| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Fica desafetado de da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponível para alienação. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Lei nº 2.799/2018 Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público para a Arquidiocese de Pouso Alegre e dá outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel público registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino — matrícula nº 21744 a seguir descrito, caracterizado e individualizado: “ÁREA INSTITUCIONAL - LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL GARGATÁ, bairro Parreiras, Ouro Fino-MG, ÁREA = 3.4 75,00M2. Tem de frente para a Rua “01” 29,41m, em curva 4,48m, confrontando-se com a Rua 01 e Rua Manoel Jesuíno de Carvalho e me curva 1 5,03m confrontando-se com a Rua 01 e Estada Municipal; no fundo 77,64m controntando-se com a Rua 02, em curva 5, 26m, confrontando-se com a Rua 02 e Estada Municipal; na Lateral direita 47,59m confrontando-se com a Rua Manoel Jesuíno de Carvalho; na Lateral Esquerda 58,64m, confrontando-se com a Estrada Municipal e encerra essa descrição. Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente para a Arquidiocese de Pouso Alegre por intermédio da Paróquia São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima de Ouro Fino. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura construção de uma Igreja e um Centro Comunitário no prazo inicial de construção de 05 (cinco) anos. Artigo 4º A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município. À MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Artigo 5º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da donatária. Artigo 6º Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e Tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da Donatária. Artigo 7º A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da doação ou a extinção da Donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação. Art. 8º Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de Abril de 2018. alto Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.799/2018 que “ Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público para a Arquidiocese de pouso Alegre e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 12 de Abril de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emend rasura invalida este documento. Ouro Fino, 12 deABril de 2818. Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275