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norma nº 2768/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2768 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaAutoriza a alteração do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.768/2017
Autoriza a alteração de Ação do PPA e a
abertura de crédito especial, para os fins
que especifica
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a alteração da Ação 0.106 para “Transferências Financeiras
à Sociedade Guarda Mirim Tarcila Gomes da Rocha”, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.542,
de 12 de dezembro de 2013 - PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA : 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO
. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILA GOMES DA
AÇÃO : 0.106 ROCHA
UNIDADE : 020703 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ./ATIV.JOP. ESP: : OPERAÇÃO ESPECIAL
META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 2017: 100
UNIDADE DE MEDIDA : %
RESULTADO : GARANTIA E DEFESA DE DIREITOS
VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 2016: 2017: 2.700,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO DR | VÍNCULO VALOR
02.07.03.08.243.0010.0.106 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À SOCIEDADE GUARDA
MIRIM TARCILA GOMES DA ROCHA
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 100 FIA 2.700,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso
III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR
02.07.02.08.244.0010.0.079 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 291 100 2.700,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 10 de Outubro de 2017.
(PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL:
, 107107290 10 H
MAURÍCIO LEMES DE CARVAL ELAS ISA todo
Prefe o Municipal

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