| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2018 |
| Date | 2018-02-14 |
| Ementa | Concede a revisão especifica de vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário minimo. |
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c MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº. 2.791/2018 Concede revisão específica de vencimento aos servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido, a título de revisão específica, o reajustamento dos valores dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário mínimo vigente no Pais, fixando-se o vencimento base no importe de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2018. Ouro Fino, 26 de Fevereiro de 2018. AS Mautício Lemes de Carvalho Prefeito Municipal 2a ego MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.791/2018 que “Concede revisão específica de vencimento aos servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 26 de Fevereiro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 26 de Fevereiro de 2018. Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275