| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Autorizado o departamento Autônomo de Água e Esgoto a conceder isenção total de tarifas de água e esgoto dos imóveis atingidos pelo barro e a enchente no dia 16 de Março de 2018. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Lei nº2.798/2018 Autoriza o Poder Executivo conceder isenção total da tarifa de água e esgoto, durante período determinado e do Imposto Predial e Territorial Urbano —- IPTU referente ao exercício de 2018, às famílias vítimas da enchente ocorrida no dia 16 de março de 2018 no Município de Ouro Fino, e dá outras providências O Povo do Município de Ouro Fino, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizado o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto a conceder isenção total das tarifas de água e esgoto dos imóveis atingidos pelo barro e enchente ocorrida no dia 16 de março de 2018, na forma desta Lei. Parágrafo único - A isenção prevista no caput deste artigo será por 04 (quatro) meses subsequentes a 16 de março de 2018. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo do Municipio de Ouro Fino a conceder isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2018 devido à condição de enchente ocorrida em 16 de Março de 2018. Parágrafo único — A isenção autorizada por esta Lei é restrita ao presente exercício financeiro e não autoriza remissão de eventuais créditos tributários constituídos e lançados em divida ativa de exercícios anteriores. Art. 3º - As isenções de que tratam os artigos 1º e 2º serão concedidas apenas para as regiões territoriais constantes no Relatório da Defesa Civil, anexo único da presente Lei, devendo a Diretoria Municipal de Governo, Administração e Finanças e o DMAAE de Ouro Fino tomarem as providências necessárias para formalizar a isenção do IPTU e destacar a isenção nas contas de consumo de água. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16 de março de 2018. Ouro Fino, 10 de Abril de 2018. A Mavífício Lem de Cafvalho Prefeito Municipal DEFESA CIVIL MUNICÍPIO DE OURO FINO COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Ouro Fino, 04 de abril de 2018 Nº 226/2018 RELATÓRIO Em dezesseis de março de dois mil e dezoito, a Defesa Civil esteve em operação por ocasião da enchente ocorrida em nosso município entre 15:30 e 17:30 horas em diversos bairros da cidade. Foi constatado alagamento em 372 imóveis entre residências, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e micro-indústrias, causando perdas de mantimentos, móveis, eletrodomésticos, maquinário de matérias-primas. Constatou-se também danos em 4 pontes e em 2 imóveis públicos. A inspeção fora acompanhada do Corpo de Bombeiros Militar que acompanhou a Defesa Civil na sexta- feira, dezesseis e sábado, dias dezessete de março. Abaixo, listamos os imóveis e logradouros atingidos. Bairros e Ruas Atingidas Bairro Avenida Av Delfim Moreira, José Omar Vieira, Rua Olímpio Garcia dos Santos Bairro Veronez Rua das Rosas, Rua das Violetas, Rua dos Cravos, Rua João Lúcio Brandão. Vila do Prateado Paulo Pereira Batista, Rua José Roberto da Silva, Rua Maria Cândida, Rua Rosalina Cândido de Andrade Centro Rua Mario Miranda, Rua Nicolino Rossi, Rua Rubens Carneiro, Rua Presidente Wenceslau Braz, Rua General Osório, Rua Cel. João as di Rua Anthero Simões. A E qua Av. ciro Gonçalves, 173 — Centro — cep 37.570-000 - PABX — (35) — 3441 9401 CEP — 37570-000 CNP) — 18.671,271/0001-34 e-mail: gabinete ourofino.mg.gov.br MUNICÍPIO DE OURO FINO | COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ME Várzea Rua Humaitá, Rua Caetano Vitor, Rua Itororó Cata Rua Diogo Mulero, rua Paschoal Sachetti, Rua Goytacazes, Rua Tupis