| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo no artigo 2° da Lei Municipal 2.627/15, que dispõe sobre a proibição, distribuição, e comercialização do veneno denominado "organofosforado carbamato" pelo comércio de Ouro Fino, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n: 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.763/2017 Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.627/15, que dispõe sobre a proibição, distribuição, produção, distribuição e comercialização do veneno denominado “organofosforado carbamato” pelo comércio de Ouro Fino, e dá outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº. 2.627/15, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “art. 2º (...) $ 3º. Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão, preferencialmente, destinados e aplicados nos programas de proteção animal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 14 de Setembro de 2017. a Maurício É de Carvalho Prefeito Municipal PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL Ipe Já 091203 A Jr q