| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2017 |
| Date | 2017-10-22 |
| Ementa | "Torna obrigatório a publicidade dos dias sem a ocorrência de acidentes do trabalho ou contaminações, com a afixação de placas informativas, nos órgãos públicos municipais a que se destina" |
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HR CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A Câmara do cidadão” LEI Nº 2.774/2017 " Torna obrigatória a publicidade dos dias sem a ocorrência de acidentes do trabalho ou contaminações, com a afixação de placas informativas, nos órgãos públicos municipais a que se destina." Antônio Carlos Franceli, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 57, parágrafo 8º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O município de Ouro Fino, através da Prefeitura Municipal e seus departamentos públicos, fica obrigado a divulgar informação preventiva sobre a quantidade de dias sem a ocorrência de acidentes do trabalho ou contaminações, nos órgãos em que sejam regidos por normas de segurança do trabalho. Art. 2º - A divulgação dos dias sem acidentes ou contaminações no âmbito do trabalho do servidor público, no exercício de suas funções, deverá ser feita mediante à colocação de placa indicativa na sede de cada setor, em local visível aos servidores e público externo, em tamanho não inferior a 02 metros por 02 metros, e deverá conter a identificação do setor, o nome do responsável pelo setor, a quantidade de servidores efetivos e contratados lotados no setor, e a quantidade de dias sem a ocorrência de acidentes ou contaminações. Art. 3º - À informação que dispõe sobre os dias sem a ocorrência de acidentes ou contaminações no setor deverá ser atualizada diariamente. Art. 4º - Os órgãos e setores da administração pública municipal que deverão ser objeto desta lei e receber a placa individual informativa sobre os dias sem a ocorrência de acidentes ou contaminações no seu setor são: A) Departamento de Obras Públicas; B) Pátio de obras e serviços: €) Departamento de Limpeza Pública: D) Departamento de Saúde; E) Pronto Atendimento Municipal de Saúde; =" Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Quro Fino-MG, CEP 27570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 sei CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A Câmara do cidadão” F) Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto: G) Cemitério Municipal; H) Outros setores que possam ser contemplados com a presente lei; Art. 5º - Cada setor fará o controle de suas informações de maneira individualizada. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 30 dias após sua promulgação. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de outubro de 2017. Antônio [7424 00 Presidente da Câmara Municipal Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Quro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435