| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | "Autoriza o repasse do incentivo para custeio de exercícios anteriores ao responsável técnico da unidade municipal Farmácia de Minas e determina outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEINº 2.781/2017 “Autoriza o repasse do incentivo para custeio de exercícios anteriores ao responsável técnico da unidade municipal Farmácia de Minas e determina outras providências” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Senhor Carlos Eduardo Ferrari, Diretor Responsável Técnico da Farmácia de Minas, os valores recebidos da Secretaria de Estado da Saúde Minas Gerais correspondentes ao incentivo para custeio das Unidades da Rede Farmácia de Minas destinados à complementação salarial do referido Diretor. Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata essa lei serão repassados à título de indenização e, se referem ao incentivo de custeio da Farmácia de Minas repassado no período compreendido entre 2011 e 2013 não alcançados pela Lei Municipal nº 2.518 de 22 de julho de 2013, considerando que desde 12 de dezembro de 2011 o Senhor Carlos Eduardo Ferrari responde tecnicamente pela Farmácia de Minas. Art. 3º - Os valores devidos serão repassados da seguinte forma: | — Primeira parcela equivalente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a ser paga até o quinto dia útil subsequente à publicação da presente Lei. Il - Segunda parcela correspondente ao saldo existente em 31 de dezembro de 2018 referente aos repasses efetuados pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, a ser paga até o dia 10 de janeiro de 2019. Art. 4º - As despesas oriundas desta Lei correrão à custa das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2017. urício Lemes de Carvalho refeito Municipal