Jardim Independência Rua Gonçalves Ledo, rua D. Pedro |, Rua Tiradentes Pontes atingidas Ponte do Bairro Guargatá Ponte de entrada do jardim São Paulo (Cruzamento da Rua Joaquim Moreira de Melo com o ribeirão) Ponte do início da rua Goytacazes Ponte Sobre a Rua Beira-linha (antiga via férrea), no Bairro da Várzea Imóveis públicos Campo do Guargatá — Bairro Parreiras Estádio Capitão Armando LISTA DE RUAS E IMÓVEIS ATINGIDOS Rua Antônio Amâncio Do Nº 131 ao 209 Do Nº 130 ao 204 4 casas Av. ciro Gonçalves, 173 — Centro — cep 37,570-000 - PABX — (35) - 3441 9401 CEP — 37570-000 CNPJ — 18.671.271/0001-34 e-mail: gabinete ourofino.mg.gov.br MUNICÍPIO DE OURO FINO COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL & Rua Tupis Do Nº 1 ao 47 Do Nº 2 ao 68 16 casas Rua Tiradentes Do Nº 32 ao 170 Do Nº 53 ao 175 17 casas Rua Bortolo Bolognani Do Nº 188 ao 250 Do Nº 215 ao 257 11 casas Rua Antônio Paschoal Sacheti Do Nº 15 ao 97 Do Nº 44 ao 98 4 casas Rua Mario Miranda Do Nº 47 ao 265 Do Nº 38 ao 250 41 casas Rua Rubens Carneiro Do Nº 13 ao 33 Do Nº 26 ao 32 5 casas Rua Gal. Osório Do Nº 61 ao 87 Do Nº 02 ao 116 Ke 15 5 casas Av. ciro Gonçalves, 173 — Centro — cep 37.570-000 - PABX — (35) — 3441 9401 CEP — 37570-000 CNP) — 18.671.271/0001-34 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br Rua D. Pedro 1 Do Nº 02 ao 202 Do Nº ao 135 ao 207 22 casas Rua Goytacazes Do Nº 02 ao 20 Do Nº 01 ao 71 9 casas Rua Diogo Mulero Do Nº 132 no 188 Do Nº 129 ao 219 10 casas Rua Constant Jardim Nº 04 Nº 2 casas Rua Humaitá Do Nº 87 ao 99 Do Nº 40 ao 94 29 casas Rua Caetano Vitor Nº 204 1 casas Rua Itororó Nº 93 6 casas Rua Olímpio Garcia dos Santos Do Nº 15 ao 117 4 casas MUNICÍPIO DE OURO FINO pd e > Vo COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL | DO Av. ciro Gonçalves, 173 — Centro — cep 37,570-000 - PABX — (35) — 3441 9401 CEP — 37570-000 CNP) — 18.671.271/0001-34 e-mail: gabinete Wourofino.mg.gov.br DEFESA CIVIL MUNICÍPIO DE OURO FINO COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Rua Presidente Wenceslau Do Nº 23 ao 59 Do Nº 30 ao 50 5 casas Rua Cel. João Ribeiro Do Nº 79 ao 129 Nº 122 9 casas Rua Antero Simões Do Nº 15 ao 55 4 casas Rua Nicolino Rossi Do Nº 82 ao 92 Nº 83 3 casas Av. Delfim Moreira Do Nº 10 ao 332 Do Nº27 ao 373 96 casas Rua João Lúcio Brandão Do Nº 126 ao 228 Do Nº 143 ao 249 21 casas José Omar Vieira Do Nº 17 ao 43 Do Nº 16 ao 32 7 casas 4 Av. ciro Gonçalves, 173 — Centro — cep 37.570-000 - PABX — (35) — 3441 9401 CEP — 37570-000 CNP) — 18.671.271/0001-34 e-mail: gabinete Wourofino.mg.gov.br Rua das Rosas Do Nº 11 ao 53 Do Nº 02 ao 54 10 casas Rua das Violetas Do Nº 30 ao 72 Nº 15 6 casas Rua dos Cravos Do Nº 29 ao 49 3 casas Rua Paulo Pereira Batista Do Nº 08 ao 58 Do Nº 23 ao 53 9 casas Rua Joaquim Moreira de Melo Do Nº 100 ao 180 Nº 161 4casas MUNICÍPIO DE OURO FINO COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Antônio de Souza Batista Coordenador do COMPDEC Av. ciro Gonçalves, 173 — Centro — cep 37.570-000 - PABX — (35) — 3441 9401 CEP — 37570-000 CNP) — 18.671.271/0001-34 e-mail: gabinete ourofino.mg.gov.br MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.798/2018 que “Autoriza o Poder Executivo conceder isenção total da tarifa de água e esgoto, durante período determinado e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2018, às famílias vítimas da enchente ocorrida no dia 16 de Março de 2018 no Município de Ouro Fino e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 10 de Abril de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento, Ouro Fino, 10 de Abril de 2018. Silvana o de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275