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norma nº 2799/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2799 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaFica desafetado de da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponível para alienação.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Lei nº 2.799/2018
Autoriza a desafetação e a doação de imóvel
público para a Arquidiocese de Pouso Alegre e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar
a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel público
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino — matrícula nº 21744 a seguir descrito,
caracterizado e individualizado:
“ÁREA INSTITUCIONAL - LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE INTERESSE
SOCIAL GARGATÁ, bairro Parreiras, Ouro Fino-MG, ÁREA = 3.4 75,00M2. Tem
de frente para a Rua “01” 29,41m, em curva 4,48m, confrontando-se com a Rua
01 e Rua Manoel Jesuíno de Carvalho e me curva 1 5,03m confrontando-se com
a Rua 01 e Estada Municipal; no fundo 77,64m controntando-se com a Rua 02,
em curva 5, 26m, confrontando-se com a Rua 02 e Estada Municipal; na Lateral
direita 47,59m confrontando-se com a Rua Manoel Jesuíno de Carvalho; na
Lateral Esquerda 58,64m, confrontando-se com a Estrada Municipal e encerra
essa descrição.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e
caracterizado no artigo antecedente para a Arquidiocese de Pouso Alegre por intermédio da
Paróquia São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima de Ouro Fino.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura construção de uma Igreja e um
Centro Comunitário no prazo inicial de construção de 05 (cinco) anos.
Artigo 4º A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte,
onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.
À
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Artigo 5º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as
atividades da donatária.
Artigo 6º Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e Tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da Donatária.
Artigo 7º A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da
finalidade da doação ou a extinção da Donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse ao Município, as
quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 8º Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a
revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação
da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 12 de Abril de 2018.
alto
Municipal
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CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.799/2018 que “ Autoriza a desafetação e a
doação de imóvel público para a Arquidiocese de pouso Alegre e dá outras providências”
foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
no dia 12 de Abril de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emend rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 12 deABril de 2818.
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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