| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | Revoga lei municipal que autoriza a concessão de incetivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no município. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.804/2018 Revoga os incisos Il e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006 que autoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no Município Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os incisos Il e Ill do artigo 2º da lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Junho de 2018. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.804/2018 que “Revoga os incisos II e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 2163/2006 que autoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no Município” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Junho de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 30 de Maio de 2018. Silvana Prado de Souba Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275