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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2765/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2765 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDispõe sobre a Concessão de revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº. 2.765/2017
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos
e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MC =
(o, No uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei
Art. 1º - Fica concedido reajuste. a titulo de revisão geral anual nos vencimentos e
proventos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino. ativos e inativos no
percentual de 6,29 % (seis por cento e vinte e nove centésimos), incidente sobre o vencimento
provento básico
Art. 2º -Ficam alterados os anexos V e VI da Lei Municipal nº 2
JU4, e suas
alterações
Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de setembro de 2017
Ouro Fino, 19 de Setembro de 2017

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