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norma nº 2759/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2759 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaAltera a Lei Municipal 2.731 de 30 de Novembro de 2016 que versa sobre a concessão de subvenção, auxílio e contribuições às entidades que especifica para o exercício de 2017.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
E o SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
| / SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
up CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Exgonaaras
LEI Nº 2.759/2017
“Altera a Lei Municipal nº 2.731 de 30 de
novembro de 2016 que versa sobre
concessão de subvenção, auxílio e
contribuições às entidade que especifica
para o exercício de 2017”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Quadro de previsão das transferências à título de subvenção, contribuição e
auxílio de que trata o art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.731 de 30 de novembro de 2016, passa a
vigorar com a inclusão das entidades a seguir especificadas:
Nome da Entidade Finalidade Valor
(R$)
APAE de Ouro Fino Atendimento à Criança e ao Adolescente | 7.000,00
(FIA)
Baluarte Inovações Atendimento à Criança e ao Adolescente “| 7.000,00 |
(FIA)
Casa da Criança Atendimento à Criança e ao Adolescente 7.000,00
(FIA)
Educandário São José Atendimento à Criança e ao Adolescente 7.000,00
(FIA)
Escola Esperança e Vida Atendimento à Criança e ao Adolescente 7.000,00
(FIA)
Fundação José Ruffo | Atendimento à Criança e ao Adolescente 2.700,00
Bernardes (FIA)
Guarda Mirim Tarcila Gomes Atendimento à Criança e ao Adolescente | 2.700,00
(FIA)
Art. 2º. Fica revogada a seguinte previsão de transferência prevista no art. 1º da Lei nº
2.731/16:
|
(PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL
pg 22/08 [20 A 23 |IU (20
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Organizações da Sociedade Civil | Atendimento à Criança e ao | 17.500,00
atendidas pelo FMCA Adolescente (FIA)
Art. 3º. Altera a previsão de transferência designada no art. 1º da Lei 1.897/2015 para a
entidade Esperança e Vida, conforme tabela abaixo:
Escola Esperança e Vida Assistência à Infância (PAC) | 18.100,00
Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária
própria, consignada no orçamento do Município, ficando desde já, o Chefe do Executivo,
autorizado a abrir crédito adicional, caso necessário.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Agosto de 2017.
/
Maurício Lemos de Carvalho
Prefeito Municipal
E NIPIPAL |
(PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL;
as (to pol),
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E)

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