| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de vencimento em cargos do Poder Legislativo que menciona e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.757/2017 " Dispõe sobre a alteração de vencimento em cargos do Poder Legislativo que menciona e dá outras providências." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo de Diretor Geral, constante no artigo 4º da Lei n.º 2.695/2016, conforme abaixo descrito: Denominação do Cargo: Diretor Geral Provimento: Comissão | Recrutamento: Amplo Vaga: 01 (uma) Vencimento: R 3.900,00 mensais Carga horária: 30 horas semanais Requisitos Mínimos: Superior Completo + Atribuições: Sem prejuízo das atribuições já descritas na Lei 2.695/2016, superintender os trabalhos do coordenador do CAFE, acompanhando o trabalho de arquivamento das atas das entidades, emissão de certidões, atualização dos dados cadastrais, elaboração de estatutos e documentos de funcionamento das entidades, cadastramento em órgãos do governo municipal, estadual e federal, elaboração de projetos para captação de recursos, entre outras atividades relacionadas. Coordenar todo o processo legislativo, recebendo e protocolando todas as proposições legislativas, encaminhando-as para despacho do presidente, parecer das comissões, diligências e demais atos que sejam necessários para instrução das proposições. Conferir e certificar a regular tramitação das mesmas, encaminhar para inserção na pauta, certificar o resultado da votação, providenciar o envio ao chefe do executivo, quando for o caso, juntando a respectiva sansão. Promover o arquivamento das proposições após o término de sua tramitação, fazendo-se publicar todo seu conteúdo. Supervisionar os trabalhos do projeto Parlamento jovem, suas oficinas, reuniões, plenárias estadual, regional e estadual. Supervisionar os trabalhos realizados no Laboratório de informática, os cursos ministrados e a utilização por parte dos alunos. Art. 2º - O Grau inicial de Vencimento do cargo de Assessor de Comunicação Social, com simbolo de vencimento nível III, passa a ser 24 — Valor R$ 2.403,30, sendo mantidos os mesmos requisitos, números de vagas, carga horária e atribuições descritas na Lei acrescidas das seguintes: Assessorar os vereadores no quesito identidade visual tornando públicas as átividades desenvolvidas, Assessorar o Presidente da Câmara Fa [PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL pe 08 08 pgott A 9 O qi t | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 no quesito identidade visual produzindo artes gráficas tornando públicas as atividades desenvolvidas. Desenvolver artes gráficas e digitais para a Câmara promovendo o marketing institucional. Atualizar redes sociais, site oficial e mídias digitais no que tange o conteúdo legal e publicitário. Realizar visitas com os vereadores “in locu" fazendo a cobertura jornalística das atividades desenvolvidas. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: “O 031 0001 4.004 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 25” e “O 031 0001 4.004 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL 319004 — Contratação por Tempo Determinado — Ficha 24” Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei específica entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Agosto de 2017. Maurício Lemes de Carvalho Prefeit Municipal PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL DE 0? [07 po A 98/19 roi