| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2017 |
| Date | 2017-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uso com encargos de Imóvel Público denominado "Casa do Menino da Porteira" para a instalação e exploração do Centro de atendimento ao turista e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.775/2017 “Dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público denominado “Casa do Menino da Porteira” para instalação e exploração do Centro de Atendimento ao Turista e dá outras providências.” Jams prega mm A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse, mediante Concessão de Uso a título oneroso do imóvel denominado “Casa do Menino da Porteira”, matrícula nº 14.077. Art. 2º A referida Concessão de Uso se destina à instalação e exploração do Centro de Atendimento ao Turista mediante as seguintes exigências: |- avaliação prévia dos encargos mensais; Il — licitação na modalidade concorrência do tipo maior oferta. ll - a disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados na instalação do empreendimento deverão constar de respectivo projeto de instalação a ser aprovado pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo. IV - eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável do Departamento Municipal de aliar org gaming epa Cultura e Turismo, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto. Art. 3º A Concessão de Uso do referido imóvel será efetivada por meio do Termo de Concessão de Uso firmado pelas partes pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por iguais e se oe jSóriodos, desdê que justificado o interesse público na prorrogação. “res exspriams MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º A Concessão de Uso será rescindida se a Concessionária durante o prazo da concessão, suspender suas atividades por mais de seis meses, consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias. Art. 5º A Concessionária não poderá alienar, hipotecar, gravar de qualquer forma e nem locar o imóvel recebido em concessão, salvo expressa autorização do Concedente. Art.6º A Concessão de Uso prevista no Art. 1º e a implantação prevista no Art. 2º estão condicionadas aos seguintes compromissos assumidos pelo Concessionário: | - efetuar a manutenção preventiva e corretiva do imóvel; | - restituir ao fim da concessão o imóvel concedido nas mesmas condições em que encontra no momento da concessão; Ill — utilizar O imóvel nos termos e condições estabelecidos no Edital de Concorrência, sendo vedada a utilização para fins distintos daqueles previstos no referido instrumento convocatório. Art. 7º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. am Art. 8º O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: | - a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, , obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; SEsguapenteer Il - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; |Il — a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no art. 2º desta lei; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 V — ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; VI — a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar; VII — desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive coma remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados; VIII — a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública; Repeat ses IX — a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital; X -— a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar. Art. 9º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim ale <ssegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo Único — A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. e í Art. 10. O não cumprimento dos compromissos assumidos previstos nesta Lei sujeita o Concessionário às penalidades previstas na legislação vigente, facultando ao Município a alteração, cassação ou revogação desta Lei. Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação. Epp meg Ouro Fino, 16 de Novembro de 2017. . PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIF. Maurício'Lemes de Carvalho í ] gito Municipal (Ih À