br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2764/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2764 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos".
native_id2947

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2 764/2017
“Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e
proventos aos servidores públicos municipais ativos €
inativos”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte [ei
Ar 1º. Fica concedido um reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores
públicos municipais, ativos e inativos, no percentual de 6,29% (seis por cento e vinte e nove
centésimos), incidente sobre o vencimento ou provento básico
An 2º O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE
Art. 3º Fica atualizada e alterada a tabela de vencimentos prevista no anexo ||| da Lei
1.518/91 conforme tabela anexa que faz parte integrante desta Lei
Art. 4º. Sempre que houver aumento ou atualização de vencimentos aprovados por Lei fica
o Poder Executivo autorizado a atualizar a presente tabela por Decreto, nos mesmos indices
aprovados
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ie
Setembro de 2017
Ouro Fino, 19 de Setembro de 2017
efeito Municipal
NO ÁTRIO MUNICIPAL
“ELICADO
“úLICA no sor

open original →