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norma nº 2772/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2772 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaDispõe sobre a redução de alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para empreendimento habitacional de interesse social, vinculado à política habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.772/2017
Dispõe sobre a redução de alíquota do imposto
sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN,
para empreendimento habitacional de interesse
social, vinculado à política habitacional do
Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras
providências
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Pa em Art. 1º. A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimento
ha ecl
habitacional de interesse social, destinado à população de baixa renda, vinculada à política
habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, terá sua alíquota do imposto sobre serviços de
qualquer natureza - ISSQN reduzida a 2,00% (dois por cento).
Parágrafo único. A presente redução de alíquota é restrita à construção das 150 (cento e
cinquenta) unidades habitacionais no Residencial de Interesse Social Gargatá, conforme Lei
Municipal 2.756 de 08 de Agosto de 2017.
Art. 2º. As empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei ficarão isentas do pagamento das
taxas de alvará de licença para construção e concessão de habite-se.
Art. 3º. Os benefícios fiscais previstos na Lei Municipal 2.756/2017 permanecem inalterados.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Outubro de 2017.
de Carvalho
Prefeito Municipal
pe 19/10 AI bp

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