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norma nº 2762/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2762 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaInstitui e inclui no calendário oficial do Município de Ouro Fino o "Dia Municipal da Síndrome de Down.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n: 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.762/2017
Institui e inclui no calendário oficial do
Município de Ouro Fino o “Dia
Municipal da Sindrome de Down”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso
das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 21 (vinte e um) de março de cada ano, o “Dia
Municipal da Síndrome de Down”.
Parágrafo único. O “Dia Municipal da Síndrome de Down” passará a constar do
Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - Nesta data poderão participar das atividades a Câmara Municipal de
Vereadores, Secretarias do Município, estabelecimentos de ensino e entidades ligadas que
atendam ou trabalhem com pessoas com Síndrome de Down e seus familiares.
Art. 3º - Dentre outras atividades, o “Dia Municipal da Síndrome de Down" terá por
objeto a realização de:
| — promoção de ações de esclarecimento dos assuntos concernentes à
Síndrome, com o objetivo de apresentar e divulgar uma maior e melhor compreensão do
assunto;
Il — proporcionar atividades sobre os benefícios trazidos pela integração das
pessoas com deficiência em todos os aspectos de sua vida.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Ouro Fino, 28 de Agosto de 2017.
—
Maurício Lemes de Carvalho
Prefeito Municipal
Ú eme,
PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL,
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