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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2779/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2779 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Ações Epidemiológicas, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
LEINº 2.779/2017
Autoriza a abertura de crédito suplementar
em favor da Divisão de Ações
Epidemiológicas, para os fins que
especifica.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
“Essas Epióvou é eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de
Ações Epidemiológicas, no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), na
“Segulsie-dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR | VÍNCULO VALOR
02.06.05.10.305.0009.1.075-AQUISIÇÃO VEÍCULOS P/ SERVIÇOS VIGILÂNCIA SAÚDE
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 546 255 | VSDENG | 37.800,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
s= fo “ecorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016,
na fonte e destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual
de Saúde, vínculo VSDENG - Incentivo Financeiro para Execução das Ações de
Vigilância e Controle Vetorial, Mobilização Social e Assistência a Pacientes com suspeita
de Dengue, conforme o disposto no inciso | do $1ºe 8 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº
* *84-320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fá om Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2017.
MAURÍC/O LEMES DE CARVALHO
Prefeitó Municipal

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