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norma nº 2798/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2798 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaAutorizado o departamento Autônomo de Água e Esgoto a conceder isenção total de tarifas de água e esgoto dos imóveis atingidos pelo barro e a enchente no dia 16 de Março de 2018.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Lei nº2.798/2018
Autoriza o Poder Executivo conceder
isenção total da tarifa de água e esgoto,
durante período determinado e do Imposto
Predial e Territorial Urbano —- IPTU
referente ao exercício de 2018, às famílias
vítimas da enchente ocorrida no dia 16 de
março de 2018 no Município de Ouro Fino,
e dá outras providências
O Povo do Município de Ouro Fino, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto a conceder isenção total das tarifas de água e esgoto dos imóveis atingidos
pelo barro e enchente ocorrida no dia 16 de março de 2018, na forma desta Lei.
Parágrafo único - A isenção prevista no caput deste artigo será por 04
(quatro) meses subsequentes a 16 de março de 2018.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo do Municipio de Ouro Fino a
conceder isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de
2018 devido à condição de enchente ocorrida em 16 de Março de 2018.
Parágrafo único — A isenção autorizada por esta Lei é restrita ao presente
exercício financeiro e não autoriza remissão de eventuais créditos tributários
constituídos e lançados em divida ativa de exercícios anteriores.
Art. 3º - As isenções de que tratam os artigos 1º e 2º serão concedidas
apenas para as regiões territoriais constantes no Relatório da Defesa Civil, anexo único
da presente Lei, devendo a Diretoria Municipal de Governo, Administração e Finanças
e o DMAAE de Ouro Fino tomarem as providências necessárias para formalizar a
isenção do IPTU e destacar a isenção nas contas de consumo de água.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16 de março de 2018.
Ouro Fino, 10 de Abril de 2018.
A
Mavífício Lem
de Cafvalho
Prefeito Municipal
DEFESA CIVIL
MUNICÍPIO DE OURO FINO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Ouro Fino, 04 de abril de 2018
Nº 226/2018
RELATÓRIO
Em dezesseis de março de dois mil e dezoito, a Defesa Civil esteve em operação por
ocasião da enchente ocorrida em nosso município entre 15:30 e 17:30 horas em diversos bairros da
cidade. Foi constatado alagamento em 372 imóveis entre residências, estabelecimentos comerciais,
prestadores de serviço e micro-indústrias, causando perdas de mantimentos, móveis, eletrodomésticos,
maquinário de matérias-primas. Constatou-se também danos em 4 pontes e em 2 imóveis públicos. A
inspeção fora acompanhada do Corpo de Bombeiros Militar que acompanhou a Defesa Civil na sexta-
feira, dezesseis e sábado, dias dezessete de março. Abaixo, listamos os imóveis e logradouros atingidos.
Bairros e Ruas Atingidas
Bairro Avenida
Av Delfim Moreira, José Omar Vieira, Rua Olímpio Garcia dos Santos
Bairro Veronez
Rua das Rosas, Rua das Violetas, Rua dos Cravos, Rua João Lúcio Brandão.
Vila do Prateado
Paulo Pereira Batista, Rua José Roberto da Silva, Rua Maria Cândida, Rua Rosalina Cândido de Andrade
Centro
Rua Mario Miranda, Rua Nicolino Rossi, Rua Rubens Carneiro, Rua Presidente Wenceslau Braz, Rua
General Osório, Rua Cel. João as di Rua Anthero Simões.
