| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2018 |
| Date | 2018-02-14 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação no PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. |
| native_id | 2972 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n*' LEI N° 2.789/201 Autoriza a inclusão de ação no PRA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado a inclusão da ação 0.046 Transferências Financeiras à APAE de Ouro Fino - MAC, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6 0 , da Lei Municipal n° 2.783, de 18 de dezembro de 2017- PRA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: FOG: ZAMA : 0013 PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA AÇÃO : 0.046 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS ÀAPAE DE OURO FINO - MAC UNIDADE : 020602 DIVISÃO DE ATENDIMENTOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS PROJ./ATIV./OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL META FíSICA 2018: 100 2019. 2020 2021 UNIDADE DE MEDIDA % RESULTADO ATENDIMENTOS DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE VRS. PREVISTOS (R$) 2018: 14.096,00 2019: 2020. 2021: Art. 2° Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Atendimentos Básicos e Especializados, no valor de R$ 14.096,00 (quatorze mil e noventa e seis reais), com a seguinte dotação orçamentária: - ESPECIFICAÇÃO DR ViNCULO VALOR 02.06.02.10.302.0013.0.046 -TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS ÀAPAE DE OURO FINO-MAC 335041 -CONTRIBUIÇÕES 255 APAEMC 14.09600 Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 41Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2 1 , decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, na fonte e destinação de rer cremeransferênciasde Recursos do Fundo Estadual de Saúde, vínculo APAMC - Temporário do Limite Financeiro da Assistência MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n -18.671.27110001-34 de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme o disposto no inciso 1 do § 1 0e § 21 , do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1 964, c/c o parágrafo único do artigo 8 0e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Parágrafo único. O repasse financeiro de que trata esta Lei, corresponde aos recursos autorizados pela Resolução SES/MG n° 5.913, de 10 de outubro de 2017 e destinados à APAE de Ouro Fino através Portaria MSIGM n° 1.714, de 07 de julho de 2017. Art. 51Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de fevereiro de 2018. MAU RiQ1Ç LEM "S DE CARVALHO / prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO tIClARiTASMb. -*•-. SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 - SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 CPPTIflfl SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 10 da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.789/2018 que "Autoriza a ação no PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica" foi publicado no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 14 de Fevereiro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 14 de Fevereiro de 2018. Silvana Pl'ad 'Ge Sou Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275