| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | Fica alterada a forma de recrutamento, o vencimento e as atribuições do cargo de Assessor Parlamentar e Administrativo. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.801/2018 Dispõe sobre a alteração de vencimentos e forma de provimento em cargo que menciona e dá outras providências Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas, no que couber, a Lei 2.083/04, a Lei nº 2.659, a Leinº 2696 e a Leinº. 2.695/2016 e seus respectivos anexos, para nelas fazer constar a execução do disposto na presente Lei. Art. 2º - Fica alterada a forma de recrutamento, o vencimento e as atribuições do cargo de Assessor Parlamentar e Administrativo, constante no art. 3º da Lei nº. 2.695/2016, conforme abaixo descrito: Denominação do Cargo: Assessor Parlamentar e Administrativo Provimento: Comissão Recrutamento: Amplo Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 2.554,47 mensais Carga horária: 30 horas semanais Requisitos Mínimos: Médio Completo. Atribuições: Auxiliar a Diretoria Geral Sempre que solicitado; Assessorar o vereador auxiliando-o nas atividades desenvolvidas em seu gabinete; Assessorar tecnicamente os trabalhos legislativos da Câmara Municipal; Assessorar os vereadores durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, desempenhar as funções de assessoramento aos vereadores e outras afins ou que sejam necessárias; Executar e coordenar todos os trabalhos relacionados ao órgão de assessoria parlamentar. Assessorar a mesa, comissões e vereadores nos trabalhos legislativos; exercer o controle, orientação, acompanhamento e auxílio ao melhor desenvolvimento dos trabalhos das comissões orientando os vereadores nos trabalhos das comissões acompanhando os prazos da propositura e os trâmites das mesmas; Zelar pelo cumprimento das normas internas da Casa no âmbito restrito do gabinete ao qual estiver vinculado; Zelar pela conservação dos equipamentos colocados à disposição do gabinete, mantendo-os limpos e em perfeitas condições de uso de funcionamento; Cumprir a jornada de trabalho fixada por esta lei; Redigir e expedir cartas, telegramas e outros documentos, nos termos regimentais; Realizar serviços burocráticos em geral; Realizar serviços de digitação; Prestar atendimento aos munícipes que procurarem pelos parlamentares; Cuidar da agenda dos parlamentares; Dirigir equipe de servidores, de acordo com a orientação dos parlamentares; Elaborar minutas de matérias E T E legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 q MUNICÍPIO DE OURO FINO | lei e outros; Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar. Art. 3º - Fica alterada a forma de recrutamento e a denominação do cargo de Secretário Executivo da Escola do Legislativo, constante no art. 3º da lei nº. 2.659/2016, conforme abaixo descrito: Denominação do Cargo: Diretor Executivo da Escola do Legislativo Provimento: Comissão | Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 2.554,47 mensais Carga horária: 30 horas semanais [Requisitos Mínimos: Superior Completo. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01 02 01 031 0001 4.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL - 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - FICHA 25; 01 02 01 031 0001 4.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL - 319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - PESSOAL CIVIL - FICHA 26. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei específica entra em vigor na data da sua publicação. Ouro Fino, 23 de Abril de 2018. ain O Léêmes de Carvalho MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.801/2018 que “Dispõe sobre a alteração de vencimentos e forma de provimento em cargo que menciona e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 23 de Abril de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 23 de Abril de 2018. Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275