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norma nº 2787/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2787 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaObriga estabelecimentos bancários a instalar anteparo metálico e dispositivos de segurança em caixas eletrônicos.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.787/2017
Obriga estabelecimentos bancários a instalar anteparo
metálico e dispositivo de segurança em caixas
eletrônicos
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito do Município de
Ouro Fino (MG) obrigados a instalar forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com
nebulização de fumaça no local onde se encontram instalados os caixas eletrônicos.
81º - O forte anteparo metálico a que se refere o caput deste artigo deverá ser constituído por
material de aço escamoteado em chapa nº 20 de 0,90 mm (noventa milímetros) no mínimo,
devendo ser perfurada, com fechamento automatizado, devidamente instalado em frente ou logo
após o anteparo de vidro das fachadas envidraçadas do autoatendimento.
$2º - O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que se refere o caput deste
artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizam os caixas
eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do sensor de presença.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito deverão adaptar suas
agências no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 32º - O descumprimento desta lei implicará ao estabelecimento bancário infrator as
seguintes penalidades:
| - Notificação para adequação das exigências contidas no artigo 1º desta lei, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias;
| - Em caso do não atendimento à exigência contida no inciso anterior, será aplicado multa diária
de 5 (cinco) UFM's pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias;
III - Decorrido o prazo do inciso Il, e inexistindo o cumprimento da autuação será imposta nova
multa diária correspondente ao dobro da multa aplicada no inciso anterior,
IV - Suspensão do alvará de funcionamento até regularização;
V- Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de descumprimento das exigências desta lei.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação
do disposto nesta lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências
administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 19 de Dezembro de 2017.
Dada / Us,
Maurício Lemes de Carvalho
Prefeito Municipal
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