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norma nº 2782/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2782 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaAltera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 -FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº2.782, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2018.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a alteração do Anexo de Metas Fiscais, constante da Lei
Municipal nº 2.753, de 04 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018, que passará a vigorar conforme o Demonstrativo 1 - Metas Anuais,
anexo a esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual para 2018, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com a
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de dezembro de 2017.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
UUT/UU”
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,51) Valores em R$1,00
EE A 218 — | FERRARI CRT id
| ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR %PIB
CORRENTE (a) | CONSTANTE * CORRENTE (b) | CONSTANTE * CORRENTE (c) | CONSTANTE .
Receita Total o 7875142400 | 7468837633] 0,00) 7781519000| 70.286.138,81 0,00| 8324837000 | 7195562537 0,00
Receitas Primárias (1) 7742329600 | 73,428.770,86 000| 7603674000) 68.679.763,71 000| 8218422000] 71035.828,64 0,00
Despesa Total 7875142400 | 74.688.376,33 000) 7781519000) 7028613881] 000] 8324837000] 7195562537 0,00
Despesas Primárias (11) 7791642400 | 73.896.456,75 000) 7702619000) — 69.573.478,94 000| 8248287000] 71.293.966,40 0,00
Resultado Primário (ll )= (1-1) -493.128,00 -467.685,89 | 0,00 -989.450,00 -893.715,23 0,00 -298.650,00 «258.137,76 0,00
Resultado Nominal -4.865.000,00 4.613.998,48 0,00 -340.000,00 | -307.103,11 0,00 =-347.000,00 -299.929,02 0,00
Divida Pública Consolidada 4.370.000,00 4.144.537,18 | 0,00 4.030.000,00 3.640.075,15 0,00 3.683.000,00 3.183.396,48 0,00
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 000) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Impacto do saldo das PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 | 0.00 | 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
eg,
2018 I 2019 2020
0,00 0,00 0,00
MESEE ER O InpICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS (EM %). ê
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5,00 4,50

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