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norma nº 2803/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2803 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.803/2018
Autoriza o acréscimo de contribuições e a
abertura de crédito suplementar em favor da
Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins
que especifica
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.785, de 18 de dezembro de 2017, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) de contribuições, conforme a
seguir especificado:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 3.230.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO | DR | vaoR |
02.06.02.10.302.0013.0.022 - TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES [ 100 | | 380.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no
inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR
01.01.01.031.0002.3.001 - REFORMAAMPLIAÇÃO SEDE CÂMARA MUNICIPAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
100 115.000,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002 100 J 90.000,00
01.02.01.031.0001.3.005 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS/EQUIP. P/ CÂMARA MUNICIPAL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 023 100 20.000,00
01.02.01.031.0001.4.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL
3390 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 031 100 10.000,00
3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 032 100 15.000,00
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 033 100 15.000,00
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 037 100 30.000,00
01.02.01.031.0001.4.005 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 038 100 70.000,00
01.02.01.031.0001.4.006 - ATIV. DE DIGITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 039 100 15.000,00
TOTAL 380.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 30 de maio de 2018.
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
E Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.803/2018 que “Autoriza O acréscimo de
contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro
Fino, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 30 de Maio de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 30 de Maio de 2018.
A
Silvana | de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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