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norma nº 2789/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2789 / 2018
Date 2018-02-14
EmentaAutoriza a inclusão de ação no PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n*' 
LEI N° 2.789/201 
Autoriza a inclusão de ação no PRA e a 
abertura de crédito especial, para os fins 
que especifica 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado a inclusão da ação 0.046 Transferências Financeiras à 
APAE de Ouro Fino - MAC, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
consequentes, conforme o artigo 6 0 , da Lei Municipal n° 2.783, de 18 de dezembro de 
2017- PRA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: 
FOG: ZAMA : 0013 PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA 
AÇÃO : 0.046 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS ÀAPAE DE OURO FINO - MAC 
UNIDADE : 020602 DIVISÃO DE ATENDIMENTOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL 
META FíSICA 2018: 100 2019. 2020 2021 
UNIDADE DE MEDIDA % 
RESULTADO ATENDIMENTOS DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE 
VRS. PREVISTOS (R$) 2018: 14.096,00 2019: 2020. 2021: 
Art. 2° Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de 
Atendimentos Básicos e Especializados, no valor de R$ 14.096,00 (quatorze mil e 
noventa e seis reais), com a seguinte dotação orçamentária: 
- ESPECIFICAÇÃO DR ViNCULO VALOR 
02.06.02.10.302.0013.0.046 -TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS ÀAPAE DE OURO FINO-MAC 
335041 -CONTRIBUIÇÕES 255 APAEMC 14.09600 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da 
Lei Federal n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor 
correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. 
Art. 41Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2 1 , 
decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, 
na fonte e destinação de rer cremeransferênciasde Recursos do Fundo Estadual 
de Saúde, vínculo APAMC - Temporário do Limite Financeiro da Assistência 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n -18.671.27110001-34 
de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme o disposto no inciso 1 do § 1 0e § 21 , do 
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1 964, c/c o parágrafo único do artigo 8 0e artigo 50, da 
Lei Complementar n° 101/2000. 
Parágrafo único. O repasse financeiro de que trata esta Lei, corresponde aos 
recursos autorizados pela Resolução SES/MG n° 5.913, de 10 de outubro de 2017 e 
destinados à APAE de Ouro Fino através Portaria MSIGM n° 1.714, de 07 de julho de 
2017. 
Art. 51Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 14 de fevereiro de 2018. 
MAU RiQ1Ç LEM "S DE CARVALHO 
/ prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
tIClARiTASMb. 
-*•-. SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
- SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
CPPTIflfl 
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no 
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos 
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 10 da Lei 2.625/2015, são 
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na 
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a 
partir de sua expedição. 
Certifica ainda que a Lei 2.789/2018 que "Autoriza a ação no PPA e a 
abertura de crédito especial, para os fins que especifica" foi publicado no quadro de avisos 
existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 14 de Fevereiro de 2018. 
Por ser verdade, firma a presente. 
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. 
Ouro Fino, 14 de Fevereiro de 2018. 
Silvana Pl'ad 'Ge Sou 
Procuradora Geral do Município 
OAB/MG 71.275 

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