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norma nº 2805/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2805 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaDispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.805/2018
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO (MG), ESTABELECE NORMAS
GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO | - DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º - O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos cargos de provimento efetivo e um
quadro com cargos em comissão.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
| - Cargo efetivo: é aquele cujo provimento exige aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos;
Il - Cargo em comissão de recrutamento amplo: é o que envolve atribuições de direção, chefia,
gerência ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo,
desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento;
Ill - Cargo em comissão de recrutamento limitado: é o que envolve atribuições de direção, chefia,
gerência ou assessoramento, de provimento reservado aos servidores efetivos, nos casos
previstos nesta Lei;
IV - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor
público, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos
cofres públicos;
V - Carreira: é a estruturação dos cargos em classes,
VI - Classes: são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as
perspectivas de desenvolvimento funcional;
VII - Enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de
cargos, considerando os níveis e a hierarquização dos cargos previstos nos Anexos le lle os
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critérios constantes do Capítulo XII desta Lei, bem como os valores dos vencimentos definidos em
lei específica.
VIII - Faixa de vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado
nível;
IX - Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar
cargos em | nível de direção, chefia e assessoramento, exercida exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo público efetivo na Câmara Municipal de Ouro Fino (MG);
X - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se
habilite à progressão;
XI - Nível: é a representação relativa a um valor em moeda corrente na tabela salarial sequencial e
crescente, por decurso de tempo, visando remunerar adequadamente a execução de atividades.
XII - Padrão de vencimento: é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da
faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
XIIl - Quadro de pessoal: é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas;
XIV - Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes
e temporárias, estabelecidas em lei;
XV - Servidor público: é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento
efetivo ou em comissão;
XVI - Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em
lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação.
Art. 3º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, formada por seu Presidente, Vice-Presidente e
Secretário, constitui o Órgão Diretivo Superior do Poder Legislativo, conforme organograma
constante do Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único. Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, dentre outras
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e
legislação vigente, supervisionar e controlar as atividades da administração do Poder Legislativo
através de orientação e assessoramento diretivo permanente.
Art. 4º- A disposição hierárquica da Presidência e dos cargos existentes na Câmara Municipal
de Ouro Fino (MG) estão dispostos no organograma disposto no Anexo VII desta Lei.
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Art. 5º - Os cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Ouro Fino
(MG), com a carga horária, atribuições, grau inicial de vencimentos e requisitos mínimos para
provimento, estão distribuídos no Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO Il - DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 6º - Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em
comissão.
Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo | desta Lei, serão preenchidos:
| - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XI
desta Lei,
Il - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso || do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 8º - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos
mínimos para provimento estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo | desta Lei, sob
pena de nulidade do ato correspondente.
8 1º - Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu
cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.
S 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior e no caput deste artigo os casos de
readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino (MG).
Art. 9 - O provimento dos cargos integrantes do Anexo | desta Lei será autorizado pelo Presidente
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), mediante requisição dos
departamentos interessados, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às
despesas.
S 1º - Da requisição deverão constar:
| - denominação e nível de vencimento do cargo;
Il - quantitativo de cargos a serem providos;
Il - justificativa para a solicitação de provimento.
8 2º - O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito
constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação
e o prazo de validade do concurso.
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Art. 10 - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas,
práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 11 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez,
por igual período.
Art. 12 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para
inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será amplamente divulgado nos meios de
comunicação de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art13 - Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em
concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.
Parágrafo único - A aprovação em concurso público gera direito à nomeação apenas em relação
às vagas oferecidas, o que se dará a exclusivo critério da Câmara Municipal, dentro do prazo de
validade do concurso e na forma da legislação em vigor.
Art. 14 - Fica reservado, de acordo com a o art. 89 da Lei Orgânica Municipal, às pessoas
portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos do Quadro Permanente
de Pessoal Câmara Municipal previsto no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único - Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resulte em
número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 15 - Compete ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal expedir os atos de
provimento dos cargos do Poder Legislativo.
Parágrafo único - O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações,
sob pena de nulidade:
| - fundamento legal;
|| - denominação do cargo;
HI - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor,
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo ou emprego,
obedecidos os preceitos constitucionais, quando for o caso.
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Art. 16 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é
permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal, e da Lei Complementar Municipal nº 002/2006.
CAPÍTULO Ill - DO INCENTIVO
Art. 17 - O servidor do Poder Legislativo Municipal fará jus a incentivo por titulação em graduação,
pós-graduação lato sensu, em mestrado e em doutorado.
Art. 18 - O incentivo por titulação será calculado da seguinte forma:
| — incentivo em titulação por graduação — 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do cargo
efetivo ocupado pelo servidor;
|l — incentivo em titulação em pós-graduação lato senso (carga horária de no minimo 360 horas) —
12% (doze por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor;
Ill — incentivo por titulação em mestrado — 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo
efetivo ocupado pelo servidor;
IV — incentivo por titulação em doutorado — 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do
cargo efetivo ocupado pelo servidor.
8 1º Os incentivos por titulação em graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado
não são cumulativos.
8 2º O incentivo a que se refere este artigo será calculado considerando apenas uma titulação.
Art. 19 - Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisito para
seu ingresso no quadro permanente de pessoal não lhes darão direito ao benefício estabelecido
no Art. 17 desta Lei.
CAPÍTULO IV - DA PROGRESSÃO (HORIZONTAL)
Art. 20 - Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para o grau
imediatamente superior, identificado através de letras, pelo critério de merecimento, observadas as
normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 21 - Para fazer jus à progressão, deverá o servidor, cumulativamente:
| - ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento
em que se encontre;
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Il - ter obtido, pelo menos, 70 (setenta) por cento na média de suas três últimas Avaliações Anuais
de Desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento
específico;
HI - estar no efetivo exercício de seu cargo.
Parágrafo único - Entende-se por efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Ouro Fino (MG).
