| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução de alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para empreendimento habitacional de interesse social, vinculado à política habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. |
| native_id | 2955 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.772/2017 Dispõe sobre a redução de alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, para empreendimento habitacional de interesse social, vinculado à política habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Pa em Art. 1º. A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimento ha ecl habitacional de interesse social, destinado à população de baixa renda, vinculada à política habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, terá sua alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN reduzida a 2,00% (dois por cento). Parágrafo único. A presente redução de alíquota é restrita à construção das 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais no Residencial de Interesse Social Gargatá, conforme Lei Municipal 2.756 de 08 de Agosto de 2017. Art. 2º. As empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei ficarão isentas do pagamento das taxas de alvará de licença para construção e concessão de habite-se. Art. 3º. Os benefícios fiscais previstos na Lei Municipal 2.756/2017 permanecem inalterados. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de Outubro de 2017. de Carvalho Prefeito Municipal pe 19/10 AI bp