| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 : SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 des rad — CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.769/ 2017 Rn “Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. ” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Ant. 1º - A concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores, servidores e estagiários da Câmaras Municipal de Ouro Fino (MG), passa a ser regulamentada por esta lei, nas seguintes hipóteses: | - Em busca de recursos, melhorias e benfeitorias para o Município; Il - Participação em congressos, convenções, seminários, entre outros; HI — Cursos de capacitação profissional ou outro evento de caráter cívico”. Art. 3º - A diária é devida integral ou por fração de dia, considerando-se a distância percorrida: $1º-A diária será devida integralmente quando o afastamento se der até a localidade que distar a partir de 200 (duzentos) quilômetros. $2º- A diária será reduzida nas seguintes hipóteses: | — Quando o afastamento se der a localidade que distar entre 100 (cem) e 200 (duzentos) quilômetros: 70% (setenta por cento) da diária integral; Il - Quando o afastamento se der a localidade que distar entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) quilômetros: 40% (quarenta por cento) da diária integral; Ill — Quando o afastamento se der a localidade que distar até 50 (cinquenta) quilômetros: 25% (vinte e cinco por cento) da diária integral. 83º. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 destino, comprovadas por ofícios protocolados, declarações de comparecimento, certificados de cursos entre outros meios idôneos que comprovem sua atividade na cidade de destino. Art. 4º - O número total de viagens durante o ano não ultrapassará 06 (seis) viagens, sendo permitida até 03 (três) diárias por cada viagem realizada. Parágrafo único - O servidor municipal que precisar se deslocar para outro município a fim de prestar contas de seu trabalho ou o vereador, que mediante inquestionável necessidade e interesse público, necessitar do mesmo deslocamento, poderão solicitar a liberação de mais BSBio, x fblário cabendo a Mesa Diretora apreciar o pedido. Art. 5º - é competente para autorizar a concessão de diária o Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado com antecedência de 48 (quarenta e oito horas) da data prevista para o seu deslocamento. 8 1º - O requerimento será feito através de formulário próprio (Anexo Ill), no qual deverá constar, alágo de outros dados, o local do evento, a data e O tempo de duração, temas e o nome da entidade promotora. $ 2º - Caso a despesa efetuada pelo vereador, servidor ou estagiário da Câmara Municipal exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento: $ 3º - Na hipótese de o vereador ou servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo de 03 (três) dias úteis. 8 4º - Nos casos excepcionais em que o vereador ou servidor da Câmara Municipal não puder providenciar a solicitação da diária em tempo hábil, o processo de concessão poderá ser autorizado por ordem do Presidente da Câmara Municipal e o pagamento da mesma feito posterior a viagem. 8 5º - As diárias solicitadas pelo Presidente da Câmara Municipal serão liberadas pelo Vice- Presidente, Art. 6º - A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio e quitada através de Nota de mpentto, tom especificação sobre o objetivo da viagem, data de autorização e, quando for o caso, número do ato que provocou a despesa do favorecido. | — O valor da diária será repassado ao vereador ou servidor anteriormente a sua viagem, salvo nos casos previstos no artigo 4º, $ único e artigo 5º, 8 4º, aáião ed j / MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 7º - A diária aprovada nesta lei destina-se a cobertura de despesas com hospedagem, refeições, estacionamentos, motorista, deslocamento de qualquer forma no destino e outras despesas próprias do favorecido, ficando o mesmo desobrigado de apresentar comprovantes de gastos. Art. 8º - As despesas com passagem, combustíveis e pedágio correrão por conta de dotação da Câmara Municipal, devendo: | — as despesas com passagem serem comprovadas por documento emitido pela empresa transportadora; Il — as despesas com combustíveis serem comprovadas por Nota Fiscal, extraída em nome da Câmara Municipal, na qual constará, obrigatoriamente, a placa do veículo oficial, o número do CNPJ da Câmara