Art. 22 - O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei passará para o
padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova
apuração de merecimento.
Art. 23 - O servidor fará jus à classificação automática no grau imediato ao que estiver
posicionado em sua tabela de salários-base na hipótese da Câmara Municipal não promover a
avaliação de desempenho após o cumprimento do prazo de que trata o inciso | do Art. 21 desta
Lei.
Art. 24 — Estando o servidor no exercício de um cargo de provimento em comissão, o tempo de
contagem para a progressão horizontal não será interrompido, sendo esta aplicada normalmente
no cargo efetivo.
8 1º - Aplica-se o disposto no caput também ao caso de exercício de chefia em caráter de
substituição.
S 2º - As avaliações de desempenho exigidas para a progressão serão realizadas baseadas nas
atividades desempenhadas durante o exercício do cargo em comissão.
Art. 25 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de
vencimento em que se encontra, podendo solicitar nova avaliação após 12 (doze) meses contados
da sua reprovação, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único - O Poder Legislativo do Município de Ouro Fino (MG) promoverá as ações
necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo e treinamento e
capacitação entre outras ações.
Art. 26 - Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao
servidor no mês subsequente à sua concessão.
Parágrafo único - O Poder Legislativo incluirá na proposta orçamentária do Município os recursos
indispensáveis à implementação da progressão.
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CAPÍTULO V - DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 27 - Progressão é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior âquela a que
pertence, dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 28 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão transpostos para o nível
subsequente a que ocupam, à cada 10 (dez) anos de efetivo exercício no referido cargo.
Parágrafo único — É condição essencial para concessão da progressão vertical a aprovação em
todas as avaliações bienais anteriores.
Art. 29 — Estando o servidor no exercicio de um cargo de provimento em comissão, o tempo de
contagem para a progressão vertical não será interrompido, sendo esta aplicada normalmente no
cargo efetivo.
Parágrafo único - Aplica-se O disposto no caput também ao caso de exercício de chefia em caráter
de substituição.
CAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art, 30 - A Avaliação de Desempenho será apurada, a cada 12 (doze) meses, referente ao dia que
se deu a nomeação do servidor e será feita em Formulário de Avaliação de Desempenho
analisado por Comissão nomeada especialmente para este fim.
$ 1º - O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia
imediata e enviado à Comissão para apuração, objetivando a aplicação do instituto da progressão
horizontal e vertical, definidas nos Capítulos IV e V desta Lei.
8 2º - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
8 3º - Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse O limite de 20% (vinte por
cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de avaliação deverá solicitar à chefia, nova
avaliação. |
8 4º - Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de
considerações que justifiquem a mudança.
& 5º - Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma
delas.
& 6º - Não havendo a divergência disposta no 8 3º deste artigo, prevalecerá o apresentado pela
da:
/
chefia imediata.
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Art. 31 - As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela
manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários E
avaliação do desempenho.
Parágrafo único - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal
os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.
Art. 32 - Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho serão estabelecidos em
regulamento específico.
Art. 33 - Deverá ser realizada uma Avaliação de Desempenho a cada 6 (seis) meses para todos os
servidores em estágio probatório.
Parágrafo único - Os resultados da referida Avaliação de Desempenho deverão ser considerados
para efeito de confirmação ou não do servidor no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Ouro Fino (MG).
CAPÍTULO VII - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 34 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional a qual terá a atribuição de coordenar os
procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei
e em regulamento específico, será constituída pelo responsável pelo setor de Departamento
Pessoal, pelo Diretor Geral e por servidor indicado pelos demais servidores.
Art. 35 - A alternância do membro indicado pelos servidores verificar-se-á a cada 02 (dois) anos de
participação.
$ 1º - O Presidente da Comissão de Avaliação será o Diretor Geral ou, na ausência deste, o Chefe
de Departamento Pessoal.
8 2º - Os servidores entregarão ao Diretor Geral uma lista contendo 3 (três) nomes de
representantes escolhidos entre os servidores estáveis, cabendo a este a designação de 1 (um)
deles para integrar a Comissão.
g 3º - Na hipótese de impedimento, proceder-se-á à substituição do membro, por um dos demais
indicados.
Art. 36 - A Comissão reunir-se-á para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de
Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de
Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão horizontal.
DV,
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Art. 37 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de
funcionamento definida em regulamento específico.
CAPÍTULO VIII - DA REMUNERAÇÃO
Art. 38 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado
em lei, e com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua
vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 39 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
Art. 40 - O vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Ouro Fino
(MG) somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observada a iniciativa do Poder
Legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
8 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 37,
da Constituição Federal.
8 2º - A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração
dos servidores do Poder Legislativo observará:
| - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira que compõem seu Quadro;
Il - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos,
Ill - as peculiaridades dos cargos.
Art. 41 - Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo estão
hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo | desta Lei.
8 1º - A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Anexo | desta Lei.
8 2º - Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei,
bem como o escalonamento e os respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e
padrões estabelecidos na tabela de vencimentos aprovada por lei específica e conforme o Anexo
IX desta Lei.
Art. 42 - Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o
disposto na Constituição Federal e legislação específica.
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Art. 43 - A Câmara Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos seus cargos
públicos, conforme dispõe o art. 39, 8 6º da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX - DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO
Art. 44 - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos,
necessária ao desempenho das atividades gerais e especificas do Poder Legislativo.
Art. 45 - A Diretoria Geral estudará, anualmente, com os setores da Câmara Municipal, a lotação
das unidades organizacionais, em face dos programas de trabalho a executar.
g 1º - Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, o Diretor Geral
apresentará ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, proposta de lotação geral do
Poder Legislativo, da qual deverão constar;
| - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada
unidade organizacional,
Il - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente
necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional,
III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como a
criação de novos cargos indispensáveis ao serviço.
