| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos". |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2 764/2017 “Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos € inativos” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte [ei Ar 1º. Fica concedido um reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, no percentual de 6,29% (seis por cento e vinte e nove centésimos), incidente sobre o vencimento ou provento básico An 2º O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE Art. 3º Fica atualizada e alterada a tabela de vencimentos prevista no anexo ||| da Lei 1.518/91 conforme tabela anexa que faz parte integrante desta Lei Art. 4º. Sempre que houver aumento ou atualização de vencimentos aprovados por Lei fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a presente tabela por Decreto, nos mesmos indices aprovados Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ie Setembro de 2017 Ouro Fino, 19 de Setembro de 2017 efeito Municipal NO ÁTRIO MUNICIPAL “ELICADO “úLICA no sor