| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Autoriza a alteração do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.768/2017 Autoriza a alteração de Ação do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a alteração da Ação 0.106 para “Transferências Financeiras à Sociedade Guarda Mirim Tarcila Gomes da Rocha”, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.542, de 12 de dezembro de 2013 - PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO . TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA GOMES DA AÇÃO : 0.106 ROCHA UNIDADE : 020703 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROJ./ATIV.JOP. ESP: : OPERAÇÃO ESPECIAL META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 2017: 100 UNIDADE DE MEDIDA : % RESULTADO : GARANTIA E DEFESA DE DIREITOS VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 2016: 2017: 2.700,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO DR | VÍNCULO VALOR 02.07.03.08.243.0010.0.106 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA GOMES DA ROCHA 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 100 FIA 2.700,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR 02.07.02.08.244.0010.0.079 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 291 100 2.700,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 10 de Outubro de 2017. (PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL: , 107107290 10 H MAURÍCIO LEMES DE CARVAL ELAS ISA todo Prefe o Municipal