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norma nº 2770/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2770 / 2017
Date 2017-10-10
Ementa"Dispõe sobre a concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público para a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro São Judas - AMBASJU e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.770/2017
“Dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos
de Imóvel Público para a Associação dos Amigos e
Moradores do Bairro São Judas - AMBASJU e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino,aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse, mediante Concessão de
Uso com Encargos para a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro São Judas - AMBASJU, inscrita no
CNPJ sob o nº 41.779.091/0001-92, imóvel pertencente ao Município de Ouro Fino, com área de 954,00 m?,
conforme descrição constante da matrícula do imóvel de nº 16.416, anexa da presente Lei.
Art. 2º A referida Concessão de Uso se destina à sede da AMBASJU constituída de galpão, de
forma que a Associação possa desenvolveras atividades específicas próprias de sua finalidade estatutária,
mediante as seguintes exigências:
| - comprovação da regular personalidade jurídica da Associação dos Amigos e Moradores do
Bairro São Judas - AMBASJU;
Il - prova de quitação com o Fisco Federal, Estadual e Municipal, Previdenciário e outros
órgãos da Administração Pública e
Ill - comprovação de regularidade de sua diretoria e funcionamento na forma prevista em seu
Estatuto.
Art. 3º A Concessão de Uso do referido imóvel será efetivada por meio do Termo de Concessão
de Uso firmado pelas partes pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período.
Art. 4º A Concessão de Uso será rescindida se a Concessionária durante o prazo de dez anos,
suspender -suas atividades por mais de seis meses, consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de
indenização e retenção de benfeitorias ou deixar de cumprir quaisquer das exigências previstas no artigo 2º
desta Lei.
Art. 5º A Concessionária não poderá alienar, hipotecar, gravar de qualquer forma e nem locar o
imóvel recebido em concessão, salvo expressa autorização do Concedente.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art.6º A Concessão de Uso prevista no Art 1º e a implantação prevista no Art. 2º estão
condicionadas aos seguintes compromissos assumidos pela Associação dos Amigos e Moradores do Bairro São
Judas - AMBASJU:
| - restituir ao fim da concessão o imóvel concedido acrescido das benfeitorias resultantes de
execução de eventuais obras;
Il — utilizar o imóvel concedido para o desenvolvimento de suas atividades específicas, sendo
vedada a utilização para fins distintos daqueles previsto no seu estatuto ou regimento interno.
Art. 7º As atividades exercidas no local, assim como as obrigações fiscais, sociais e
trabalhistas, são de exclusiva responsabilidade da Associação dos Amigos e Moradores do Bairro São Judas
- AMBASJU.
Art. 8º O não cumprimento dos compromissos assumidos previstos nesta Lei sujeita a
Associação dos Amigos e Moradores do Bairro São Judas - AMBASJU A às penalidades previstas na legislação
vigente, facultando ao Município a alteração, cassação ou revogação desta Lei.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 10 de Outubro de 2017.
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Ny Municipal
PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL
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