| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.803/2018 Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.785, de 18 de dezembro de 2017, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) de contribuições, conforme a seguir especificado: “Art. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 3.230.000,00 Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO | DR | vaoR | 02.06.02.10.302.0013.0.022 - TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES [ 100 | | 380.000,00 | Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 01.01.01.031.0002.3.001 - REFORMAAMPLIAÇÃO SEDE CÂMARA MUNICIPAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100 115.000,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002 100 J 90.000,00 01.02.01.031.0001.3.005 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS/EQUIP. P/ CÂMARA MUNICIPAL 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 023 100 20.000,00 01.02.01.031.0001.4.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL 3390 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 031 100 10.000,00 3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 032 100 15.000,00 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 033 100 15.000,00 3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 037 100 30.000,00 01.02.01.031.0001.4.005 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 038 100 70.000,00 01.02.01.031.0001.4.006 - ATIV. DE DIGITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 039 100 15.000,00 TOTAL 380.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 30 de maio de 2018. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO E Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.803/2018 que “Autoriza O acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 30 de Maio de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 30 de Maio de 2018. A Silvana | de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275