| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2017 |
| Date | 2017-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e dá outras providências. |
| native_id | 2959 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI 2.776/2017 “Dispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e dá outras providências” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º - Fica concedido aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino básico que estejam em efetivo exercício de suas atividades, abono de incentivo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). $ 1º - Para os efeitos desta Lei consideram-se profissionais do magistério da rede pública municipal: | - docentes, Il — profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. 8 2º - Considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das «stividades de magistério previstas no parágrafo primeiro deste artigo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com a Fazenda Pública Municipal, não sendo descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para O empregador ou para O regime geral de previdência, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. $ 3º - O valor do incentivo será pago na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado nos termos deste artigo. Art. 2º - O abono será pago em parcela única até o final do mês de dezembro de 2017 com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Art 3º — O abono de que trata esta Lei não incorporará os vencimentos dos servidores públicos municipais. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ernespa ogro Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Novembro de 2017. Maurício LemgS de Dano PUBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL | | gor a Je Ho | pe lo | mpesereração pagrçe Te eraginepmça