8 2º - As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se
prevejam, na proposta orçamentária do Município, as modificações sugeridas.
Art. 46 - O afastamento de servidor do setor em que estiver lotado, para fim determinado e por
prazo certo, para ter exercicio em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Diretor
Geral.
Parágrafo único - Atendido sempre O interesse público, o Diretor Geral poderá alterar a lotação do
servidor, de ofício ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento
do servidor.
CAPÍTULO X - DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 47 - Novos cargos poderão ser incorporados ao Quadro Permanente do Poder Legislativo,
observadas as disposições deste Capítulo.
JÁ Fi
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Art. 48 - As chefias poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a
criação de novos cargos.
Parágrafo único - Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
| - denominação dos cargos;
II - descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento;
III - justificativa de sua criação;
IV - quantitativo dos cargos;
V- nível de vencimento dos cargos.
Art. 49 - Caberá à Assessoria Contábil analisar a proposta e verificar se há dotação orçamentária
para a criação do novo cargo e à Diretoria geral analisar se suas atribuições estão implícitas ou
explícitas nas descrições dos cargos já existentes.
Art. 50 - Aprovada pela Diretoria Geral, a proposta de criação do novo cargo será enviada ao
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal para a elaboração de Projeto de
Lei e posterior encaminhamento ao Plenário para votação.
Parágrafo único - Se a proposta for desfavorável, o Diretor Geral encaminhará cópia da proposta
ao Presidente da Câmara com relatório e justificativa do indeferimento.
CAPÍTULO XI - DA CAPACITAÇÃO
Art. 51 - O Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino (MG) instituirá, como | atividade
permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
| - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função
pública;
Il - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no
sentido de obter os resultados desejados pela Câmara;
| - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante
aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às
finalidades da Câmara como um todo.
Art. 52 - Serão três os tipos de capacitação:
|- de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho,
através de informações sobre a So e o funcionamento do Poder Legislativo;
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Il - de aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas
referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e
preparando-o para a execução de tarefas mais complexas,
IIl - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções
quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.
Art. 53 - A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada, direta ou
indiretamente, pelo Poder Legislativo:
| - com a utilização de monitores locais;
Il - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por
instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
II - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.
Art. 54 - As chefias participarão dos programas de treinamento:
| - identificando e analisando, no âmbito de cada setor, juntamente com o setor de Departamento
Pessoal, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e
propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos
programas propostos;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as
medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuizos ao
funcionamento regular do setor;
Ill - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados,
atividades de instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.
Art. 55 - O setor de Departamento Pessoal, em colaboração com os demais setores, elaborará e
coordenará a execução de programas de capacitação e treinamento.
Parágrafo único - Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se
prever, na proposta orçamentária do Município, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 56 - Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá com seus
subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de
capacitação estabelecido pela Administração, através de:
| - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
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Il - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao
seu cumprimento e à sua execução;
Ill - discussão dos programas de trabalho do setor que chefia e de sua contribuição para
o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.
CAPÍTULO XIl - DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 57- Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal
serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo | desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma
natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na
data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 58 - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
| - atribuições desempenhadas pelo servidor no cargo concursado na Câmara Municipal,
Il - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido;
III - nível de vencimento dos cargos;
IV - experiência especifica no cargo;
V - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo, de acordo com o previsto no Anexo |
desta Lei;
VI - habilitação legal para o exercicio de profissão regulamentada.
$ 1º - O plano de carreira prevê 04 (quatro) níveis, nos quais o servidor é enquadrado em um
desses níveis do cargo que ocupa da seguinte forma:
|- no nível |, os que contarem com até 10 (dez) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal;
Il - no nível Il, os que contarem de 10 (dez) a 20 (vinte) anos de efetivo exercício na Câmara
Municipal;
HI - no nível Ill, os que contarem de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de efetivo exercício na Câmara
Municipal;
IV - no nível IV, os que contarem com mais de 30 (trinta) anos de efetivo exercício na Câmara
Municipal;
8 2º - Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em desvio de função ou
em substituição.
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Art. 59 - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, acrescidos das
vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XI da
Constituição Federal.
Art. 60 - O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) designará
Comissão de Enquadramento constituída por 3 (três) membros, presidida pelo Diretor Geral, e da
qual fará parte o Chefe de Departamento Pessoal e 1 (um) representante dos servidores efetivos,
Art. 61 - Caberá à Comissão de Enquadramento:
| - Elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Presidente da Mesa Diretora
da Câmara Municipal, que poderá revisá-las;
II - Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Presidente da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que poderá revisá-las;
8 1º - Para cumprir o disposto no inciso Il deste artigo, a Comissão de Enquadramento se valerá
dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos
setores onde estejam lotados.
8 2º - Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de portaria sob a forma de
listas nominais, pelo Presidente da Mesa Diretora, de acordo com o disposto neste capítulo.
Art. 62 - O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as
normas desta Lei poderá, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de publicação das listas
nominais de | enquadramento, dirigir ao Presidente petição de revisão de
enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
81º - O Presidente, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o Art. 60 desta
Lei, deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) dias que se sucederem à data de recebimento
da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
82º - Em caso de indeferimento do pedido, o Diretor Geral dará ao servidor conhecimento dos
motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.
83º - Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Presidente deverá ser publicada até 10
(dez) dias a contar do término do prazo fixado no 81º deste artigo e os efeitos financeiros
decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas
nominais de enquadramento.
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CAPÍTULO XIll - DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 63 - Os cargos em comissão da Câmara Municipal de Ouro Fino, de livre nomeação e
exoneração, com a carga horária, quantitativo, vencimentos, requisitos mínimos para provimento
e atribuições estão distribuídos no Anexo Il desta Lei.
Art. 64 - É vedado ao servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento limitado exercer
função gratificada e compor as Comissões Permanentes de Servidores, sendo permitida a
participação em Comissões Temporárias de Servidores.
