br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2780/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2780 / 2017
Date 2017-11-16
Ementa"Autoriza a alienação por doação onerosa de bem móvel que especifica à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino - MG - ACMROF e dá outras providências".
native_id2963

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Etta
LEI Nº 2.780/2017
“Autoriza a alienação por doação não onerosa
de bem móvel que especifica à Associação
dos Catadores de Materiais Recicláveis de
Ouro Fino - MG - ACMROF e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino,aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação não onerosa à
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino -ACMROF, com sede na Rua
Antônio Burza, 116, Jardim Patrícia, na cidade de Ouro Fino, Minas Gerais, CNPJ nº
20.706.569/0001-84, no estado em que se encontra, sem quaisquer ônus ou despesas, um veículo
espécie Micro-ônibus Jinbei Topic L, gasolina, ano 2012 e modelo 2013, chassis nº
LSYHDAAB2DK019091, placa OPG 2347, Cor Branca, Código RENAVAM 491187483, de
propriedade do Município de Ouro Fino, mediante Termo de Doação a ser preenchido e assinado
pelos representantes legais do município e da instituição.
$ 1º A doação se efetivará após a assinatura de respectivo “Termo de Doação” a ser
firmado entre o Executivo Municipal e a ACMROF, ocasião em que o setor de Patrimônio
providenciará a baixa do bem patrimonial de que trata o “caput"do presente artigo, comunicando-se,
inclusive, a Divisão de Contabilidade e Patrimônio do Município.
8 2º Após a aceitação por parte da ACMROF- Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Ouro Fino, esta providenciará sob suas expensas a transferência de propriedade do
veículo, transcrito no artigo 1º da presente Lei.
8 3º Será de responsabilidade da ACMROF as despesas decorrentes de qualquer
indenização ou manutenção por danos dausados a terceiros decorrentes do objeto do Termo de
Doação, quando no uso do mesmo.
Ed
Ç
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 2º O bem móvel de que trata esta Lei, destina-se ao uso exclusivo da ACMROF,
cuja doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, podendo esta dispor livremente do bem.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria,suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 12 de dezembro de 2017.
Maurício/Lemes de Carvalho
Préfeito Municipal
sessao qe

open original →