| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | O Plantio de cercas vivas tais com, "Sansão do Campo", "Cipreste" "Bambu", as margens de ruas ou estradas públicas deverá obedecer a distancia minima de 2,5 metros. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.802/2018 Regulamenta o plantio e manutenção de cerca viva no Município de Ouro Fino e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O plantio de cerca viva, tais como “sansão-do-campo”, “cipreste” “bambu”, “pingo de ouro” entre outras semelhantes, em margens de ruas ou estradas públicas e também em margens de caminhos- de-servidão obedecerá a distância mínima de 2,5 metros (dois metros e meio) da margem da rua, estrada ou caminho-de-servidão. Art. 2º - As cercas-vivas são de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel, ressaltando-se a manutenção com podas que impeçam os galhos de se vergarem sobre a margem dos logradouros públicos, estradas ou caminhos-de-servidão. Parágrafo Único - O destino dos galhos cortados é de responsabilidade dos proprietários. Art. 3º — As cercas-vivas não podem ser definidas como marco divisório entre propriedades públicas e privadas, sendo que elas não isentam os proprietários da construção de muros ou cercas de arame farpado que o poder público exigir. estiverem infringindo essa lei, Art. 5º — O proprietário infrator que for autuado pelo departamento responsável da prefeitura, terá o prazo de 10 dias para a regularização ou adequação a essa lei. Art. 6º- O não cumprimento dos artigos anteriores acarretará as seguintes penalidades: |— multa de 1 URM, pelo não cumprimento da regularização; Il - multa em dobro em caso de reincidência; Parágrafo Único: Na hipótese de persistir a reincidência, as multas previstas serão cobradas em dobro para cada reincidência anterior. Art. 7º - O valor da multa será recolhido aos cofres do Município e poderá ser revertido para custeio de ações ambientais executadas pela administração municipal. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de Abril de 2018. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.802/2018 que “Regulamenta o plantio e manutenção de cerca viva no Município de Ouro Fino e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 23 de Abril de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 23 de Abril de 2018. (Im Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275