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norma nº 2761/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2761 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaInstitui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Fino e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n: 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.761/2017
“Institui e regulamenta a jornada de
trabalho no regime de 12x36 horas no
âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Ouro Fino e
dá outras providencias”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso
das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime especial de
12 horas de trabalho por 36 horas de repouso no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Município de Ouro Fino.
Art. 2º - A jornada de trabalho 12x36 refere-se à jornada de trabalho onde
servidor exercerá suas funções por 12 horas seguidas e obterá folga de 36 horas
consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas.
Art. 3º - Os ingressos de servidores na jornada de trabalho a que se refere o
artigo primeiro se darão mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência
pelo diretor municipal ou o chefe de setor correspondente.
Art. 4º - O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala
prevista no artigo anterior deverá apresentar motivação escrita e instruída de comprovação
com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao seu chefe imediato.
Art. 5º - O requerimento de que trata o artigo é passível de deferimento ou
indeferimento pelo responsável pelo setor.
Art. 6º - Nos casos de faltas sem comunicação prévia sob a alegação de
emergência, deverá ser apresentada justificativa ao chefe do setor no período de 48
(quarenta e oito) horas posterior a falta.
a (PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL
03 por A ge (AO A
Ipe 23
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.271/0001-34
Art. 7º - Serão abrangidos por esta Lei os servidores cujas atribuições devam ser
exercidas nos setores da Administração Direta e Indireta cujas atividades são de natureza
ininterrupta, tais como: Estação de Tratamento de Água, Pronto Atendimento Municipal
entre outros.
Art. 8º - Caberá aos respectivos Diretores de Departamento indicar quais os
setores que irão funcionar de forma ininterrupta, lotando os servidores necessários para
manutenção de tais serviços.
Art. 9º - É vedado computar horas em dobro para qualquer dia laborado com base
nesta lei.
Art. 10 - Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta lei
somente:
| - quando a horas trabalhadas na semana excederem as horas semanais
estipuladas em
concurso para o seu cargo, multiplicadas por cinco semanas;
Il - por motivo de excepcional interesse público e de urgência justificada quando
o servidor for escalado para trabalho em dia de folga estipulado em escala;
Ill - quando o dia em que o mesmo estiver escalado coincidir com feriados
municipais, estaduais e federais.
Art. 11 - O servidor sujeito à jornada de que trata esta lei fica obrigado ao registro
de ponto.
Art. 12 - O período de trabalho noturno será remunerado com adicional noturno,
conforme disposto na legislação municipal.
Parágrafo único - Cabe aos responsáveis pelos Setores em que estejam lotados
os servidores submetidos à jornada de que trata esta lei, enviar ao Setor de Recursos
Humanos, até o dia 10 de cada mês, para o registro em folha de pagamento, a execução e
quantidade de horas noturnas realizadas pelos servidores.
Art. 13 — Os servidores submetidos a essa carga horária diferenciada terão direito
a intervalo intrajornada di mise refeição.
PARTE PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL
DE [98 OTA AL JO [20
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.271/0001-34
Art. 14 - A escala de trabalho dos servidores submetidos à jornada de trabalho de
que trata a presente lei deverá ser confeccionada de modo que este possa usufruir do
descanso semanal remunerado.
Art. 15 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente e outras a serem consignadas nos
orçamentos futuros.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Agosto de 2017.
Maurício Lemes É carvalho
Prefeito Municipal

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