo de Diretor Geral, constante no artigo 4º da Lei n.º
2.695/2016, conforme abaixo descrito:
Denominação do Cargo: Diretor Geral
Provimento: Comissão | Recrutamento: Amplo
Vaga: 01 (uma) Vencimento: R 3.900,00 mensais
Carga horária: 30 horas semanais
Requisitos Mínimos: Superior Completo +
Atribuições: Sem prejuízo das atribuições já descritas na Lei 2.695/2016, superintender os
trabalhos do coordenador do CAFE, acompanhando o trabalho de arquivamento das atas das
entidades, emissão de certidões, atualização dos dados cadastrais, elaboração de estatutos e
documentos de funcionamento das entidades, cadastramento em órgãos do governo
municipal, estadual e federal, elaboração de projetos para captação de recursos, entre outras
atividades relacionadas. Coordenar todo o processo legislativo, recebendo e protocolando
todas as proposições legislativas, encaminhando-as para despacho do presidente, parecer
das comissões, diligências e demais atos que sejam necessários para instrução das
proposições. Conferir e certificar a regular tramitação das mesmas, encaminhar para inserção
na pauta, certificar o resultado da votação, providenciar o envio ao chefe do executivo, quando
for o caso, juntando a respectiva sansão. Promover o arquivamento das proposições após o
término de sua tramitação, fazendo-se publicar todo seu conteúdo. Supervisionar os trabalhos
do projeto Parlamento jovem, suas oficinas, reuniões, plenárias estadual, regional e estadual.
Supervisionar os trabalhos realizados no Laboratório de informática, os cursos ministrados e a
utilização por parte dos alunos.
Art. 2º - O Grau inicial de Vencimento do cargo de Assessor de Comunicação Social, com simbolo de
vencimento nível III, passa a ser 24 — Valor R$ 2.403,30, sendo mantidos os mesmos requisitos, números de
vagas, carga horária e atribuições descritas na Lei acrescidas das seguintes: Assessorar os vereadores no
quesito identidade visual tornando públicas as átividades desenvolvidas, Assessorar o Presidente da Câmara
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[PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
no quesito identidade visual produzindo artes gráficas tornando públicas as atividades desenvolvidas.
Desenvolver artes gráficas e digitais para a Câmara promovendo o marketing institucional. Atualizar redes
sociais, site oficial e mídias digitais no que tange o conteúdo legal e publicitário. Realizar visitas com os
vereadores “in locu" fazendo a cobertura jornalística das atividades desenvolvidas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias: “O 031 0001 4.004 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 25” e “O 031 0001 4.004 — MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL 319004 — Contratação por Tempo Determinado — Ficha 24”
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei específica entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 08 de Agosto de 2017.
Maurício Lemes de Carvalho
Prefeit Municipal
PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL
DE 0? [07 po A 98/19 roi

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