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norma nº 2775/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2775 / 2017
Date 2017-10-22
EmentaDispõe sobre a concessão de uso com encargos de Imóvel Público denominado "Casa do Menino da Porteira" para a instalação e exploração do Centro de atendimento ao turista e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.775/2017
“Dispõe sobre a Concessão de Uso com
Encargos de Imóvel Público denominado “Casa
do Menino da Porteira” para instalação e
exploração do Centro de Atendimento ao
Turista e dá outras providências.”
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A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse, mediante
Concessão de Uso a título oneroso do imóvel denominado “Casa do Menino da Porteira”, matrícula nº
14.077.
Art. 2º A referida Concessão de Uso se destina à instalação e exploração do Centro de
Atendimento ao Turista mediante as seguintes exigências:
|- avaliação prévia dos encargos mensais;
Il — licitação na modalidade concorrência do tipo maior oferta.
ll - a disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados na instalação do
empreendimento deverão constar de respectivo projeto de instalação a ser aprovado
pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
IV - eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço
destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a
anuência do Poder Executivo e parecer favorável do Departamento Municipal de
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Cultura e Turismo, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo
projeto.
Art. 3º A Concessão de Uso do referido imóvel será efetivada por meio do Termo de
Concessão de Uso firmado pelas partes pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por iguais e
se oe jSóriodos, desdê que justificado o interesse público na prorrogação.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Art. 4º A Concessão de Uso será rescindida se a Concessionária durante o prazo da
concessão, suspender suas atividades por mais de seis meses, consecutivos ou não, sem direito a
qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Art. 5º A Concessionária não poderá alienar, hipotecar, gravar de qualquer forma e
nem locar o imóvel recebido em concessão, salvo expressa autorização do Concedente.
Art.6º A Concessão de Uso prevista no Art. 1º e a implantação prevista no Art. 2º
estão condicionadas aos seguintes compromissos assumidos pelo Concessionário:
| - efetuar a manutenção preventiva e corretiva do imóvel;
| - restituir ao fim da concessão o imóvel concedido nas mesmas condições em que
encontra no momento da concessão;
Ill — utilizar O imóvel nos termos e condições estabelecidos no Edital de Concorrência,
sendo vedada a utilização para fins distintos daqueles previstos no referido instrumento convocatório.
Art. 7º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e
fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização
e adequação às necessidades dos usuários.
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Art. 8º O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal nº
8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
| - a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
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Il - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
|Il — a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como
a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros,
ainda que parcialmente;
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no art. 2º
desta lei;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
V — ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
VI — a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer
prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII — desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive coma remoção
dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou
indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos
executados;
VIII — a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias
periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
Repeat ses IX — a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X -— a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços
que se propõe a prestar.
Art. 9º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim
ale <ssegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único — A intervenção será feita através de decreto, que conterá a
designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
e í Art. 10. O não cumprimento dos compromissos assumidos previstos nesta Lei sujeita o
Concessionário às penalidades previstas na legislação vigente, facultando ao Município a alteração,
cassação ou revogação desta Lei.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua-publicação.
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Ouro Fino, 16 de Novembro de 2017. .
PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIF.
Maurício'Lemes de Carvalho
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