norma nº 76/1950

LEI Nº 76
Dispõe sobre a cooperação financeira do
município com entidades privadas.
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sancio-
no s seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nas disposições do
Decreto-lei nº 60, de 5 de junho de 1944, autorizado a conceder,
no exercício de 1951, as seguintes subvenções:
Caixa Beneficente dos Internados da Colônia 5. Fé 2.080,00
Casa de Caridnde de Ouro Fino...................."” 10.000,00
Educendari o Olegario Maciel (Varginha)........... 2.000,00
Sociedade São Tiomte de MMS ....-esscsasiiscda 20.000,00
Art. 2º - Para manutenção do Tiro de Guerra nº B9 e
funcionamento no municipio dos postos de Higiene e puericultura, —-
fica o Foder Executivo sutorizado a contribuir com as importên-
cias de Cr$ 6.000,00, Cr$ 60.000,00 e Cr$ 72.436,00, respectiva
rente.
Art. 30 - à desppsa decorrente das autorizações con-
tidas nesta lei correrá por conta de dotação própris a ser in-
cluida no orçamento para o exercicio de 1951. ,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1951.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprom e fa-
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura ilunicijpal de o Fino, 2 de dezembro de 1950