| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 -Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.785, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidadesa seguir especificadas: Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) AMM o Associação Mineira de Fortalecimento das causas municipalistas 16.500,00 Municípios . Assistência social e educacional aos portadores de APAE de Ouro Fino necessidades especiais. 60.000,00 . Assistência social e educacional aos portadores de APAE de Ouro Fino necessidades especiais (FIA 10.000,00 "o . Assistência social e educacional aos portadores de APAE de Ouro Fino necessidades especiais (Piso Mineiro) 10.000,00 Associação do Circuito Turístico das ; a nr . Malhas do Sul Minas Turismo econômico dos Municípios Associados E Associação dos Amigos do Caminho Manutenção da trilha de peregrinação turístico / 820000 da Fé religiosa oo Associações de Assistência Social | Sérugos e defesa dos direitos sociais, culturais e |, 09,00 Baluarte Inovações Penna social e educacional (Baluarte 1.200,00 Espsgem ulinária). Assistência social e educacional (Baluarte Baluarte Inovações Culinária) (FIA 10.000,00 Casa da Criança José Nogueira de | Atividades de associações de defesa de direitos Sá sociais. 1.200,00 Casa da Criança José Nogueira de | Atividades de associações de defesa de direitos 10.000,00 Sá sociais. (FIA) o Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 2.850.000,00 Casa de Caridade de Ouro Fino E Urgência e Emergência(Fundo Estadual 1.400.000,00 wear - pa TÃO Nacional de Representação municipal e excelência na gestão 14.500,00 Educandário São José Assistência a infância 1.200,00 Educandário São José Assistência a infância (FIA) 10.000,00 EMATER Assistência Técnica Rural 200.000,00 Escola Esperança e Vida Assistência a infância 72.000,00 Escola Esperança e Vida Assistência a infância (PAC 90.000,00 Escola Esperança e Vida Assistência a infância (FIA) 10.000,00 Fundação Assistencial e Educac | Atividades de associações de defesa de direitos 1.200,00 José Ruffo Bernardes sociais. is Fundação Assistencial e Educac | Atividades de associações de defesa de direitos 10.000,00 José Ruffo Bernardes sociais. (FIA aaa MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 -FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) , ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de moradores de rua e 20.00.00 Nações dependentes químicos. (Piso Mineiro) o . = : Promoção e amparo dos adolescentes carentes na Es Mirim Tarcila faixa etária de 13 até completar 16 anos e sua 1.200,00 integração ao mercado de trabalho. . nn : Promoção e amparo dos adolescentes carentes na Ep Mirim Tarcila faixa etária de 13 até completar 16 anos e sua 10.000,00 integração ao mercado de trabalho. (FIA) Associação de Moradores do Distrito Atividades de associações de defesa de direitos 3.000,00 de São José do Mato Dentro sociais o Associação de Moradores do Bairro Atividades de associações de defesa de direitos 3.000,00 Taboão sociais oo Associação de Moradores do Distrito Atividades de associações de defesa de direitos 3.000,00 de Crisólia sociais co Associação de Moradores do Bairro Atividades de associações de defesa de direitos 3.000,00 Cervinho sociais o Associação de Moradores do Bairro Atividades de associações de defesa de direitos 3.000,00 Penha sociais o Associação de Moradores do Bairro | Atividades de associações de defesa de direitos 3.000,00 Limas sociais ad "3sociação de Moradores do Bairro Atividades de associações de defesa de direitos 3.000.00 Capelinha sociais o Associação de Moradores do Bairro | Atividades de associações de defesa de direitos 3.000.00 Serrinha sociais o Associação de Moradores do Bairro | Atividades de associações de defesa de direitos 3.000,00 Jardim Aeroporto sociais —» Associação de Moradores do Bairro Atividades de associações de defesa de direitos 3.000,00 do Alto - AMBA Sociais dd Associação de Moradores dos | Atividades de associações de defesa de direitos 3.000,00 Cega Elirres Escolinha e Serragem sociais o Associação de Moradores do Bairro Atividades de associações de defesa de direitos 3.000,00 São Judas Sociais o Associação de Moradores do Bairro Atividades de associações de defesa de direitos 3.000,00 Jardim Centenário sociais o Associação de Moradores do Bairro Atividades de associações de defesa de direitos 000 Pinhalzinho dos Goes sociais 3.000,00 Associação Liga Ourofinense das Organização associativa ligada à cultura e à arte, Escolas de Samba e Blocos Artes cênicas, espetáculos e atividades 40.000,00 BE ag Fernavalescos complementares ACAMARE - Associação dos , : E Catadores de Material Reciclável | Proteção do meio ambiente 19.005,00 Associação Meninos de Ouro Organização associativa ligada ao esporte. 15.000,00 APRIMOF - Associação dos Protetores do Rio Mogi Guaçu e Proteção do meio ambiente 10.000,00 Seus Afluentes . Atividades de organizações associativas ligadas à Associação Coral Cantus Lux cultura e à arte. 10.000,00 Pelintra my Parágrafo único. disponibilidade de caixa. As transferências às entidades serão feitas conforme Art. 2º Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder contribuições com base nas consignações orçamentári ad âent eguir especificada: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 -FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Secretaria de Estado de Defesa Profissionalização, capacitação, qualificação e Social - SEDS ressocialização de presos reclusos na Unidade Prisional de Ouro Fino, com aproveitamento de mão 25.000,00 de obra para prestação de serviços de manutenção do espaço público. Art. 3º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 4º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: | - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; wo Il - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2018 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria: V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014. Art. 5º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 6º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 7º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa. Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão cor etente;Cóm a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de a MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 -FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Aplicação dos Recursos. Art. 9º Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e contribuições às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93 e a Lei 13.019/2014. snocmits sêrse Art, 10 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018. Ouro Fino, 18 de dezembro de 2017. Pad — tias MAURÍCIO S DE CARVALHO Préfeito Municipal