norma nº 79/1950

LEI Nº 79, de 2 de dezembro de 1950
Autoriza execução de obras do Estádio Munici-
pal.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - ,Fica a Governo do Município autorizado a execu
tar, durante o exercício de 1951, mediante concorrência pública ou:
administrativa, obras de construção do Estádio Municipal, podendo pa
ra tal despênder até a importância de Cr$ 50.230.80.
Art. 29 - À despesa com a execução das obras ,8 que se re
fere o artigo anterior, correrá por conta de dotação própria & ser
incluida no orçamento do próximo exercicio. à
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, entrara:
.estn lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1951.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhe-
cimento e execução desta lei pertencer, que & cumpram e façam cum-
prir tão inteiramente cano nela se contém. - e temo
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 2 de dezembro de 1950
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