| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material escolar de uso individual do aluno, exigido pelos estabelecimentos de ensino do Município de Ouro Fino (MG) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.788/2017 Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material escolar de uso individual do aluno, exigido pelos estabelecimentos de ensino do Município de Ouro Fino (MG) e dá outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Ouro Fino (MG), na hipótese de exigirem a aquisição de material escolar de uso individual do aluno, deverão disponibilizar sua lista até o dia 1º de novembro do ano anterior âquele em que será utilizado. Parágrafo único - A lista poderá ser disponibilizada na sede da instituição ou pela rede mundial de computadores — Internet, ficando vedada qualquer exigência cadastral ou financeira para acesso à listagem. Art. 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de Dezembro de 2017. / = Les Maurício Lemes de Carvalho Prefeito Municipal ty