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norma nº 2792/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2792 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaDispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI nº 2.792/2018
Dispõe sobre a transferência de bens móveis
usados de propriedade do Poder Legislativo para
a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Município de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis usados:
- 02 (dois) computadores tipo Desktop, cor preto, com inscrição no patrimônio da Câmara sob os
números 000793 e 000884, cada um avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
- 02 (dois) estabilizadores 110v - Ragtech Side, cor preto, com inscrição no patrimônio da Câmara
=9h os números 000776 e 000779, cada um avaliado em R$ 70,00 (setenta reais);
- 01 (um) monitor LCD de 17” — AOC preto/prata, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o
número 000885, avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
- 01 (um) monitor LED de 18,5" — LG Flaton E1941, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o
número 000806, avaliado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
- 05 (cinco) monitores LED de 18,5” Itautec Infoway, com inscrição no patrimônio da Câmara sob
os números 000799, 000800, 000801, 000802 e 000803, cada um avaliado em R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais);
- 03 (três) computadores tipo Desktop, com drive gravador de DVD, USB frontal, com inscrição no
patrimônio da Câmara sob os números 000794, 000795 e 000796, cada um avaliado em R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais);
f
emgem
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
- 01 (um) computador tipo Desktop, 4 baias, com drive leitor de CD, USB frontal, preto/prata, com
inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 000797, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais);
- 01 (um) computador tipo Desktop, 4 baias, com drive leitor de CD, USB frontal, com inscrição no
patrimônio da Câmara sob o número 000798, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais);
ARTIGO 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no acervo patrimonial dos
supracitados bens móveis.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de Fevereiro de 2018.
4 /
Maurício Lgmes de Carvalho
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
er de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.792/2018 que “Dispõe sobre a transferência
de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 26 de Fevereiro de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 26 de Fevereiro de 2018.
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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