$ 1º - Os servidores que exercerem funções gratificadas cumprirão jornada de trabalho de 30
(trinta) horas semanais, a qual será atestada pela autoridade nomeante, podendo ser convocados
sempre que houver interesse da Administração, sem que tal medida implique em pagamento de
horas extraordinárias.
$ 2º - Os valores das gratificações mencionadas no caput deste artigo, que constam no Anexo IV,
sofrerão reajustes em conformidade com o mesmo índice estabelecido para o aumento dos
vencimentos básicos dos servidores municipais.
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65 - O Quadro de Pessoal do Poder Legislativo vigente antes da data de publicação desta Lei
fica automaticamente extinto, passando a vigorar o previsto nesta Lei.
Art. 66 - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento, suplementada se necessário.
Art. 67 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos | a VIll que a acompanham.
Art. 68 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 14 de Junho de 2018.
| [7 efeito Municipal
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ANEXO |
DESCRIÇÕES DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DESCRIÇÃO DE CARGO EFETIVO
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇOS GERAIS
ESCOLARIDADE; ENSINO MÉDIO COMPLETO
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar a limpeza, a higiene, a conservação e arrumação do recinto da
Câmara Municipal, Cuidar para que o serviço de café e lanche esteja sempre em ordem; Executar
serviços de recados, postagem e recebimento de correspondências, executar serviços bancários e
serviços de comunicação pessoal aos vereadores e/ou outros para comparecer a atos da Câmara;
Abrir e fechar o recinto da Câmara, acendendo e apagando as luzes, ligando e desligando
aparelhos elétricos, inclusive em horários de reuniões; Cuidar do material de escritório,
providenciando sua substituição, quando necessários; Manter organizados e limpos os móveis,
máquinas e materiais pertencentes à Câmara, Comunicar ao Presidente da Câmara, toda e
qualquer alteração sobre os bens da Câmara e sugerir substituição, quando necessário;
atendimento ao público que comparecer à Câmara; Orientar o público nos dias de reuniões ou
solenidades ou encaminhá-los à Assessoria Administrativa, quando necessário; Informar
processos e expedientes relacionados com sua atividade, Observar e cumprir as normas de
higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas ao critério do superior
imediato.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas rotineiras que obedecem a
processos padronizados ou a métodos compreensíveis. Esforço mental/visual: Exige concentração
para redação e digitação de textos rotineiros ou eventuais ajustamentos em aparelhos e
equipamentos. Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo sentado maior parte do tempo
VENCIMENTO BÁSICO: NÍVEL | - GRAU “A”
PO GÊ ss =
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DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: Executar os serviços de limpeza nas dependências da Câmara, tais como salas,
copa, banheiros, Efetuar a remoção de entulhos de lixo; Realizar todas as operações referentes à
movimentação de móveis e equipamentos , fazendo-a sob orientação direta; Proceder à lavagem
de vidraças, persianas, ralos, caixas de gordura e esgotos, sanitários, assim como desentupir pias
e ralos; lavagem, limpeza e higienização dos veículos da frota desta Câmara Municipal, Prover os
sanitários com toalhas, sabões e papéis higiênicos, removendo os já servidos; Informar à chefia
imediata das irregularidades encontradas nas instalações das dependências de trabalho; Preparar
lanches, café e servir; Manter a ordem e limpeza na copa, procedendo à coleta e lavagem de
bandejas, xicaras, pratos e talheres; Controlar e manter sob sua guarda os materiais utilizados na
copa e os necessários ao preparo de lanches e cafés, Observar e cumprir as normas de higiene e
segurança do trabalho, Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: As atividades se realizam sob
orientação do supervisor ou com instruções completamente detalhadas. Esforço mental/visual:
Exige escolha de situações já conhecidas. Esforço físico: Exige esforço físico em operações
continuas, permanecendo em pé ou andando grande parte do tempo.
VENCIMENTO BÁSICO: NÍVEL | - GRAU “A"
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DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: Dirigir unidade de primeiro nível de organização; Executar o planejamento,
organização e definição da política e diretrizes de sua área de atuação; Organizar as fichas dos
servidores e vereadores mantendo arquivos atualizados relativos ao Departamento de Pessoal do
Legislativo Municipal; Assessorar os servidores abrigados no Quadro Permanente da Câmara, no
que lhe couber; Preparar e dirigir todo o procedimento licitatório desencadeado pela Câmara, que
deverá ser finalizado, obrigatoriamente, com o parecer jurídico circunstanciado emitido pela
Assessoria competente; Acompanhar e chefiar o desempenho dos servidores públicos da Câmara,
concedendo vantagens legais quando de direito e advertindo-os quando necessário; Observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas a critério
do superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO; Complexidade/iniciativa: Cargo de chefia, direção e
assessoramento com tarefas variadas e de alguma complexidade. As diretrizes gerais são
estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo, a iniciativa de julgar os processos
mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada atenção mental e visual, em tarefas
complexas que envolvem detalhes e minúcias. Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo
sentado maior parte do tempo.
VENCIMENTO BÁSICO: NÍVEL | - GRAU “A”
AR + ir
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DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE INFORMÁTICA
ESCOLARIDADE: NÍVEL TÉCNICO EM INFORMÁTICA
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: criar e manter atualizada uma “Homepage” da Câmara Municipal, inserindo nela
toda a legislação Municipal por numeração, assunto e Codificações; elaborar e salvar arquivos das
Leis devidamente separados por assuntos, por numeração e codificações, bem como suas
atualizações e modificações, facilitando a sua pesquisa através dos bancos de dados; participar de
processos licitatórios para aquisição de programas e equipamentos de informática, emitindo
pareceres sobre o desempenho e manuseio dos produtos licitados: cuidar da manutenção dos
softwares e hardwares da Câmara Municipal; armazenar imagens digitalizadas dos documentos e
Leis, dec retos, regulamentos e portarias desta Câmara Municipal, organizar por antiguidade
e por assunto, facilitando a pesquisa e o manuseio dos dados digitais: elaborar programas de
informática para os serviços da Casa Legislativa, possibilitando a padronização de documentos,
como a elaboração e tramitação de proposições, ofícios, atas e atos e documentos
correspondentes e consecutivos, ficando tudo digitalizado e sendo posteriormente arquivado;
auxiliar todos os departamentos no uso e conhecimentos de programas e equipamentos de
informática; possibilitar a consulta de prestação de contas municipais do Poder Executivo e do
Legislativo on-line através da “Homepage” da Câmara Municipal.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e de alguma
complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do
cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige
concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolver detalhes e minúcias.
