| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Concessão de Uso de Encargos de Imóvel Público para Associação Agroecológica de Ouro Fino - AAOF e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 ess CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.767/2017 “Dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público para a Associação Agroecológica de Ouro Fino - AAOF e dia outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Ler de Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse mediante Concs Uso com Encargos para a Associação Agroecológica de Ouro Fino - AAOF. inscrita no CNPJ sob o nº 03.797 484/0001-30, Distrito de Crisólia, imóvel da zona rural pertencente ao Municipio de Ouro Fino. com area de 0,10430ha, perimetro de 132.72m conforme Memorial Descritivo Anexo | da presente Le Art. 2º A referida Concessão de Uso se destina à construção da sede da ALOF constituida de galpão de processamento — cozinha industrial, armazenagem — camara refrigerada expedição e distribuição de produtos, conforme projeto apresentado pela AAOF Anexo Il da presente Lei de forma que a Associação possa desenvolveras atividades especificas pró de sua finalidade estalutaria mediante as seguintes exigências | - comprovação da regular personalidade juridica da Associação AAOF, Il - prova de quitação com o Fisco Federal. Estadual « Mumcipal Previdenciano e outros órgãos da Administração Publica e HI — comprovação de regularidade de sua diretoria e funcionamento na forma prevista em seu Estatuto Art. 3º A Concessão de Uso do referido Imovel será cte de Uso firmado pelas partes pelo prazo de 20 (vinte) anos. prorrogável por igual periudo Art. 4º A Concessão de Uso será rescindida se a Concessionária durante o prazo de dez anos suspender suas atividades por mais de seis meses, consecutivos ou não sem d Ig ' / alque de indenização e retenção de benfeitorias ou deixar de cumprir quaisquer das exigencias E desta Lei Art. 5º A Concessionária não poderá alienar, hipotecar. gravar de qualquer forma e ni locar O imóvel recebido em concessão, salvo expressa autorização do Concedente e ado PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL ve “I/VSjZoÃA AD | 10h MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art.6º A Concessão de Uso prevista no Art 1º e a implantação prevista no Art 2º estão condicionadas aos seguintes compromissos assumidos pela Associação Agroecológica de Ouro Fino - AAOF | — executar a obra nos termos do Anexo Il no prazo de sessenta meses ritados da promulgação da presente Lei, Il - restituir ao fim da concessão o imóvel concedido acrescido das benfeitonas resultantes da execução da obra prevista no Anexo || HI — utilizar o imóvel concedido para o desenvolvimento de suas ativia vedada a utilização para fins distintos daqueles previsto no seu estatuto ou regimento intem Art. 7º As atividades exercidas no local, assim como as obrigações fiscais sociais E trabalhistas, são de exclusiva responsabilidade da Associação Agroecológica de Ouro Fino -AMOF Art. 8º O não cumprimento dos compromissos assumidos previstos nesta Lei sujeita a Associação Agroecológica de Ouro Fino - AAOF às penalidades previstas na legis * facultando ao Municipio a alteração, cassação ou revogação desta Lei Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor jata de sua publicação Ouro Fino, 19 de Julho de 2017 Maurício Lénes de Carvalho Pre