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norma nº 2800/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2800 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaFica autorizada a inclusão de ação 1022 - Obras de construção/reforma de Terminal Rodoviário.
native_id2982

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.800/2018
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, para o
fim que especifica.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 1.022 - Obras de Construção / Reforma
de Terminal Rodoviário, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de
2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA : 0023 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
AÇÃO : 1.022 OBRAS DE CONSTRUÇÃO / REFORMA DE TERMINAL RODOVIÁRIO
UNIDADE : 0203 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS
PROJ./ATIV.JOP. ESP.: : PROJETO
META FÍSICA : 2018: 10,63 2019: 2020: 2021:
UNIDADE DE MEDIDA : %
RESULTADO : CONSTRUÇÃO / REFORMA CONCLUIDA
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 249.355,82 2019: 2020: 2021:
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor do Departamento de
Materiais, no valor de R$ 249.355,82 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e
cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
[ ESPECIFICAÇÃO [ DR | VALOR
0203.26.7820023.1.022 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO / REFORMA DE TERMINAL RODOVIÁRIO | |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [ 200 | 249.355,82
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo 2º desta
Lei, decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2017, na fonte e destinação de recursos 200 - Recursos Ordinários, conforme o disposto
no inciso | do 8 1º e 8 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único
do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Abril de 2018.
AURÍCIOÁAÉMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.800/2018 que “ Autoriza inclusão de ação
em programa do PPA e a abertura de credito especial, para o fim que especifica” foi
publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no
dia 19 de Abril de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 19 de Abril de 2018.
Silvana de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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