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norma nº 2763/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2763 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaAcrescenta parágrafo no artigo 2° da Lei Municipal 2.627/15, que dispõe sobre a proibição, distribuição, e comercialização do veneno denominado "organofosforado carbamato" pelo comércio de Ouro Fino, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n: 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.763/2017
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei Municipal nº
2.627/15, que dispõe sobre a proibição, distribuição,
produção, distribuição e comercialização do veneno
denominado “organofosforado carbamato” pelo
comércio de Ouro Fino, e dá outras providências
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº. 2.627/15, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
“art. 2º (...)
$ 3º. Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão,
preferencialmente, destinados e aplicados nos programas de proteção animal
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 14 de Setembro de 2017.
a
Maurício É de Carvalho
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL
Ipe Já 091203 A Jr q

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