Municipal; Ill — as despesas com pedágio deverão ser comprovadas pelo recibo de pagamento, sendo que esta despesa ficará autorizada somente em trajetos percorridos fora do Estado de Minas Gerais, uma vez que veículos oficiais são dispensados do pagamento de pedágio dentro de nossa unidade Federativa. IV — quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá obrigatoriamente fazer uso da classe econômica; V — não serão autorizados em hipótese alguma, combustíveis em veículos particulares. Parágrafo único - Os comprovantes das despesas definidos neste artigo serão entregues à Tesouraria da Câmara Municipal no prazo de 03 (três) dias úteis, após o regresso do favorecido, devendo o mesmo arcar com os gastos, caso deixe de apresentá-las no prazo fixado. Art. 9º - O vereador, servidor ou estagiário da Câmara Municipal que receber diárias deverá apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas fora do Município no prazo de 03 (três) dias úteis, após o regresso do favorecido, sob pena de devolução do valor recebido, apresentando comprovantes específicos, como o bilhete da passagem aérea ou terrestre e cópia dos certificados, ofícios ou outros documento idôneos comprobatórios de sua atividade durante a viagem (Anexo Il) Parágrafo único — Não serão liberadas novas diárias ao servidor, vereador ou estagiário que não apresentar o relatório ou comprovantes descritos neste artigo referente a viagem anterior, enquanto perdurar a irregularidade, independentemente das medidas punitivas cabíveis. Art. 10 - O servidor ou vereador que receber diárias e não se afastar do município, por qualquer Rad Asas oistigado arestituí-las integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. — LT fe MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 11 - A diária não será devida, também, nos seguintes casos: | - quando o deslocamento se der dentro do território do Municipio; Il - quando o afastamento for inferior a 6 (seis) horas; Hll - quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja inscrito, sendo neste caso autorizado somente despesa para passagens, combustível e pedágios conforme o caso; IV — seja de exclusivo interesse do vereador, servidor ou estagiário; V — aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor ou vereador, fora do município, nos referidos dias, e autorizada previamente pela Mesa Diretora; VI — quando o servidor ou vereador estiver em falta com a apresentação do Relatório da Viagem anterior e documentos comprobatórios das despesas com passagens, combustível ou pedágios; Art. 12 — Ficam estabelecidos, para pagamento de diárias, os valores constantes no Quadro de Diárias (Anexo |) desta Lei e que dela fica fazendo parte integrante, não havendo exceções. Art. 13 — Os valores consignados no Quadro de Diárias serão corrigidos, anualmente mediante Portaria, aplicando-se o índice de inflação apurado pelo INPC-IBGE. Art. 14 — As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, principalmente a Lei nº 2.468/2012, 2.509/2013, 2565/2014 e 2.740/2017. Ouro Fino, 10 de Outubro de 2017. 0 A e Maurício Lémes de Carvalho Prefeito Municipal UBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL P jo (10 (208 A Jo dor DE MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ANEXO | QUADRO DE DIÁRIAS INTEGRAIS Em atendimento ao disposto nesta Lei, consideram-se diárias dos vereadores, servidores e estagiários da Câmara Municipal de Ouro Fino — Estado de Minas Gerais: Deslocamento Deslocamento Deslocamento para cidades do | para Belo | para Brasília interior do Estado | Horizonte ou ou de outros | outras capitais de Estados Estados Vereadores e servidores R$ 260,00 R$ 380,00 R$ 550,00 da-Cêmara Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 qr CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ] ANEXO Il RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO DE VIAGEM RELATÓRIO DAS ATIVIDADES SOLICITANTE: FUNÇÃO / CARGO: LOCALIDADE: N.º DE DIÁRIAS: PERÍODO: | PARTIDA: / | CHEGADA: |) / HORÁRIO” HORÁRIO: Tm ATIVIDADES REALIZADAS DURANTE A VIAGEM: L RELATÓRIO DAS DESPESAS Valor Valor a Valor a Recebido | Restituir | Ressarcir [VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO: ( )JVEÍCULO OFICIAL — COMBUSTÍVEL / PADÁGIO ( ÔNIBUS ( JAVIÃO Do | | TOTAL Departamento de contabilidade: Ouro Fino, — de de " O Relatório está: aprovado ( ) rejeitado ( ) Téc. em Contabilidade LD] Presidente da Câmara Vereador f | N