| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Proíbe a colocação de pneus para fazer barragens nas encostas do Ribeirão Ouro Fino e Rio Mogi Guaçu, nos limites de Ouro Fino (MG). |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.797/2018 Dispõe sobre a proibição da utilização de pneus para construção de barragens nas encostas do Ribeirão Ouro Fino e Rio Mogi Guaçu, neste Município, e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido a colocada de pneus para fazer barragens nas encostas do Ribeirão Ouro Fino e Rio Mogi Guaçu, nos limites do Municipio de Ouro Fino (MG), salvo preenchimento dos seguintes requisitos: | - projeto de construção com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; Il - parecer favorável do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente — CODEMA Art. 2º - A violação do disposto no art. 1º. sujeitará os infratores à multa no valor de 01 (uma) unidade de referência fiscal municipal e, no caso de reincidência, este valor poderá ser elevado até o limite de 03 (três) unidades de referência fiscal, a ser determinado pela municipalidade. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de Abril de 2018. po Ed Maurício, es de Carvalho Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.797/2018 que “Dispõe sobre a proibição de pneus para construção de barragens nas encostas do Ribeirão Ouro Fino e Rio Mogi Guaçu, neste Município, e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 03 de Abril de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 03 de Abril de 2018, Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275