| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº. 2.765/2017 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MC = (o, No uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei Art. 1º - Fica concedido reajuste. a titulo de revisão geral anual nos vencimentos e proventos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino. ativos e inativos no percentual de 6,29 % (seis por cento e vinte e nove centésimos), incidente sobre o vencimento provento básico Art. 2º -Ficam alterados os anexos V e VI da Lei Municipal nº 2 JU4, e suas alterações Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017 Ouro Fino, 19 de Setembro de 2017