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norma nº 2801/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2801 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaFica alterada a forma de recrutamento, o vencimento e as atribuições do cargo de Assessor Parlamentar e Administrativo.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.801/2018
Dispõe sobre a alteração de vencimentos e forma de
provimento em cargo que menciona e dá outras
providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes
de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no que couber, a Lei 2.083/04, a Lei nº 2.659, a Leinº 2696 e a Leinº. 2.695/2016
e seus respectivos anexos, para nelas fazer constar a execução do disposto na presente Lei.
Art. 2º - Fica alterada a forma de recrutamento, o vencimento e as atribuições do cargo de Assessor
Parlamentar e Administrativo, constante no art. 3º da Lei nº. 2.695/2016, conforme abaixo descrito:
Denominação do Cargo: Assessor Parlamentar e Administrativo
Provimento: Comissão Recrutamento: Amplo
Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 2.554,47 mensais
Carga horária: 30 horas semanais
Requisitos Mínimos: Médio Completo.
Atribuições: Auxiliar a Diretoria Geral Sempre que solicitado; Assessorar o vereador auxiliando-o nas
atividades desenvolvidas em seu gabinete; Assessorar tecnicamente os trabalhos legislativos da
Câmara Municipal; Assessorar os vereadores durante as reuniões ordinárias e extraordinárias,
desempenhar as funções de assessoramento aos vereadores e outras afins ou que sejam necessárias;
Executar e coordenar todos os trabalhos relacionados ao órgão de assessoria parlamentar. Assessorar
a mesa, comissões e vereadores nos trabalhos legislativos; exercer o controle, orientação,
acompanhamento e auxílio ao melhor desenvolvimento dos trabalhos das comissões orientando os
vereadores nos trabalhos das comissões acompanhando os prazos da propositura e os trâmites das
mesmas; Zelar pelo cumprimento das normas internas da Casa no âmbito restrito do gabinete ao qual
estiver vinculado; Zelar pela conservação dos equipamentos colocados à disposição do gabinete,
mantendo-os limpos e em perfeitas condições de uso de funcionamento; Cumprir a jornada de trabalho
fixada por esta lei; Redigir e expedir cartas, telegramas e outros documentos, nos termos regimentais;
Realizar serviços burocráticos em geral; Realizar serviços de digitação; Prestar atendimento aos
munícipes que procurarem pelos parlamentares; Cuidar da agenda dos parlamentares; Dirigir equipe
de servidores, de acordo com a orientação dos parlamentares; Elaborar minutas de matérias
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legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de
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q MUNICÍPIO DE OURO FINO
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lei e outros; Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Art. 3º - Fica alterada a forma de recrutamento e a denominação do cargo de Secretário Executivo da Escola
do Legislativo, constante no art. 3º da lei nº. 2.659/2016, conforme abaixo descrito:
Denominação do Cargo: Diretor Executivo da Escola do Legislativo
Provimento: Comissão |
Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 2.554,47 mensais
Carga horária: 30 horas semanais
[Requisitos Mínimos: Superior Completo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias: 01 02 01 031 0001 4.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL -
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - FICHA 25;
01 02 01 031 0001 4.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL - 319013 -
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - PESSOAL CIVIL - FICHA 26.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei específica entra em vigor na data da sua
publicação.
Ouro Fino, 23 de Abril de 2018.
ain O Léêmes de Carvalho
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.801/2018 que “Dispõe sobre a alteração de
vencimentos e forma de provimento em cargo que menciona e dá outras providências” foi
publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no
dia 23 de Abril de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 23 de Abril de 2018.
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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