| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Ações Epidemiológicas, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 LEINº 2.779/2017 Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Ações Epidemiológicas, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, “Essas Epióvou é eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Ações Epidemiológicas, no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), na “Segulsie-dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR | VÍNCULO VALOR 02.06.05.10.305.0009.1.075-AQUISIÇÃO VEÍCULOS P/ SERVIÇOS VIGILÂNCIA SAÚDE 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 546 255 | VSDENG | 37.800,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, s= fo “ecorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, na fonte e destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, vínculo VSDENG - Incentivo Financeiro para Execução das Ações de Vigilância e Controle Vetorial, Mobilização Social e Assistência a Pacientes com suspeita de Dengue, conforme o disposto no inciso | do $1ºe 8 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº * *84-320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fá om Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2017. MAURÍC/O LEMES DE CARVALHO Prefeitó Municipal