| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | "Autoriza a alienação por doação onerosa de bem móvel que especifica à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino - MG - ACMROF e dá outras providências". |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Etta LEI Nº 2.780/2017 “Autoriza a alienação por doação não onerosa de bem móvel que especifica à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino - MG - ACMROF e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ouro Fino,aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação não onerosa à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino -ACMROF, com sede na Rua Antônio Burza, 116, Jardim Patrícia, na cidade de Ouro Fino, Minas Gerais, CNPJ nº 20.706.569/0001-84, no estado em que se encontra, sem quaisquer ônus ou despesas, um veículo espécie Micro-ônibus Jinbei Topic L, gasolina, ano 2012 e modelo 2013, chassis nº LSYHDAAB2DK019091, placa OPG 2347, Cor Branca, Código RENAVAM 491187483, de propriedade do Município de Ouro Fino, mediante Termo de Doação a ser preenchido e assinado pelos representantes legais do município e da instituição. $ 1º A doação se efetivará após a assinatura de respectivo “Termo de Doação” a ser firmado entre o Executivo Municipal e a ACMROF, ocasião em que o setor de Patrimônio providenciará a baixa do bem patrimonial de que trata o “caput"do presente artigo, comunicando-se, inclusive, a Divisão de Contabilidade e Patrimônio do Município. 8 2º Após a aceitação por parte da ACMROF- Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino, esta providenciará sob suas expensas a transferência de propriedade do veículo, transcrito no artigo 1º da presente Lei. 8 3º Será de responsabilidade da ACMROF as despesas decorrentes de qualquer indenização ou manutenção por danos dausados a terceiros decorrentes do objeto do Termo de Doação, quando no uso do mesmo. Ed Ç MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 2º O bem móvel de que trata esta Lei, destina-se ao uso exclusivo da ACMROF, cuja doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, podendo esta dispor livremente do bem. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,suplementada se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de dezembro de 2017. Maurício/Lemes de Carvalho Préfeito Municipal sessao qe