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norma nº 2778/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2778 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaProrroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2017" e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 “
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.778/2017
“Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2017” e dá
outras providencias.”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.738/2017 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2017” até 20 (dez) de Dezembro de 2017.
Parágrafo único — O dia 20 (vinte) de Dezembro de 2017 será o último dia
em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.738/2017, devendo, neste
caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 21 (vinte e
um) de Dezembro de 2017.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.738/2017
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10 de Novembro de 2017 e vigorará até 20 de Dezembro de 2017.
Ouro Fino, 16 de Novembro
Mauríéio Lemgé5 de Carvalho
1
suBLICADO NO ÁTRIO MUNICIPAL!
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