| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2017" e dá outras providências. |
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rugsesçma MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 “ SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.778/2017 “Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2017” e dá outras providencias.” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.738/2017 que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2017” até 20 (dez) de Dezembro de 2017. Parágrafo único — O dia 20 (vinte) de Dezembro de 2017 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.738/2017, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 21 (vinte e um) de Dezembro de 2017. Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.738/2017 não alteradas por esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de Novembro de 2017 e vigorará até 20 de Dezembro de 2017. Ouro Fino, 16 de Novembro Mauríéio Lemgé5 de Carvalho 1 suBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL! seo pol ce Je ui gota E