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norma nº 2791/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2791 / 2018
Date 2018-02-14
EmentaConcede a revisão especifica de vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário minimo.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº. 2.791/2018
Concede revisão específica de vencimento aos
servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de
que os mesmos sejam adequados ao novo valor do
salário mínimo vigente.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a título de revisão específica, o reajustamento dos valores dos
vencimentos percebidos pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, ativos
e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário mínimo vigente no Pais,
fixando-se o vencimento base no importe de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2018.
Ouro Fino, 26 de Fevereiro de 2018.
AS
Mautício Lemes de Carvalho
Prefeito Municipal
2a ego
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.791/2018 que “Concede revisão específica
de vencimento aos servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam
adequados ao novo valor do salário mínimo vigente” foi publicada no quadro de avisos
existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 26 de Fevereiro de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 26 de Fevereiro de 2018.
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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