norma nº 77/1950

LEI Nº 77
Autoriza a construção de prédios escola-
res
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a e-
xecutar, mediante concorrência pública ou administrativa, obras
de construção de prédios para escolas rurais do municipio, de a-
côrdo com projetos, especificações e orçamentos a serem elabora-
dos pelo Serviço de Obras, podendo para êsse fim despender até
" a importância de Cr$ 30. 000, 00.
Art. 2º - A despesa decorrente da autori zação contida
nesta lei correrá por conta de dotação própria a ser incluida no
orçamento para o exercício de 1951. -
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, | en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1951.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem 0 co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de
o-Fino, 2 de dezembro de 1950
Secretario
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