| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ações no PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.771/2017 Autoriza a inclusão de ações no PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, e aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 1.074 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar - FUNDEB, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.542, de 12 de dezembro de 2013 - PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0005 TRANSPORTE ESCOLAR AÇÃO : 1.074 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB UNIDADE : 020504 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB [PROJ/ATIVIOP. ESP: : PROJETO META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 2017: 05 UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO RESULTADO : ACESSO E PERMANÊNCIA DO EDUCANDO NO AMBIENTE ESCOLAR VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 2016: 2017: 450.000,00 Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO DR | VÍNCULO VALOR 02.05.04.12.361.0005.1.074 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 119 FEB.40 450.000,00 at Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 02.05.04.12.361.0004.2.022 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 164 118 115.000,00 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 165 118 90.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 166 118 70.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 168 119 35.000,00 02.05.04.12.365.0004.2.024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 171 118 50.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 172 118 40.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 174 119 10.000,00 02.05.04.12.367.0004.2.089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 175 118 30.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 176 118 10.000,00 450.000,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Ar. 5º Fica autorizada a inclusão da ação 1.075 - Aquisição de Veículos para Serviços de Vigilância em Saúde, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.542, de 12 de dezembro de 2013 - PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0009 VIGILÂNCIA EM SAÚDE AÇÃO : 1.075 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE UNIDADE : 020605 DIVISÃO DE AÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS PROJ./ATIV.JOP. ESP.: : PROJETO META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 2017: 02 UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO RESULTADO . EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE VETORIAL, MOBILIZAÇÃO SOCIAL E ” ASSISTÊNCIA A PACIENTES COM SUSPEITA DE DENGUE. VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 2016: 2017: 120.000,00 Art. 6º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Ações Epidemiológicas, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO DR | VÍNCULO | VALOR 02.06.05.10.305.0009.1.075 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 255 | VSDENG | 120.000,00 Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da : ai ásedesal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 8º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 6º, decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, na fonte e destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, vínculo VSDENG - Incentivo Financeiro para Execução das Ações de Vigilância e Controle Vetorial, Mobilização Social e Assistência a Pacientes com suspeita de Dengue, conforme o disposto no inciso | do 8 1º e $ 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de outubro de 2017. EMES DE CARVALHO Prefeito Municipal PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL] Ipe 19 (40 porra A Apr