Esforço físico: Esforço médio, permanecendo sentado a maior parte do tempo,
VENCIMENTO BÁSICO: NÍVEL I-GRAU'A”
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RS
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO (COMUNICAÇÃO SOCIAL OU JORNALISMO)
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: Providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da
Câmara Municipal, como, também, em todas as sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes,
audiências públicas e afins desta Câmara Municipal, Realizar o arquivamento de jornais de
interesse da Câmara Municipal e dos vereadores; Organizar e manter atualizado cadastro
contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse; Participar e
fazer a cobertura das solenidades e eventos da Câmara Municipal, Divulgar os trabalhos da
Câmara Municipal, para o público em geral, conforme orientação e aprovação do Presidente;
Elaborar os boletins informativos da Câmara e distribuílos aos meios de comunicação,
Desenvolver a comunicação interna da Câmara Municipal; Zelar pela comunicação entre os
poderes; Desenvolver projetos que visem à prestação de contas dos trabalhos realizados pela
Câmara Municipal; Contribuir para o desenvolvimento de projetos que visem à participação popular
junto aos trabalhos desenvolvidos pelo legislativo; Criação e manutenção de informativo da
Câmara Municipal; Manter contato com os meios de comunicação, visando à introdução de
matérias de interesse público; Executar outras tarefas correlatas, segundo determinação superior.
Assessorar os vereadores no quesito identidade visual tornando públicas as atividades
desenvolvidas, Assessorar o Presidente da Câmara no quesito identidade visual produzindo artes
gráficas tornando públicas as atividades desenvolvidas. Desenvolver artes gráficas e digitais para
a Câmara promovendo o marketing institucional. Atualizar redes sociais, site oficial e mídias
digitais no que tange o conteúdo legal e publicitário. Realizar visitas com os vereadores “in locu”
fazendo a cobertura jornalística das atividades desenvolvidas.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e de alguma
complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do
cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige
concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolver detalhes e minúcias.
Esforço físico: Esforço médio, permanecendo sentado a maior parte do tempo.
VENCIMENTO BÁSICO: NÍVEL | - GRAU “A”
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
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DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES; recepcionar pessoas, identificando-as, tomando ciência dos assuntos a serem
tratados para prestar informações, receber recados ou encaminha-los a pessoas ou setores
procurados; orientar os visitantes; prestar informações solicitadas pelo público interno e externo;
executar trabalho de telefonista atendendo e agendando ligações; agendar serviços diversos;
controlar o fluxo de papéis, observando regras de protocolo; controlar a entrada e saída de
pessoas; fazer triagem das correspondências dos vereadores e das postagens via correio do
gabinete parlamentar e da administração; auxiliar os órgãos da Câmara Municipal nos trabalhos de
pequena complexidade; auxiliar os servidores superiores quando solicitado; cuidar do controle
interno e externo da frota oficial; abastecimento e lavagem dos veículos; executar outras tarefas
correlatas, segundo determinação superior: Comparecer em todas as sessões da Câmara
Municipal a que for convocado por seus superiores
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e de alguma
complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do
cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige
concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolver detalhes e minúcias.
Esforço físico: Esforço médio, permanecendo sentado a maior parte do tempo.
VENCIMENTO BÁSICO: Nível | - Grau “A”
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DENOMINAÇÃO; VIGILANTE
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar as áreas de acesso à Câmara Municipal, evitando aglomerações,
estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes; Fiscalizar a
entrada de pessoas e veículos nas dependências da Câmara Municipal, examinando, conforme o
caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas estranhas, identificando
eventuais situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do
local; Prestar informações e socorrer objetos de outras pessoas que, por qualquer modo, venham
a cair em seu poder; Articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de
irregularidades na área sob sua jurisdição; Abordar indivíduos em atitudes suspeitas com relação a
outras pessoas ou coisas alheias, encaminhando-os à autoridade policial; Registrar diariamente as
ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho; Zelar por sua aparência pessoal, mantendo o
uniforme em perfeitas condições de uso, bem como pela guarda e conservação dos objetos
necessários ao exercício de suas atividades, como cassetete e outros; Observar e cumprir as
normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas a critério do
superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e de alguma
complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do
cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige
concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolver detalhes e minúcias.
Esforço físico: Esforço médio, permanecendo em pé a maior parte do tempo.
VENCIMENTO BÁSICO: NÍVEL | - GRAU “A"
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DENOMINAÇÃO: PROCURADOR JURÍDICO
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO — BACHARELADO EM DIREITO
REQUISITOS: INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: Representar a Câmara, ativa e passivamente, perante os órgãos do Poder
Judiciário ou em outra situação, quando designado pela Mesa Diretora e/ou pelo Procurador Geral
da Câmara Municipal, Redigir, elaborar e/ou revisar documentos jurídicos, contratos, convênios,
ajustes e/ou acordos de qualquer natureza, prestando informações sobre as questões de natureza
jurídica; emitir pareceres jurídicos; Assessorar a Mesa Diretora na administração e no processo de
elaboração legislativa; Assessorar os membros da Câmara na elaboração de projetos de lei
quando solicitado; orientar e organizar biblioteca de assuntos jurídicos administrativos para a
consulta dos Membros do legislativo e dos demais servidores da Câmara, representar ao Tribunal
de Justiça sobre a inconstitucionalidade de leis e de atos municipais conjuntamente com os
membros da mesa. Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.
Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos. Atuar judicial e
administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Ouro Fino -
MG. Prestar consultoria jurídica à Mesa e à Presidência, bem como ao órgão que for determinado
pela Mesa e por solicitação desta ou designação do procurador Geral. Elaborar pareceres escritos
nos processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal. Apresentar
análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas á
Comissão de Legislação e Justiça. Emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência,
pela Mesa ou pelo Procurador Geral da Câmara Municipal, sobre questões regimentais suscitadas
dentro e fora das sessões plenárias. Orientar a Mesa Diretora a quanto aos despachos que
deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara
Municipal antes e durante as Sessões Legislativas. Orientar e assessorar todas as unidades
administrativas da Câmara Municipal referente a questões jurídicas. Realizar pesquisas temáticas
referentes a assuntos das Comissões Permanentes e naquelas Comissões designadas pelo
Procurador Geral. Atendimento e esclarecimento de advogados e partes relativo a assuntos da
Procuradoria, bem como das Comissões permanentes ou designadas pela mesa, Assessorar a
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Procuradoria e as comissões na elaboração de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de
Resoluções, quando solicitado pelo Procurador Geral. Assessorar a Mesa Diretora nas Sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal com relação aos pareceres emitidos pelas
comissões. Cumprir, mediante supervisão as demais rotinas Jurídico-administrativas determinadas
pelo Procurador Geral. Executar outras tarefas correlatas, segundo determinação superior,
notadamente nas atividades da Procuradoria do Consumidor /ou da Procuradoria da Mulher.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e de alguma
complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do
cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige
concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolver detalhes e minúcias.
Esforço físico: Esforço médio, permanecendo sentado a maior parte do tempo.
VENCIMENTO BÁSICO; NÍVEL | - GRAU “A”
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
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DENOMINAÇÃO: CONTROLADOR INTERNO
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional da Câmara Municipal, com vistas à aplicação regular e à utilização
racional dos recursos e bens públicos; avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento e
sua execução; exercer o controle das operações de crédito, bem como dos direitos e haveres da
Câmara: verificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens ou
valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou
estrago de valores, bens ou materiais de propriedade ou responsabilidade da Câmara Municipal,
tomar as contas dos responsáveis por bens ou valores, ao final de sua gestão, quando não
prestadas voluntariamente, emitir relatórios periódicos e por ocasião do encerramento do
exercício, sobre a fiscalização das contas e do balanço geral da Câmara Municipal, e nos casos de
inspeções, verificação e tomada de contas, zelar pela organização e manutenção atualizada dos
cadastros dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, e, fiscalizar o controle de
estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento e manutenção de
veículos e obras; controlar os limites para a inscrição de despesas em restos a pagar,
supervisionar as medidas adotadas para O retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da L.C. 101/2000; efetuar o controle da
destinação dos recursos repassados; apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional; trabalhar de forma integrada com o Controle Interno da Administração Pública Direta
Municipal e autarquias municipais, supervisionar O funcionamento e a efetividade dos serviços
prestados pelos funcionários, fiscalizando a assiduidade e o bom comportamento, através de
informações prestadas pelo Chefe de Departamento Pessoal e fiscalização do cartão de pontos.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e complexas. Esforço
mental/visual: Exige concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolver
detalhes e minúcias. Esforço físico: Esforço médio, permanecendo sentado a maior parte do
tempo. ;
E air /
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CRARITAS
o
VENCIMENTO BÁSICO: NÍVEL | - GRAU “A
dEenit=liDDD——
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ANEXO II
DESCRIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DENOMINAÇÃO: DIRETOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a Escola do Legislativo Vereador Salvador Franceli Sobrinho; dirigir a
execução dos trabalhos desta e assessorar o Conselho Curador, Dirigir a Coordenação da Câmara
Cultural, promovendo a realização de eventos culturais como: Apresentações musicais, peças de
teatrais, danças, exposições de obras de arte, artesanato, coleções, recitais de poesias, cursos
diversos como de canto, instrumentos musicais, pintura e desenho; Dirigir e auxiliar a
Coordenação da Câmara Mirim, proporcionando a circulação de informações nas escolas sobre
projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Secretariar e auxiliar a Mesa Diretora, a Coordenação e/ou o Assessoramento das reuniões de
qualquer natureza para as quais for designado; Participar do processo seletivo de papés e
documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria; Auxiliar, quando
solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das
sessões plenárias; Auxiliar a execução de serviços administrativos de maior complexidade sempre
que necessário; Auxiliar a elaboração das Atas das Sessões Plenárias, itinerantes, solenes e
Audiências Publicas; Auxiliar o serviço de direção e assessoria aos vereadores quando solicitado;
Assessorar e auxiliar os demais setores da Câmara Municipal quando solicitado, notadamente em
assuntos de natureza didático pedagógica; Manter, conservar e controlar equipamentos, arquivos
documentos de leis e atos legislativos, sob sua responsabilidade, Secretariar e auxiliar a
coordenação dos serviços de redação dos atos oficiais e correspondências da Escola do
legislativo, bem como de seu expediente, mantendo os arquivos atualizados; Secretariar e auxiliar
a Coordenação e organização no preparo dos atos oficiais e do expediente da Escola do
Legislativo; Participar das sessões da Câmara sempre que solicitado, Executar outras atividades
correlatas ao cargo.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e complexas. As
diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de
julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada atenção mental e
visual, em tarefas complexas que envolver detalhes e minúcias. Esforço físico: Esforço médio,
permanecendo sentado a maior parte do tempo.
