| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2.731 de 30 de Novembro de 2016 que versa sobre a concessão de subvenção, auxílio e contribuições às entidades que especifica para o exercício de 2017. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO E o SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 | / SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 up CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Exgonaaras LEI Nº 2.759/2017 “Altera a Lei Municipal nº 2.731 de 30 de novembro de 2016 que versa sobre concessão de subvenção, auxílio e contribuições às entidade que especifica para o exercício de 2017” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O Quadro de previsão das transferências à título de subvenção, contribuição e auxílio de que trata o art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.731 de 30 de novembro de 2016, passa a vigorar com a inclusão das entidades a seguir especificadas: Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) APAE de Ouro Fino Atendimento à Criança e ao Adolescente | 7.000,00 (FIA) Baluarte Inovações Atendimento à Criança e ao Adolescente “| 7.000,00 | (FIA) Casa da Criança Atendimento à Criança e ao Adolescente 7.000,00 (FIA) Educandário São José Atendimento à Criança e ao Adolescente 7.000,00 (FIA) Escola Esperança e Vida Atendimento à Criança e ao Adolescente 7.000,00 (FIA) Fundação José Ruffo | Atendimento à Criança e ao Adolescente 2.700,00 Bernardes (FIA) Guarda Mirim Tarcila Gomes Atendimento à Criança e ao Adolescente | 2.700,00 (FIA) Art. 2º. Fica revogada a seguinte previsão de transferência prevista no art. 1º da Lei nº 2.731/16: | (PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL pg 22/08 [20 A 23 |IU (20 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Organizações da Sociedade Civil | Atendimento à Criança e ao | 17.500,00 atendidas pelo FMCA Adolescente (FIA) Art. 3º. Altera a previsão de transferência designada no art. 1º da Lei 1.897/2015 para a entidade Esperança e Vida, conforme tabela abaixo: Escola Esperança e Vida Assistência à Infância (PAC) | 18.100,00 Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, ficando desde já, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir crédito adicional, caso necessário. Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ouro Fino, 28 de Agosto de 2017. / Maurício Lemos de Carvalho Prefeito Municipal E NIPIPAL | (PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL; as (to pol), t E)