norma nº 80/1950

LEI Nº 80, de 2 de demembro de 1950
Autoriza execução de obras de calçamento da
cidade. .
A Cêmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a exe-
cutar, durante o exercicio de 1951, mediante concorrencia pública
ou administrativa, obras de calgamento de logradouros da cidade,
podendo para 6sse fim despender até a importancia de Cr$ 50.000,00
(cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2º - A despesa com a execução das obras de que tra
ta o artigo anterdpr, correra por conta de dotações a serem inclui
das no orçamento para o próximo exercício.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, entra-
rá esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1951.
mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhe
cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façem cum-
prir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 2 de dezembro de 1951