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18,671.271/0001-34
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR PARLAMENTAR E ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar a Diretoria Geral sempre que solicitado; prestar serviços junto ao
PROCON/Câmara, prestando atendimento e esclarecimentos junto ao órgão de proteção ao
consumidor, atender os consumidores por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem
disponibilizadas, Assessorar o vereador auxiliando-o nas atividades desenvolvidas em seu
gabinete; Assessorar tecnicamente os trabalhos legislativos da Câmara Municipal; Assessorar os
vereadores durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, desempenhar as funções de
assessoramento aos vereadores e outras afins ou que sejam necessárias, Executar e coordenar
todos os trabalhos relacionados ao órgão de assessoria parlamentar. Assessorar a mesa,
comissões e vereadores nos trabalhos legislativos; exercer o controle, orientação,
acompanhamento e auxílio ao melhor desenvolvimento dos trabalhos das comissões. orientando
os vereadores nos trabalhos das comissões acompanhando os prazos da propositura e os trâmites
das mesmas; Zelar pelo cumprimento das normas internas da Casa no âmbito restrito do gabinete
ao qual estiver vinculado, Conferir, receber, guardar e utilizar corretamente os equipamentos e
materiais de escritórios colocados à disposição dos gabinetes: Zelar pela conservação dos
equipamentos colocados á disposição do gabinete, mantendo-os limpos e em perfeitas condições
de uso de funcionamento: Cumprir a jornada de trabalho fixada por esta lei: Redigir e expedir
cartas, telegramas e outros documentos que não tratem de matéria objeto de proposições, nos
termos regimentais, Expedir corretamente e de forma legível as informações necessárias para que
os servidores da Secretaria da Câmara possam redigir as proposições assim definidas pelo
Regimento Interno, ou na ausência desses servidores, executar este trabalho de redação: Realizar
serviços burocráticos em geral: Realizar serviços de digitação: Realizar outras tarefas correlatas
quando solicitado pelos seus superiores hierárquicos
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e de alguma
complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do
cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige
concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolver detalhes e minúcias.
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A
vs
DENOMINAÇÃO: DIRETOR GERAL
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: Coordenar todo o processo Legislativo, Assessorar as atividades dos Vereadores,
em plenário; Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos
ao suporte legislativo da Câmara Municipal; Organizar o sistema de referência e de indices
necessários à pronta localização de documentos; Auxiliar na redação de projetos de lei,
resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais, Informar
procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades competentes; Participar do
processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que
regem a matéria; Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas
de reuniões das comissões e das sessões plenárias; Executar serviços administrativos de maior
complexidade sempre que necessário; Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática
relacionadas ao suporte legislativo; Elaborar as Atas das Reuniões de qualquer natureza e das
demais atividades que assim o exijam; Responsabilizar-se pelo gerenciamento dos serviços de
som e gravação das reuniões da Câmara de Vereadores, das audiências públicas e similares,
providenciando sua transcrição quando necessário, em articulação com o serviço de Comunicação
Social; Fazer registrar e arquivar as gravações originais das reuniões e fornecer cópias mediante
solicitação por escrito, em articulação com o serviço de Comunicação Social; Assessorar as
comissões técnicas, especiais e permanentes, no que concerne a formalização de demandas,
requerimentos, proposições e encaminhamentos; Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de
leis, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões parlamentares, Efetuar o
controle e acompanhamento de determinações legislativas das sessões; Manter, conservar e
controlar equipamentos, arquivos, documentos de leis e atos legislativos, sob sua
responsabilidade; Coordenar e colaborar na redação dos atos e correspondências oficiais, bem
como coordenar e controlar todo o expediente da Câmara, mantendo os arquivos em ordem,
orientar e preparar os atos oficiais da Câmara; Receber e encaminhar a correspondência da
Câmara, os projetos de lei e demais documentos do processo legislativo, atuando, numerando,
classificando e procedimentalizando todo o expediente; Participar das sessões da Câmara e
superintender a redação das atas, Preparar a resenha dos papéis das reuniões e preparar a
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Ordem do Dia, registrando-a devidamente; Coordenar e fiscalizar a execução das tarefas
desenvolvidas pela Escola do Legislativo; Coordenar e organizar em conjunto com o Departamento
de Pessoal o desenvolvimento de programas internos e/ou abertos de capacitação e treinamento,
seminários, palestras, pesquisas e demais atividades afetas aos objetivos da Escola do Legislativo
e da Câmara Municipal; Programação, supervisão, direção, coordenação, orientação e controle da
execução de todos os serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal; acompanhar
todo expediente oriundo dos demais órgãos e serviços da Câmara Municipal; assinatura de ofícios,
atestados, certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal quando assim
determinado pela Presidência e/ou pela Mesa Diretora, expedição de ordens de serviços e demais
atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal, na conformidade das instruções
e decisões da Presidência; decidir sobre a justificativa ou não de faltas ao serviço dos servidores,
de acordo com a legislação vigente; solicitar aos departamentos a emissão de despachos
decisórios em processos de sua competência; encaminhar à Mesa Executiva, até o dia 30 de
janeiro, o relatório anual circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal;
propor medidas à Mesa Diretora que visem a facilitar os serviços da Câmara Municipal; promover
reuniões com os demais Diretores, Assessores e com o pessoal responsável pelas Seções e/ou
Serviços da Câmara Municipal, para tratar de assuntos relacionados com expediente respectivo,
comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de
assuntos de interesse da Câmara; conservar e zelar pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal,
sob sua responsabilidade e guarda; prestar esclarecimentos em Plenário, quando solicitado;
assessorar a Mesa Diretora nos atos e decisões de serviços da Câmara Municipal; assessorar a
Mesa e os Vereadores em matéria de sua competência; autorizar a prestação de serviços
extraordinários por parte dos funcionários da Câmara, ouvidos os respectivos superiores;
superintender, direta ou indiretamente, a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela
Câmara Municipal; fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os
respectivos superiores; encaminhar à Mesa Diretora, por intermédio da Divisão de Finanças,
Orçamento e Contabilidade, a elaboração da proposta orçamentária da Câmara, devidamente
aprovada pela Mesa; exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pela
Presidência e/ou pela Mesa Diretora; manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos,
títulos, processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG;
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DENOMINAÇÃO: PROCURADOR GERAL
ESCOLARIDADE: SUPERIOR EM DIREITO
REQUISITOS; REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: Representar a Câmara, ativa e passivamente, perante os órgãos do Poder
Judiciário ou em outra situação, quando designado; Redigir ou elaborar documentos jurídicos,
convênios, contratos, acordos, dando informações sobre questões de natureza jurídica; Emitir
pareceres jurídicos; Assessorar a Mesa Diretora na administração e no processo de elaboração
legislativa; Assessorar os membros da Câmara na elaboração de projetos de lei quando solicitado;
Orientar e organizar biblioteca de assuntos jurídicos e administrativos para consulta dos Membros
do Legislativo e dos demais servidores da Câmara; Representar ao Tribunal de Justiça sobre a
inconstitucionalidade de leis e de atos municipais conjuntamente com os Membros da Mesa
Diretora; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras
tarefas correlatas ao critério do superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO; Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e de alguma
complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do
cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige
concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolver detalhes e minúcias.
