| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Fino e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n: 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.761/2017 “Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Fino e dá outras providencias” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de repouso no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Fino. Art. 2º - A jornada de trabalho 12x36 refere-se à jornada de trabalho onde servidor exercerá suas funções por 12 horas seguidas e obterá folga de 36 horas consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas. Art. 3º - Os ingressos de servidores na jornada de trabalho a que se refere o artigo primeiro se darão mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência pelo diretor municipal ou o chefe de setor correspondente. Art. 4º - O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala prevista no artigo anterior deverá apresentar motivação escrita e instruída de comprovação com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao seu chefe imediato. Art. 5º - O requerimento de que trata o artigo é passível de deferimento ou indeferimento pelo responsável pelo setor. Art. 6º - Nos casos de faltas sem comunicação prévia sob a alegação de emergência, deverá ser apresentada justificativa ao chefe do setor no período de 48 (quarenta e oito) horas posterior a falta. a (PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL 03 por A ge (AO A Ipe 23 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 Art. 7º - Serão abrangidos por esta Lei os servidores cujas atribuições devam ser exercidas nos setores da Administração Direta e Indireta cujas atividades são de natureza ininterrupta, tais como: Estação de Tratamento de Água, Pronto Atendimento Municipal entre outros. Art. 8º - Caberá aos respectivos Diretores de Departamento indicar quais os setores que irão funcionar de forma ininterrupta, lotando os servidores necessários para manutenção de tais serviços. Art. 9º - É vedado computar horas em dobro para qualquer dia laborado com base nesta lei. Art. 10 - Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta lei somente: | - quando a horas trabalhadas na semana excederem as horas semanais estipuladas em concurso para o seu cargo, multiplicadas por cinco semanas; Il - por motivo de excepcional interesse público e de urgência justificada quando o servidor for escalado para trabalho em dia de folga estipulado em escala; Ill - quando o dia em que o mesmo estiver escalado coincidir com feriados municipais, estaduais e federais. Art. 11 - O servidor sujeito à jornada de que trata esta lei fica obrigado ao registro de ponto. Art. 12 - O período de trabalho noturno será remunerado com adicional noturno, conforme disposto na legislação municipal. Parágrafo único - Cabe aos responsáveis pelos Setores em que estejam lotados os servidores submetidos à jornada de que trata esta lei, enviar ao Setor de Recursos Humanos, até o dia 10 de cada mês, para o registro em folha de pagamento, a execução e quantidade de horas noturnas realizadas pelos servidores. Art. 13 — Os servidores submetidos a essa carga horária diferenciada terão direito a intervalo intrajornada di mise refeição. PARTE PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL DE [98 OTA AL JO [20 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 Art. 14 - A escala de trabalho dos servidores submetidos à jornada de trabalho de que trata a presente lei deverá ser confeccionada de modo que este possa usufruir do descanso semanal remunerado. Art. 15 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e outras a serem consignadas nos orçamentos futuros. Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de Agosto de 2017. Maurício Lemes É carvalho Prefeito Municipal