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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2766/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2766 / 2017
Date 2017-08-28
Ementa"Altera a Lei Municipal n° 2.759 de 28 de Agosto de 2017.
native_id2949

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.766/2017
EIN <./66/2017
“Altera a Lei Municipal nº 2.759 de 28 de
agosto de 2017"
A Câmara Municipal de Ouro Fino Estado de Minas Gerais
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
por meio de seus
Art. 1º. Altera a redação do art. 3º da Lei 2 759/2017 que passa a vigorar com
redação
a seguinte
Art. 3º. Altera a previsão de transferência designada no art. 1º da Lei 2 731
entidade Esperança e Vida, conforme tabela abaixo
Escola Esperança e Vida Assistência à Infância (PAC) 78. 100.00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitc
de agosto de 2018
Ouro Fino, 19 de Setembro de 2017

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