Esforço físico: Esforço médio, permanecendo sentado a maior parte do tempo.
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DENOMINAÇÃO: ASSESSOR CONTÁBIL
ESCOLARIDADE; TÉCNICO OU SUPERIOR EM CONTABILIDADE
REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material
permanente colocados à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES: Organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando o plano de contas, o
sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e
orçamentário; Elaborar e montar demonstrativos de execução orçamentária, balancetes, balanços,
livros, planos de contas e outros serviços de sua área de ação; Analisar aspectos financeiros,
contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram
direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, dando
orientação aos executados, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; Participar
das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; Executar
os trabalhos e escrituração contábil da Câmara; Providenciar pagamentos das despesas da
Câmara, com base os empenhos e emitir todos os cheques da Casa que serão assinados pelo
Presidente e pelo Secretário da Mesa da Câmara; Emitir pareceres sobre projetos que versem
sobre assuntos da área tributária, financeira e contábil; Efetuar o pagamento de vencimentos e
subsídios após a elaboração da folha de pagamento pelo Departamento pessoal; Manter rigoroso
controle dos saldos bancários da Câmara; Prestar contas à Mesa Diretora, quando solicitado,
sobre o movimento contábil; Elaborar anualmente o orçamento da Câmara; Prestar assessoria
contábil à Mesa Diretora, quando solicitado; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança
do trabalho; Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e de alguma
complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do
cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige
concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolver detalhes e minúcias.
Esforço físico: Esforço médio, permanecendo sentado a maior parte do tempo.
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ANEXO Ill
QUADRO GERAL DE VAGAS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO NÚMERO
DE VAGAS, CARGA HORÁRIA
E FORMA DE RECRUTAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
DETERMINAÇÃO NÚMERO CARGA
DO CARGO DE VAGAS| HORÁRIA
SEMANAL
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇOS GERAIS 01 30
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 02 30
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES 01 30
ASSESSOR DE INFORMÁTICA 01 30.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 01 30
ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO 01 30
VIGILANTE 02 36
PROCURADOR JURÍDICO 01 20
CONTROLADOR INTERNO 01 20
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ANEXO IV
QUADRO GERAL DE VAGAS
DOS CARGOS COMISSIONADOS
. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
NUMERO DE VAGAS DOS CARGOS COMISSIONADOS
DETERMINAÇÃO DO CARGO Nº DE FORMA DE
VAGAS RECRUTAMENTO
DIRETOR GERAL 01 AMPLO
PROCURADOR GERAL 01 AMPLO
ASSESSOR CONTÁBIL 01 AMPLO
ASSESSOR PARLAMENTAR E
ADMINISTRATIVO 01 AMPLO
DIRETOR EXECUTIVO DA
ESCOLA DO LEGISLATIVO 01 AMPLO
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ANEXO V
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO
1. CARGOS EFETIVOS
CARGO GRAU
E E INICIAL
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇOS GERAIS A
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES A
ASSESSOR DE INFORMÁTICA A
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A
ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO A
VIGILANTE A
PROCURADOR JURÍDICO A
CONTROLADOR INTERNO A
2. CARGOS EM COMISSÃO
VENCIMENTO
DIRETOR GERAL R$ 4.145,31
PROCURADOR GERAL R$ 3.944,18
ASSESSOR CONTÁBIL R$ 3.944,18
ASSESSOR PARLAMENTAR E ADMINISTRATIVO R$ 2.554,47
DIRETOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO R$ 2.554,47
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ANEXO VI
CORRELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CORRELAÇÃO DE CARGOS
1. CARGOS EFETIVOS
CARGO ATUAL
| AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS =
CHEFE DE DEPTO PESSOAL E LICITAÇÕES
| ASSESSOR DE INFORMÁTICA
| ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSESSOR DE APOIO ADMINISTARTIVO
“VIGILANTE
PROCURADOR JURÍDICO
“CONTROLADOR INTERNO
õ; CARGOS EM COMISSÃO
CARGO ATUAL
| ASSESSOR CONTÁBIL
| ASSESSOR JURÍDICO
| CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES
| ASSESSOR PARLAMENTAR E ADMINISTRATIVO
| DIRETOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
A ET Pa CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.805/2018 que “Dispõe sobre a estruturação
do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG),
estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências” foi publicada no
quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 14 de Junho
de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 14 de Junho de 2018.
ld de ou
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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