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norma nº 2790/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2790 / 2018
Date 2018-02-14
EmentaAutoriza a inclusão de contribuição à APAE de Ouro Fino.
native_id2973

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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570-000 CNPJ n-18.671 .271/0001-34 
LEI N°2.790/2018 
Autoriza a inclusão de contribuição à APAE 
de Ouro Fino. 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1O artigo 1 1da Lei Municipal n° 2.785, de 18 de dezembro de 2017, que 
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a 
inclusão da contribuição, conforme a seguir especificado: 
"Art. 1°( ... ) 
Nome da Entidade Fina/idade Valor (R$) 
APAE de Ouro Fino Atendimentos de Alta e Média 14.096,00 Complexidade (APAEMC) 
Art. 21Os recursos necessários à concessão dos repasses financeiros do artigo 
anterior, decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto 
municipal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 14 de fevereiro de 2018. 
/ 
MAU Id LEMES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE OURO FINO CARTAS 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570-000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
CERTIDÃO 
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no 
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos 
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 10 da Lei 2.625/2015, são 
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na 
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a 
partir de sua expedição. 
Certifica ainda que a Lei 2.790/2018 que "Autoriza a inclusão de 
contribuição à APAE de Ouro Fino" foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da 
Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 14 de Fevereiro de 2018. 
Por ser verdade, firma a presente. 
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. 
Ouro Fino, 14 de Fevereiro de 2018. 
Silvana Pra a 
Procuradora Geral do Município 
OAB/MG 71.275 

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