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norma nº 2776/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2776 / 2017
Date 2017-10-22
EmentaDispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI 2.776/2017
“Dispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos
profissionais do Magistério da rede pública municipal de
ensino básico e dá outras providências”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica concedido aos profissionais do magistério da rede pública
municipal de ensino básico que estejam em efetivo exercício de suas atividades, abono de
incentivo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
$ 1º - Para os efeitos desta Lei consideram-se profissionais do magistério da
rede pública municipal:
| - docentes,
Il — profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da
docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica.
8 2º - Considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das
«stividades de magistério previstas no parágrafo primeiro deste artigo associada à sua regular
vinculação contratual, temporária ou estatutária com a Fazenda Pública Municipal, não sendo
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para O
empregador ou para O regime geral de previdência, que não impliquem rompimento da relação
jurídica existente.
$ 3º - O valor do incentivo será pago na proporção de 1/12 avos por mês
trabalhado nos termos deste artigo.
Art. 2º - O abono será pago em parcela única até o final do mês de
dezembro de 2017 com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art 3º — O abono de que trata esta Lei não incorporará os vencimentos dos
servidores públicos municipais.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
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Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Novembro de 2017.
Maurício LemgS de Dano
PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL
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