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norma nº 2788/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2788 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaDispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material escolar de uso individual do aluno, exigido pelos estabelecimentos de ensino do Município de Ouro Fino (MG) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.788/2017
Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material
escolar de uso individual do aluno, exigido pelos
estabelecimentos de ensino do Município de Ouro Fino
(MG) e dá outras providências
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Ouro Fino (MG), na
hipótese de exigirem a aquisição de material escolar de uso individual do aluno, deverão
disponibilizar sua lista até o dia 1º de novembro do ano anterior âquele em que será utilizado.
Parágrafo único - A lista poderá ser disponibilizada na sede da instituição ou pela rede
mundial de computadores — Internet, ficando vedada qualquer exigência cadastral ou financeira
para acesso à listagem.
Art. 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as
sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Dezembro de 2017.
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= Les
Maurício Lemes de Carvalho
Prefeito Municipal
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