A
E qua
Av. ciro Gonçalves, 173 — Centro — cep 37.570-000 - PABX — (35) — 3441 9401
CEP — 37570-000 CNP) — 18.671,271/0001-34
e-mail: gabinete ourofino.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE OURO FINO |
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ME
Várzea
Rua Humaitá, Rua Caetano Vitor, Rua Itororó
Cata
Rua Diogo Mulero, rua Paschoal Sachetti, Rua Goytacazes, Rua Tupis
Jardim Independência
Rua Gonçalves Ledo, rua D. Pedro |, Rua Tiradentes
Pontes atingidas
Ponte do Bairro Guargatá
Ponte de entrada do jardim São Paulo (Cruzamento da Rua Joaquim Moreira de Melo com o ribeirão)
Ponte do início da rua Goytacazes
Ponte Sobre a Rua Beira-linha (antiga via férrea), no Bairro da Várzea
Imóveis públicos
Campo do Guargatá — Bairro Parreiras
Estádio Capitão Armando
LISTA DE RUAS E IMÓVEIS ATINGIDOS
Rua Antônio Amâncio
Do Nº 131 ao 209
Do Nº 130 ao 204
4 casas
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL &
Rua Tupis
Do Nº 1 ao 47
Do Nº 2 ao 68
16 casas
Rua Tiradentes
Do Nº 32 ao 170
Do Nº 53 ao 175
17 casas
Rua Bortolo Bolognani
Do Nº 188 ao 250
Do Nº 215 ao 257
11 casas
Rua Antônio Paschoal Sacheti
Do Nº 15 ao 97
Do Nº 44 ao 98
4 casas
Rua Mario Miranda
Do Nº 47 ao 265
Do Nº 38 ao 250
41 casas
Rua Rubens Carneiro
Do Nº 13 ao 33
Do Nº 26 ao 32
5 casas
Rua Gal. Osório
Do Nº 61 ao 87
Do Nº 02 ao 116 Ke 15
5 casas
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Rua D. Pedro 1
Do Nº 02 ao 202
Do Nº ao 135 ao 207
22 casas
Rua Goytacazes
Do Nº 02 ao 20
Do Nº 01 ao 71
9 casas
Rua Diogo Mulero
Do Nº 132 no 188
Do Nº 129 ao 219
10 casas
Rua Constant Jardim
Nº 04
Nº
2 casas
Rua Humaitá
Do Nº 87 ao 99
Do Nº 40 ao 94
29 casas
Rua Caetano Vitor
Nº 204 1 casas
Rua Itororó
Nº 93
6 casas
Rua Olímpio Garcia dos Santos
Do Nº 15 ao 117
4 casas
MUNICÍPIO DE OURO FINO pd e >
Vo
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
DO
Av. ciro Gonçalves, 173 — Centro — cep 37,570-000 - PABX — (35) — 3441 9401
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DEFESA CIVIL
MUNICÍPIO DE OURO FINO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Rua Presidente Wenceslau
Do Nº 23 ao 59
Do Nº 30 ao 50
5 casas
Rua Cel. João Ribeiro
Do Nº 79 ao 129
Nº 122
9 casas
Rua Antero Simões
Do Nº 15 ao 55
4 casas
Rua Nicolino Rossi
Do Nº 82 ao 92
Nº 83
3 casas
Av. Delfim Moreira
Do Nº 10 ao 332
Do Nº27 ao 373 96 casas
Rua João Lúcio Brandão
Do Nº 126 ao 228
Do Nº 143 ao 249
21 casas
José Omar Vieira
Do Nº 17 ao 43
Do Nº 16 ao 32
7 casas 4
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Rua das Rosas
Do Nº 11 ao 53
Do Nº 02 ao 54
10 casas
Rua das Violetas
Do Nº 30 ao 72
Nº 15
6 casas
Rua dos Cravos
Do Nº 29 ao 49
3 casas
Rua Paulo Pereira Batista
Do Nº 08 ao 58
Do Nº 23 ao 53
9 casas
Rua Joaquim Moreira de Melo
Do Nº 100 ao 180
Nº 161 4casas
MUNICÍPIO DE OURO FINO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Antônio de Souza Batista
Coordenador do COMPDEC
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.798/2018 que “Autoriza o Poder Executivo
conceder isenção total da tarifa de água e esgoto, durante período determinado e do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2018, às famílias vítimas da
enchente ocorrida no dia 16 de Março de 2018 no Município de Ouro Fino e dá outras
providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino no dia 10 de Abril de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento,
Ouro Fino, 10 de Abril de 2018.
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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