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norma nº 2767/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2767 / 2017
Date 2017-08-28
Ementa"Dispõe sobre a Concessão de Uso de Encargos de Imóvel Público para Associação Agroecológica de Ouro Fino - AAOF e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
ess CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.767/2017
“Dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos
de Imóvel Público para a Associação Agroecológica
de Ouro Fino - AAOF e dia outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Ler
de
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse mediante Concs
Uso com Encargos para a Associação Agroecológica de Ouro Fino - AAOF. inscrita no CNPJ sob o nº
03.797 484/0001-30, Distrito de Crisólia, imóvel da zona rural pertencente ao Municipio de Ouro Fino. com area
de 0,10430ha, perimetro de 132.72m conforme Memorial Descritivo Anexo | da presente Le
Art. 2º A referida Concessão de Uso se destina à construção da sede da ALOF constituida de
galpão de processamento — cozinha industrial, armazenagem — camara refrigerada
expedição e distribuição de produtos, conforme projeto apresentado pela AAOF Anexo Il da presente Lei de
forma que a Associação possa desenvolveras atividades especificas pró
de sua finalidade estalutaria
mediante as seguintes exigências
| - comprovação da regular personalidade juridica da Associação
AAOF,
Il - prova de quitação com o Fisco Federal. Estadual « Mumcipal Previdenciano e outros
órgãos da Administração Publica e
HI — comprovação de regularidade de sua diretoria e funcionamento na forma prevista em seu
Estatuto
Art. 3º A Concessão de Uso do referido Imovel será cte
de Uso firmado pelas partes pelo prazo de 20 (vinte) anos. prorrogável por igual periudo
Art. 4º A Concessão de Uso será rescindida se a Concessionária durante o prazo de dez anos
suspender suas atividades por mais de seis meses, consecutivos ou não sem d
Ig ' /
alque de
indenização e retenção de benfeitorias ou deixar de cumprir quaisquer das exigencias E
desta Lei
Art. 5º A Concessionária não poderá alienar, hipotecar. gravar de qualquer forma e ni locar O
imóvel recebido em concessão, salvo expressa autorização do Concedente
e ado PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL
ve “I/VSjZoÃA AD | 10h
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art.6º A Concessão de Uso prevista no Art 1º e a implantação prevista no Art 2º estão
condicionadas aos seguintes compromissos assumidos pela Associação Agroecológica de Ouro Fino - AAOF
| — executar a obra nos termos do Anexo Il no prazo de sessenta meses ritados da
promulgação da presente Lei,
Il - restituir ao fim da concessão o imóvel concedido acrescido das benfeitonas resultantes da
execução da obra prevista no Anexo ||
HI — utilizar o imóvel concedido para o desenvolvimento de suas ativia
vedada a utilização para fins distintos daqueles previsto no seu estatuto ou regimento intem
Art. 7º As atividades exercidas no local, assim como as obrigações fiscais sociais E
trabalhistas, são de exclusiva responsabilidade da Associação Agroecológica de Ouro Fino -AMOF
Art. 8º O não cumprimento dos compromissos assumidos previstos nesta Lei sujeita a
Associação Agroecológica de Ouro Fino - AAOF às penalidades previstas na legis * facultando ao
Municipio a alteração, cassação ou revogação desta Lei
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor jata de sua
publicação
Ouro Fino, 19 de Julho de 2017
Maurício Lénes de Carvalho
Pre

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