| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Institui e inclui no calendário oficial do Município de Ouro Fino o "Dia Municipal da Síndrome de Down. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n: 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.762/2017 Institui e inclui no calendário oficial do Município de Ouro Fino o “Dia Municipal da Sindrome de Down” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia 21 (vinte e um) de março de cada ano, o “Dia Municipal da Síndrome de Down”. Parágrafo único. O “Dia Municipal da Síndrome de Down” passará a constar do Calendário Oficial do Município. Art. 2º - Nesta data poderão participar das atividades a Câmara Municipal de Vereadores, Secretarias do Município, estabelecimentos de ensino e entidades ligadas que atendam ou trabalhem com pessoas com Síndrome de Down e seus familiares. Art. 3º - Dentre outras atividades, o “Dia Municipal da Síndrome de Down" terá por objeto a realização de: | — promoção de ações de esclarecimento dos assuntos concernentes à Síndrome, com o objetivo de apresentar e divulgar uma maior e melhor compreensão do assunto; Il — proporcionar atividades sobre os benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em todos os aspectos de sua vida. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de publicação. Ouro Fino, 28 de Agosto de 2017. — Maurício Lemes de Carvalho Prefeito Municipal Ú eme, PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL, Ipe 49 (Ot po A pie Ho