| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal n° 2.759 de 28 de Agosto de 2017. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.766/2017 EIN <./66/2017 “Altera a Lei Municipal nº 2.759 de 28 de agosto de 2017" A Câmara Municipal de Ouro Fino Estado de Minas Gerais representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei por meio de seus Art. 1º. Altera a redação do art. 3º da Lei 2 759/2017 que passa a vigorar com redação a seguinte Art. 3º. Altera a previsão de transferência designada no art. 1º da Lei 2 731 entidade Esperança e Vida, conforme tabela abaixo Escola Esperança e Vida Assistência à Infância (PAC) 78. 100.00 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitc de agosto de 2018 Ouro Fino, 19 de Setembro de 2017