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norma nº 2781/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2781 / 2017
Date 2017-11-16
Ementa"Autoriza o repasse do incentivo para custeio de exercícios anteriores ao responsável técnico da unidade municipal Farmácia de Minas e determina outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEINº 2.781/2017
“Autoriza o repasse do incentivo para custeio de
exercícios anteriores ao responsável técnico da
unidade municipal Farmácia de Minas e determina
outras providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Senhor Carlos Eduardo
Ferrari, Diretor Responsável Técnico da Farmácia de Minas, os valores recebidos da Secretaria de Estado da
Saúde Minas Gerais correspondentes ao incentivo para custeio das Unidades da Rede Farmácia de Minas
destinados à complementação salarial do referido Diretor.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata essa lei serão repassados à título de
indenização e, se referem ao incentivo de custeio da Farmácia de Minas repassado no período compreendido
entre 2011 e 2013 não alcançados pela Lei Municipal nº 2.518 de 22 de julho de 2013, considerando que
desde 12 de dezembro de 2011 o Senhor Carlos Eduardo Ferrari responde tecnicamente pela Farmácia de
Minas.
Art. 3º - Os valores devidos serão repassados da seguinte forma:
| — Primeira parcela equivalente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a ser paga até o
quinto dia útil subsequente à publicação da presente Lei.
Il - Segunda parcela correspondente ao saldo existente em 31 de dezembro de 2018
referente aos repasses efetuados pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, a ser paga até o dia
10 de janeiro de 2019.
Art. 4º - As despesas oriundas desta Lei correrão à custa das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2017.
urício Lemes de Carvalho
refeito Municipal

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